Execução de Título Extrajudicial 0018663-27.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018663-27.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:23

Documento (Certidão)

23/06/2026, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 09:39

Confirmada

19/06/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:34

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 08:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 08:42

Confirmada

25/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018663-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.569,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LUCIENE ESTER ORTEGA CARVALHO WOLTER NELIDA ORTEGA CARVALHO ORTEGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras em face de Luciene Ester Ortega Carvalho Wolter, Nélida Ortega Carvalho e Ortega Materiais de Construção Ltda., fundada em cédula de crédito bancário. 2. No curso do feito, as executadas apresentaram, no mov. 593.1, pedido de arquivamento definitivo da execução, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. O exequente se manifestou contrariamente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente e impugnando, inicialmente, a concessão da gratuidade. É o necessário. Decido. 3. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição intercorrente, não assiste razão às executadas. 4. Nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente pressupõe, como regra, a suspensão da execução por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a fluência do prazo legal de suspensão de um ano e, após, o transcurso do prazo prescricional sem impulso útil do exequente. A interpretação sistemática do dispositivo revela que a prescrição intercorrente está associada à inércia do credor após regularmente cientificado da suspensão do processo, não se configurando de maneira automática pelo simples decurso do tempo ou pela dificuldade prática na satisfação do crédito. 5. No caso concreto, embora a execução se arraste por lapso temporal significativo e as diligências de constrição patrimonial tenham se mostrado, em grande parte, infrutíferas, não se verifica inércia do exequente apta a deflagrar a prescrição intercorrente. Ao contrário, os autos demonstram a atuação contínua da parte credora, com sucessivas provocações do Juízo, requerimentos de buscas patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, notadamente SISBAJUD e INFOJUD, e adoção de todas as medidas executivas típicas compatíveis com a natureza do feito. 6. Ressalte-se que, inclusive, no curso recente da execução, houve constrição de valores, ainda que de pequena monta, posteriormente levantados em favor do exequente, circunstância que, por si só, evidencia a ausência de paralisação absoluta do processo e afasta a caracterização de desídia do credor. O entendimento é no sentido de que a realização de diligências executivas, ainda que infrutíferas ou de resultado modesto, é suficiente para interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente, por revelar efetivo impulso processual. 7. Além disso, não houve, nos autos, decisão formal de suspensão da execução nos moldes do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com posterior ciência do exequente e início da contagem do prazo prescricional intercorrente. A inexistência desse marco processual impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de violação ao devido processo legal e ao entendimento consolidado quanto à necessidade de observância da sequência procedimental prevista em lei. 8. Assim, à luz do conjunto dos autos, não se encontram preenchidos os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual o pedido formulado nesse sentido deve ser afastado. 9. No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, diversamente, merece acolhimento parcial. 10 As executadas, após determinação deste Juízo, trouxeram aos autos documentação suficiente para demonstrar sua condição econômica atual. Os documentos juntados revelam que Nélida Ortega Carvalho aufere rendimentos provenientes de benefício previdenciário/assistencial, de natureza alimentar, sem indicação de patrimônio relevante ou fontes adicionais de renda, enquanto Luciene Ester Ortega Carvalho Wolter apresentou comprovantes de rendimentos modestos e declarações fiscais que não evidenciam capacidade econômica apta a suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 11. Diante desse contexto probatório, resta configurada a situação de hipossuficiência exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil, sendo cabível a concessão da justiça gratuita às executadas. Contudo, considerando que o pedido formulado no mov. 593.1 foi apresentado no curso do processo, e inexistindo fundamento legal para atribuição de efeitos retroativos amplos, a gratuidade deve ser concedida com efeitos ex nunc, ou seja, a partir do requerimento. 12. Tal delimitação preserva os atos processuais válidos anteriormente praticados, bem como eventuais despesas e encargos já definidos, sem prejuízo do direito das executadas à gratuidade quanto aos atos posteriores. 13. Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 14. Por fim, defiro às executadas Luciene Ester Ortega Carvalho Wolter e Nélida Ortega Carvalho os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, com efeitos ex nunc, a partir do pedido constante no mov. 593.1, sem efeitos retroativos. 15. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 30 de abril de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018663-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.569,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LUCIENE ESTER ORTEGA CARVALHO WOLTER NELIDA ORTEGA CARVALHO ORTEGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras em face de Luciene Ester Ortega Carvalho Wolter, Nélida Ortega Carvalho e Ortega Materiais de Construção Ltda., fundada em cédula de crédito bancário. 