Procedimento Comum Cível 0000573-12.2010.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000573-12.2010.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 14:09

Documento (Informações)

08/07/2022, 13:44

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 13:27

Confirmada

24/06/2022, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 17:13

Expedição de alvará de levantamento

23/06/2022, 17:01

Trânsito em julgado

22/06/2022, 22:31

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 20:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 10:25

Confirmada

20/06/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000573-12.2010.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000573-12.2010.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MIGUEL FURLAN (CPF/CNPJ: 689.624.449-68) Rua Tancredo Neves, 67 - Itaipu - SALTO DO LONTRA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) na Rua João Negrão, 11 - CENTRO - CURITIBA/PR Terceiro(s): CAMILA AGUIAR FURLAN (RG: 159275205 SSP/PR e CPF/CNPJ: 156.252.199-31) representado(a) por MARILETE AGUIAR (RG: 96240147 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.164.069-05) Rua Tancredo Neves, 67 - Itaipu - SALTO DO LONTRA/PR MARILETE AGUIAR (RG: 96240147 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.164.069-05) Rua Tancredo Neves, 67 - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MIGUEL FURLAN contra o INSS, julgada procedente (mov. 18.1). Foi adimplida a RPV das custas e honorários (mov. 153), com levantamento realizado pelos credores. Comprovado o pagamento do precatório do crédito principal (mov. 179). O advogado do requerente pugnou pela expedição de alvará no valor dos honorários contratuais de 25%, informando que o restante deveria permanecer nos autos, tendo em vista o óbito do requerente (mov. 184.1). Juntou contrato de honorários (mov. 184.2). Foi determinada a intimação das herdeiras de Miguel Furlan, Marilete Aguiar e Camila Aguiar Furlan, para se pronunciarem (mov. 185.1). As herdeiras pleitearam habilitação no feito, com expedição de alvará para levantamento do valor do precatório. Concordaram com o destacamento de honorários pleiteado ao mov. 184.1 (mov. 187.1). Juntaram certidão de óbito constando a ausência de bens a inventariar (mov. 187.10). Anexaram demais documentos. O INSS não se opôs à habilitação. Ressalvou que, caso haja bens a inventariar, as requerentes deverão prestar contas no processo de inventário (mov. 205.1). O Ministério Público, intimado a intervir diante de interesse de criança, não se opôs à habilitação (mov. 208.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 112 da Lei nº 8.213/91: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Grifado. No caso, as herdeiras do de cujus são dependentes à pensão por morte, benefício inclusive já concedido, conforme documentos de mov. 187.14. Na certidão de óbitom não consta outros herdeiros (mov. 187.10). Dessarte, possível a expedição de alvará em favor das herdeiras, independentemente de inventário ou arrolamento, diante do dispositivo mencionado, que desburocratiza o recebimento dos valores que tinha direito o segurado falecido. Nesse sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – LEVANTAMENTO DE ALVARÁ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA DE CUJUS QUE NÃO FORAM RECEBIDOS EM VIDA - RESÍDUOS ORIUNDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ÚNICOS SUCESSORES QUE PODEM PLEITEAR O RECEBIMENTO DOS VALORES PELA VIA JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91 E DO ART. 1º E 2º DA LEI Nº 6.858/80 – NÍTIDA INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE DESBUROCRATIZAR O RECEBIMENTO DE TAIS RUBRICAS PELOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E, NA SUA FALTA, PELOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, PERMITINDO O PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000947-16.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.10.2021). Grifado. Ademais, o advogado do de cujus requereu o destacamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais no alvará a ser expedido. O art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Grifado. Destaca-se que o art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ determina que “a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição”. Grifado. No caso, o contrato de honorários foi juntado posteriormente à expedição do precatório (mov. 184.2), o que impede a reserva dos honorários contratuais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PRECATÓRIO. [...]. PRETENSÃO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. PREFERÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.1. “Tratando-se de honorários contratuais ajustados em percentual sobre o êxito obtido com a demanda, a jurisprudência do STJ admite pedido do causídico de reserva de honorários, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório” (RMS 50.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 27/04/2017).2. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000019-30.1991.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2021). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais (mov. 184.1). 4. DEFIRO o pedido de habilitação das herdeiras do requerente para recebimento do valor depositado, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. 