Execução de Título Extrajudicial 0012546-69.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012546-69.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 10:14

Documento (Informações)

24/08/2022, 13:23

Remessa (em diligência)

24/08/2022, 12:56

Documento (Certidão)

16/08/2022, 13:12

Confirmada

16/08/2022, 13:07

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 15:57

Decurso de Prazo

11/08/2022, 00:11

Confirmada

20/07/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012546-69.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Exequente(s): Robercap Recauchutagem de Pneus Ltda Executado(s): EDER MARCOS ANANIAS Vistos etc... 1. Ante a superveniente transação realizada entre as partes (mov. 97), JULGO EXTINTA a presente execução, proposta por ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA em face de EDER MARCOS ANANIAS, com fundamento no art. 924, II do CPC. 2. Custas pela parte executada e honorários conforme acordo. 2.1. Tendo em vista que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º do CPC. 3. Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, defiro antecipadamente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 4. Com o trânsito em julgado, efetue-se o levantamento de penhora e arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, a baixa no bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 5. Verifique a Escrivania se foram pagos os valores devidos referentes ao Funjus decorrentes de atos de constrição, para possibilitar o arquivamento do feito. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 19:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2022, 19:02

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 15:29

Desarquivamento

01/07/2022, 00:31

Provisório

27/04/2022, 15:53

Documentos

Conclusão

•14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0012546-69.2020.8.16.0130 Exequente(s): Robercap Recauchutagem de Pneus Ltda Executado(s): EDER MARCOS ANANIAS Vistos etc. 1. O executado compareceu espontaneamente aos autos e requereu o parcelamento judicial do débito. Juntou comprovante de pagamento no importe de 30% da dívida, no valor de R$ 2.663,98. Propôs o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, no valor de R$ 1.035,99 cada e requereu a concessão da justiça gratuita (mov. 41). O exequente requereu a intimação do executado para pagamento dos honorários advocatícios (mov. 45). Em despacho de mov. 49, foi determinado ao executado que comprovasse a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Intimado (mov. 58/60), o devedor requereu as guias para pagamento das custas (mov. 62). É o relatório. Decido. 2. Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo executado, tendo em vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos, bem como o teor da manifestação de mov. 62, na qual o devedor demonstra que tem condições de arcar com as custas processuais. 3. Acerca do parcelamento judicial, o art. 916, caput, do CPC dispõe que: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (grifei). No caso em apreço, o executado requereu o parcelamento, todavia deixou de promover o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o depósito de mov. 41.4 refere-se apenas ao débito principal. Apesar de ter requerido a concessão da justiça gratuita, o executado deixou de atender a determinação judicial, a fim de comprovar a hipossuficiência, ensejando o indeferimento do pedido, nos termos do item 2. Além disso, verifica-se que nas parcelas depositadas aos movs. 47, 56, 61, 71 e 74 não foram acrescidos correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo supracitado. Assim, indefiro o pedido de parcelamento judicial formulado ao mov. 41, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 4. Ante o exposto, converto os depósitos de movs. 41, 47, 56, 61, 71 e 74 em penhora, nos termos do art. 916, §4º do CPC. 5. Transitado em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos de movs. 47, 56, 61, 71 e 74, no valor de R$ 1.035,99 cada, acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 6. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com abatimento dos depósitos realizados pelo executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprido o item 6, intime-se o executado para pagamento do saldo devedor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio online. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Processo nº: 0012546-69.2020.8.16.0130 Exequente(s): Robercap Recauchutagem de Pneus Ltda Executado(s): EDER MARCOS ANANIAS Vistos etc... 1. Defiro o pedido de mov. 44.1. Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 41.4 (R$ 2.663,98), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 2. Postergo a análise dos pedidos de parcelamento judicial (mov. 41.1) e depósito de honorários advocatícios (mov. 45.1), tendo em vista que o executado requereu a concessão da justiça gratuita. 3.1. Quanto ao referido requerimento, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC). Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação, devendo o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 3.2. Assim, sob pena de indeferimento do pedido, o executado deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada[1] ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro[2], nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses[3]; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses[4]; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento[5]; 3.3. Advirto que o não cumprimento do item 3.2., implicará determinação de consultas prévias ao sistema (RenaJud, BacenJud, InfoJud, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10). 4. Ressalto que o executado deverá prosseguir com o depósito das parcelas vincendas, enquanto não apreciado o requerimento, nos termos do art. 916, §2º do CPC. 5. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anaclea Valeria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Se casados no regime de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens. [2] No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo. No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. [3] À Serventia para que coloque sigilo na movimentação do documento. [4] idem [5] idem

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012546-69.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Exequente(s): Robercap Recauchutagem de Pneus Ltda Executado(s): EDER MARCOS ANANIAS Vistos etc. 1.1. O Código de Processo Civil, no intuito de assegurar a satisfação do credor, estabelece em seu artigo 828 que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. 1.2. Ressalte-se que, caso haja penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias providenciar o cancelamento das averbações referentes aos bens não penhorados, nos termos do artigo 828, §2º do CPC. 1.3. Assim, expeça-se a certidão requerida no item III, e, da petição inicial, nos moldes do artigo 828 do CPC[1]. 2. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Conste no mandado. 4. Caso não encontre o executado, o oficial de justiça deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 5. Se a citação foi por carta, voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando os termos do item 6. 6. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 7. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 8. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 9. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a Portaria nº 004/2019 deste Juízo, observando inclusive as disposições dos arts. 29 a 33, 95 e seguintes. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 02 de março de 2021. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1° No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2° Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3° O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4° Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5° O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

11/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Provisório

Todas as movimentações(125)