2. No curso do feito, as executadas apresentaram, no mov. 593.1, pedido de arquivamento definitivo da execução, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. O exequente se manifestou contrariamente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente e impugnando, inicialmente, a concessão da gratuidade. É o necessário. Decido. 3. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição intercorrente, não assiste razão às executadas. 4. Nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente pressupõe, como regra, a suspensão da execução por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a fluência do prazo legal de suspensão de um ano e, após, o transcurso do prazo prescricional sem impulso útil do exequente. A interpretação sistemática do dispositivo revela que a prescrição intercorrente está associada à inércia do credor após regularmente cientificado da suspensão do processo, não se configurando de maneira automática pelo simples decurso do tempo ou pela dificuldade prática na satisfação do crédito. 5. No caso concreto, embora a execução se arraste por lapso temporal significativo e as diligências de constrição patrimonial tenham se mostrado, em grande parte, infrutíferas, não se verifica inércia do exequente apta a deflagrar a prescrição intercorrente. Ao contrário, os autos demonstram a atuação contínua da parte credora, com sucessivas provocações do Juízo, requerimentos de buscas patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, notadamente SISBAJUD e INFOJUD, e adoção de todas as medidas executivas típicas compatíveis com a natureza do feito. 6. Ressalte-se que, inclusive, no curso recente da execução, houve constrição de valores, ainda que de pequena monta, posteriormente levantados em favor do exequente, circunstância que, por si só, evidencia a ausência de paralisação absoluta do processo e afasta a caracterização de desídia do credor. O entendimento é no sentido de que a realização de diligências executivas, ainda que infrutíferas ou de resultado modesto, é suficiente para interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente, por revelar efetivo impulso processual. 7. Além disso, não houve, nos autos, decisão formal de suspensão da execução nos moldes do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com posterior ciência do exequente e início da contagem do prazo prescricional intercorrente. A inexistência desse marco processual impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de violação ao devido processo legal e ao entendimento consolidado quanto à necessidade de observância da sequência procedimental prevista em lei. 8. Assim, à luz do conjunto dos autos, não se encontram preenchidos os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual o pedido formulado nesse sentido deve ser afastado. 9. No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, diversamente, merece acolhimento parcial. 10 As executadas, após determinação deste Juízo, trouxeram aos autos documentação suficiente para demonstrar sua condição econômica atual. Os documentos juntados revelam que Nélida Ortega Carvalho aufere rendimentos provenientes de benefício previdenciário/assistencial, de natureza alimentar, sem indicação de patrimônio relevante ou fontes adicionais de renda, enquanto Luciene Ester Ortega Carvalho Wolter apresentou comprovantes de rendimentos modestos e declarações fiscais que não evidenciam capacidade econômica apta a suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 11. Diante desse contexto probatório, resta configurada a situação de hipossuficiência exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil, sendo cabível a concessão da justiça gratuita às executadas. Contudo, considerando que o pedido formulado no mov. 593.1 foi apresentado no curso do processo, e inexistindo fundamento legal para atribuição de efeitos retroativos amplos, a gratuidade deve ser concedida com efeitos ex nunc, ou seja, a partir do requerimento. 12. Tal delimitação preserva os atos processuais válidos anteriormente praticados, bem como eventuais despesas e encargos já definidos, sem prejuízo do direito das executadas à gratuidade quanto aos atos posteriores. 13. Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 14. Por fim, defiro às executadas Luciene Ester Ortega Carvalho Wolter e Nélida Ortega Carvalho os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, com efeitos ex nunc, a partir do pedido constante no mov. 593.1, sem efeitos retroativos. 15. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 30 de abril de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018663-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.569,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): João Mattana Secco LUCIENE ESTER ORTEGA CARVALHO WOLTER NELIDA ORTEGA CARVALHO ORTEGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 1. Trata-se de Pedido de Penhora de Salário da executada Luciene Ester Ortega Carvalho Wolter (ev. 536.1). É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que a tentativa do exequente em ver satisfeito o crédito exigido, não logrou êxito até o presente momento, tendo em vista a falta de saldo suficiente nas contas correntes dos devedores, bem como a inexistência de bens suficientes para garantir a execução. 3. É sabido e consabido que a penhora de valores existentes em conta corrente pode ocasionar diversos tipos de prejuízo ao devedor. Isso porque nela podem ser depositadas quantias de várias naturezas, inclusive aquelas de natureza salarial, destinadas às despesas familiares. Por isso, tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. 4. É o que dispõe o inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o."). 5. Todavia, após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do Código de Processo Civil. 6. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis e serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, cita-se a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário para o pagamento de determinadas dívidas. 7. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo legal o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1.547.561/SP, realizado em 09/05/2017, relativizou a regra de impenhorabilidade da remuneração, permitindo, em certas situações, a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistência do devedor. No referido Recurso, a Min. Nancy Andrighi esclareceu que "a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família." 8. No entanto, no caso em tela, a parte executada recebe aproximadamente 2 (dois) salários mínimos, o que, além de diminuto frente a dívida, inviabiliza a constrição pretendida, eis que penhora de qualquer percentual implicaria em grave prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Nesse sentido: Honorários advocatícios. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Regra que comportaria mitigação em face da necessidade de satisfação de outras verbas de caráter alimentar. Entretanto, devedora que recebe um salário mínimo, cuja penhora, em qualquer percentual, comprometeria sua subsistência. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187916-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017) 9. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 536.1. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 03 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018663-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018663-27.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.569,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): João Mattana Secco LUCIENE ESTER ORTEGA CARVALHO WOLTER NELIDA ORTEGA CARVALHO ORTEGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 1. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens das partes executadas no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 06 de março de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018663-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.569,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): João Mattana Secco LUCIENE ESTER ORTEGA CARVALHO WOLTER NELIDA ORTEGA CARVALHO ORTEGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por João Mattana Secco, através de curador nomeado, alegado a ocorrência da prescrição executiva. 2. O exequente, devidamente intimado, refutou os termos da referida objeção de pré-executividade. 3. A "exceção de pré-executividade", ou "oposição pré-processual", tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano, e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. 4. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. 5. Ademais, a oposição de Exceção de Pré-Executividade somente é admitida em caráter excepcional, desde que verse matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré constituída, sem necessidade de dilação probatória. O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre o tema, em sede de Recurso Repetitivo, nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de préexecutividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) 6. Dessa forma, os argumentos trazidos pela parte excipiente, em relação a ocorrência da prescrição da cobrança de título de crédito não deve prosperar. 7. Conforme dispõe a súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 8. A interrupção da prescrição pela citação só retroagirá para a data do ajuizamento, se o autor promover a citação dentro do prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que ordena a citação, ou seja, o requerente deve realizar todas as diligências necessárias para viabilizar a citação, nesse sentido dispõe o art. 240 do Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 9. Dessa forma, basta que o autor tome todas as providências necessárias para que o ato da prescrição seja interrompida na data do ajuizamento da ação, mesmo que o ato venha a ocorrer posteriormente. 10. No presente caso, restou verificado que o exequente foi a todo tempo diligente, tomou todas as medidas necessárias para citação do devedor, e a demora na realização da citação se deu em razão da dificuldade em localizar o executado. 11. Verifica-se que houve diversas tentativas de localização do executado (evs. 36.1, 289.1, 322.1, 323.1, 324.1, 353.1, 354.1), sendo que posteriormente o requerente pugnou por buscas junto aos sistemas Serasajud, Infojud, Siel, Renajud e Bacenjud (evs. 301.1., 303.1, 304.1, 305.1 e 306.1). 12. Dessa forma, resta evidente que o credor em nenhum momento se manteve inerte, cumpriu com as determinações judiciais e diligenciou para tentar achar o executado. 13. Portanto, aplicável o art. 240, § 1º do CPC, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO TRIENAL, CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 18, INCISO I DA LEI Nº 5474/68. OBSERVADO. INTERRUPÇÃO DA CITAÇÃO QUE RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA). APLICÁVEL. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADO AO CREDOR. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE LEVARAM À CITAÇÃO TARDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030968-02.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 28.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCUÇÃO DE QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE QUE ALEGA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DA PELA CITAÇÃO E RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER ATRIBUIDA AO CREDOR – DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0017448-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 29.03.2021) 14. Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade de ev. 385.2. 15. No mais, em virtude do quadro reduzido de Defensores Públicos na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador Rafael Alves Feiertag - OAB/Pr 93.836, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com espeque na Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná’, v. item ‘2.9’). Dê-se ciência ao ente Estatal. 16. Por fim, ao exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 17. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 04 de agosto de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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