4.1. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE ofício/alvará do valor do precatório à conta informada ao mov. 187.1. 5. Com o cumprimento, sem pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000573-12.2010.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000573-12.2010.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MIGUEL FURLAN (CPF/CNPJ: 689.624.449-68) Rua Tancredo Neves, 67 - Itaipu - SALTO DO LONTRA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) na Rua João Negrão, 11 - CENTRO - CURITIBA/PR Terceiro(s): CAMILA AGUIAR FURLAN (RG: 159275205 SSP/PR e CPF/CNPJ: 156.252.199-31) representado(a) por MARILETE AGUIAR (RG: 96240147 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.164.069-05) Rua Tancredo Neves, 67 - Itaipu - SALTO DO LONTRA/PR MARILETE AGUIAR (RG: 96240147 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.164.069-05) Rua Tancredo Neves, 67 - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MIGUEL FURLAN contra o INSS, julgada procedente (mov. 18.1). Foi adimplida a RPV das custas e honorários (mov. 153), com levantamento realizado pelos credores. Comprovado o pagamento do precatório do crédito principal (mov. 179). O advogado do requerente pugnou pela expedição de alvará no valor dos honorários contratuais de 25%, informando que o restante deveria permanecer nos autos, tendo em vista o óbito do requerente (mov. 184.1). Juntou contrato de honorários (mov. 184.2). Foi determinada a intimação das herdeiras de Miguel Furlan, Marilete Aguiar e Camila Aguiar Furlan, para se pronunciarem (mov. 185.1). As herdeiras pleitearam habilitação no feito, com expedição de alvará para levantamento do valor do precatório. Concordaram com o destacamento de honorários pleiteado ao mov. 184.1 (mov. 187.1). Juntaram certidão de óbito constando a ausência de bens a inventariar (mov. 187.10). Anexaram demais documentos. O INSS não se opôs à habilitação. Ressalvou que, caso haja bens a inventariar, as requerentes deverão prestar contas no processo de inventário (mov. 205.1). O Ministério Público, intimado a intervir diante de interesse de criança, não se opôs à habilitação (mov. 208.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 112 da Lei nº 8.213/91: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Grifado. No caso, as herdeiras do de cujus são dependentes à pensão por morte, benefício inclusive já concedido, conforme documentos de mov. 187.14. Na certidão de óbitom não consta outros herdeiros (mov. 187.10). Dessarte, possível a expedição de alvará em favor das herdeiras, independentemente de inventário ou arrolamento, diante do dispositivo mencionado, que desburocratiza o recebimento dos valores que tinha direito o segurado falecido. Nesse sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – LEVANTAMENTO DE ALVARÁ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA DE CUJUS QUE NÃO FORAM RECEBIDOS EM VIDA - RESÍDUOS ORIUNDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ÚNICOS SUCESSORES QUE PODEM PLEITEAR O RECEBIMENTO DOS VALORES PELA VIA JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91 E DO ART. 1º E 2º DA LEI Nº 6.858/80 – NÍTIDA INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE DESBUROCRATIZAR O RECEBIMENTO DE TAIS RUBRICAS PELOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E, NA SUA FALTA, PELOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, PERMITINDO O PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000947-16.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.10.2021). Grifado. Ademais, o advogado do de cujus requereu o destacamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais no alvará a ser expedido. O art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Grifado. Destaca-se que o art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ determina que “a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição”. Grifado. No caso, o contrato de honorários foi juntado posteriormente à expedição do precatório (mov. 184.2), o que impede a reserva dos honorários contratuais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PRECATÓRIO. [...]. PRETENSÃO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. PREFERÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.1. “Tratando-se de honorários contratuais ajustados em percentual sobre o êxito obtido com a demanda, a jurisprudência do STJ admite pedido do causídico de reserva de honorários, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório” (RMS 50.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 27/04/2017).2. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000019-30.1991.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2021). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais (mov. 184.1). 4. DEFIRO o pedido de habilitação das herdeiras do requerente para recebimento do valor depositado, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. 4.1. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE ofício/alvará do valor do precatório à conta informada ao mov. 187.1. 5. Com o cumprimento, sem pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

20/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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