Execução de Título Extrajudicial 0023450-02.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023450-02.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

10/02/2026, 18:52

Por decisão judicial

06/08/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2023, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 22:05

Confirmada

28/08/2023, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023450-02.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023450-02.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$48.777,61 Exequente(s): Temperfoz Indústria e Comércios de Vidros Ltda. Executado(s): IVANIR FÁTIMA KITAISKI DE CASTRO - ME 1.As partes firmaram o acordo nos termos do evento 279, onde estabeleceram condições para o término definitivo da lide. 2. Dessa forma, sendo a vontade das partes, homologo tal acordo, e, nos termos do art. 922, do CPC, suspendo processo aguardando notícia da parte interessada a respeito do cumprimento ou não do acordado, para fins de extinção ou continuação do processo. 3. Custas na forma pactuada. 4. Intime-se. Foz do Iguaçu, 23 de agosto de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Por decisão judicial

24/08/2023, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 09:45

deferimento

23/08/2023, 19:32

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 15:07

Documentos

Conclusão

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023450-02.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$48.777,61 Exequente(s): Temperfoz Indústria e Comércios de Vidros Ltda. Executado(s): IVANIR FÁTIMA KITAISKI DE CASTRO - ME 1. Inicialmente cumpre destacar que, em se tratando de empresa individual, cediço que o patrimônio dela se confunde com o da pessoa física do empresário. Isto porque a figura em referência é mera ficção jurídica constituída para habilitar a pessoa natural a desenvolver individualmente uma atividade empresarial, recebendo tratamento fiscal diferenciado, conforme pacífico entendimento. Confira-se: “A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica” (REsp 487.995/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., J. 20.04.2006 DJ 22.05.2006, p. 191). 2. Por conta disso, a pessoa física do empresário individual deve responder pelo débito exequendo, sem que para isso seja necessária a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Acordo celebrado e não cumprido - Pretensão de penhora de veículo de propriedade da representante legal de empresa individual que figurou como fiadora na avença - Cabimento - A personalidade jurídica do microempresário confunde-se com a da pessoa jurídica - Inexistência de separação patrimonial. Expedição de ofícios às cooperativas de crédito SICOOB e SICREDI para fins de eventual bloqueio de valores de titularidade dos executados - Admissibilidade Entidades que não se encontram abrangidas pelo sistema BACEN JUD. Decisão reformada - Recurso provido” (A.I. 2145279-61.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 18.08.2015). 3. Assim, nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, defiro a constrição on-line de valores do executado, como pessoa física, a qual será realizada através do sistema SISBAJUD, devendo a escrivania lavrar a respectiva minuta de protocolamento. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do art. 854 do CPC. 4. Oportunamente, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 5. Int. e dil. nec. Foz do Iguaçu, 18 de maio de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023450-02.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$48.777,61 Exequente(s): Temperfoz Indústria e Comércios de Vidros Ltda. Executado(s): IVANIR FÁTIMA KITAISKI DE CASTRO - ME 1.Considerando que a localização de bens em nome do executado é imprescindível a viabilização do processo executivo e consequentemente ao próprio interesse da justiça (art. 774, inc. V, CPC), defiro requisição através do sistema INFOJUD das 03 (três) últimas Declarações de Renda (IR), além das Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), referente aos 03 (três) últimos anos, em nome da parte executada, vez que é sabido a impossibilidade de obtenção destas informações sem requisição judicial. 2. No mais, nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, determino a penhora on line de valores, a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. Realizado eventual bloqueio, proceda-se na forma dos §§ 2.º e 3.º do art. 854, do CPC. 3. Proceda, ainda, a Escrivania o bloqueio de circulação de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema Renajud. 4. Por fim, defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 5. Juntadas as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 6. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 12 de janeiro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/02/2021, 00:00

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