Embargos à Execução 0001180-90.2022.8.16.0056 - TJPR

Embargos à Execução 0001180-90.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 17:26

Documento (Informações)

07/01/2025, 12:35

Remessa (em diligência)

07/01/2025, 09:49

Documento (Certidão)

07/01/2025, 09:49

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:51

Confirmada

24/11/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 15:42

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2024, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2024, 15:58

Confirmada

30/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-90.2022.8.16.0056 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMIR CAMILO, em razão da arguição de contradição na decisão. 2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. O recurso de embargos de declaração (art. 994, IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais. Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão. Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar. O art. 1.022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial. Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na. Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC. In casu, a decisão embargada não apresentou qualquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a pretensão do embargante é a alteração do julgado, mas não nos termos delineados pela via eleita. Ademais, a concessão de gratuidade de justiça, por foça do art. 98, §3º do CPC, suspende a exigibilidade das custas e despesas processuais. Desta maneira, havendo a concessão da medida nos autos, mesmo que a parte tenha sido condenada ao pagamento dos ônus processuais, não há que se falar em seu pagamento. 3- Em razão do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios, por entender ausentes quaisquer de seus pressupostos, mantendo a decisão em seus próprios termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 10:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2024, 14:06

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 01:02

Documentos

Conclusão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-90.2022.8.16.0056 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMIR CAMILO, em razão da arguição de contradição na decisão. 2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. O recurso de embargos de declaração (art. 994, IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais. Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão. Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar. O art. 1.022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial. Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na. Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC. In casu, a decisão embargada não apresentou qualquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a pretensão do embargante é a alteração do julgado, mas não nos termos delineados pela via eleita. Ademais, a concessão de gratuidade de justiça, por foça do art. 98, §3º do CPC, suspende a exigibilidade das custas e despesas processuais. Desta maneira, havendo a concessão da medida nos autos, mesmo que a parte tenha sido condenada ao pagamento dos ônus processuais, não há que se falar em seu pagamento. 3- Em razão do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios, por entender ausentes quaisquer de seus pressupostos, mantendo a decisão em seus próprios termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001180-90.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-90.2022.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$29.311,55 Embargante(s): Valdemir Camilo (CPF/CNPJ: 404.960.821-91) Rua Antonina, 1099 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-530 Valdemir Camilo ME (CPF/CNPJ: 16.605.138/0001-54) representado(a) por Valdemir Camilo (CPF/CNPJ: 404.960.821-91) Rua Humberto Moreschi, 71A - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-010 Embargado(s): QUALIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA EPP (CPF/CNPJ: 14.862.472/0001-68) Rua Albino de Morais, 400 - Vila Independência - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.223-120 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução movidos por VALDEMIR CAMILO e VALDEMIR CAMILO ME contra QUALIFEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA – EPP. Para tanto, argumentou que: na origem, rata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Qualiflex Indústria e Comércio de Equipamentos de Proteção Ltda. – EPP em face de Valdemir Camilo ME; que o exequente/embargado sustenta que, em 3 de junho de 2015, o executado/embargante adquiriu 3.024 (três mil e vinte e quatro) unidades de “LUVA MCR FLEX TUFF-TAM 9”, num valor total de R$ 17.902,08 posteriormente deixando de realizar o pagamento dos produtos; que não satisfeita, a exequente/embargada pediu “a inclusão do senhor Valdemir Camilo (RG n° 51146980 e CPF n° 404.960.821-91) no polo passivo desta demanda, para que também os seus bens pessoais respondam pelo crédito ora perseguido pela exequente (R$ 29.311,55), uma vez que aquele trata-se de empresário individual (fls. 104/112 dos autos 1006658 66.2018.8.26.0010); que há prescrição a ser declarada; que a incompetência territorial; que há ausência de certeza e liquidez na duplicata emitida e cobrada; pugnou pela tutela antecipada e requereu pelo acolhimento dos embargos. A decisão inicial foi prolatada em seq. 6 dos autos. O embargado deixou de apresentar impugnação aos embargos, como se verifica de seq. 14 e 21 dos autos. Em seq. 26 dos autos, o embargante informa que os autos de execução de título extrajudicial (1179-08.2022.8.16.0056), foram extintos, na forma do art. 485, III, do CPC; pugnou pelo reconhecimento da prescrição ou sucessivamente pela nulidade exigibilidade das duplicatas apresentadas; não fosse esse o entendimento, requereu fosse condenada a embargada em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. Pois bem, em que pese a argumentação da parte embargante, no que toca a aplicação do art. 488 dos autos, não há que se apreciar o mérito, propriamente dito, do presente feito, haja vista que a execução de título extrajudicial, tão simplesmente fora extinta, haja vista o cancelamento da distribuição. Com isso, eventual tese de prescrição desafia ajuizamento autônomo de ação, não podendo ser apreciada em embargos, desprovidas de ação principal. Nesse mesmo passo, não há que se apreciar tese de nulidade/inexigibilidade de cobrança de duplicata, se não está sendo cobrada a duplicata, haja vista a ausência de ação que a exige. Com isso, o presente feito, deve ser extinto, pela perda superveniente do 0bjeto, devendo o embargado ser condenado em custas processuais. Não há que se falar em honorários advocatícios, quando não houve pretensão resistida. A extinção é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma o art. 485, VI, do CPC. Condeno o embargante nas custas e despesas processuais. Sem honorários, haja vista a ausência de pretensão resistida. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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