Procedimento Comum Cível 0058471-48.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058471-48.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2022, 16:11

Documento (Informações)

16/05/2022, 17:33

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 14:44

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:31

Confirmada

29/04/2022, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 16:41

Trânsito em julgado

19/04/2022, 16:41

Decurso de Prazo

14/04/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 07:53

Confirmada

23/03/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058471-48.2020.8.16.0014. Autor: Sebastião Amaro da Silva Réu: BANCO BMG SA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058471-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.182,04 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por SEBASTIÃO AMARO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A. Tendo em vista a petição de seq. 96.1, na qual o requerente manifesta interesse na desistência do feito, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, a parte Ré foi intimada, tendo concordado com a desistência, requerendo a condenação da Autora em litigância de má-fé. Homologo o pedido de desistência manifestado pelo requerente, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e, por consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo Diploma Legal, JULGO RESOLVIDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Quanto à condenação em litigância de má-fé, analisando as circunstâncias do caso presente, entendo que inexistem as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Isso porque, ausente comprovação efetiva de dolo da parte autora em requerer a desistência da ação, sendo que, para que se caracterize o dolo, este deve ficar comprovado, eis que inexiste a sua presunção. Ainda, verifica-se que não ficou demonstrado que houve prejuízo para a requerida pelo pedido de desistência. Theotônio Negrão ensina que “na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar (STJ. 1ª T., Resp 76234, Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.04.97)”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA QUE SE DEU ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE SOMENTE SE SOCORREU DO JUDICIÁRIO PARA VER SATISFEITA SUA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000362-15.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 17.08.2020) Sendo assim, entendo que não é o caso de condenação por litigância de má-fé. Em razão da desistência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 10 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2022, 18:57

Desistência

11/03/2022, 11:29

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 01:02

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:30

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058471-48.2020.8.16.0014. Autor: Sebastião Amaro da Silva Réu: BANCO BMG SA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058471-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.182,04 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por SEBASTIÃO AMARO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A. Tendo em vista a petição de seq. 96.1, na qual o requerente manifesta interesse na desistência do feito, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, a parte Ré foi intimada, tendo concordado com a desistência, requerendo a condenação da Autora em litigância de má-fé. Homologo o pedido de desistência manifestado pelo requerente, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e, por consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo Diploma Legal, JULGO RESOLVIDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Quanto à condenação em litigância de má-fé, analisando as circunstâncias do caso presente, entendo que inexistem as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Isso porque, ausente comprovação efetiva de dolo da parte autora em requerer a desistência da ação, sendo que, para que se caracterize o dolo, este deve ficar comprovado, eis que inexiste a sua presunção. Ainda, verifica-se que não ficou demonstrado que houve prejuízo para a requerida pelo pedido de desistência. Theotônio Negrão ensina que “na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar (STJ. 1ª T., Resp 76234, Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.04.97)”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA QUE SE DEU ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE SOMENTE SE SOCORREU DO JUDICIÁRIO PARA VER SATISFEITA SUA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000362-15.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 17.08.2020) Sendo assim, entendo que não é o caso de condenação por litigância de má-fé. Em razão da desistência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 10 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058471-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058471-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.182,04 Autor(s): Sebastião Amaro da Silva Réu(s): BANCO BMG SA Vistos em saneador. 1 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS formulada por SEBASTIÃO AMARO DA SILVA, em face de BANCO BMG S.A. 2 - Quanto ao fato do patrono da parte autora ter ajuizado inúmeras ações em lote contra instituições financeiras com objeto semelhante ao do presente feito, não implica, a princípio, em qualquer causa que prejudique a análise e processamento o processo. Eventual penalidade ao causídico só deverá ser aplicada após uma apuração mais profunda dos fatos, pelo órgão competente. 3 - À mingua de preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO o feito, fixando como ponto controvertido: a) a legalidade/legitimidade da contratação pelo autor de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); b) a ocorrência de dano moral por culpa/responsabilidade do requerido. 4 - Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, com informante do juízo. Para tanto, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 29 de novembro de 2021, às 16h00min. Para participação na audiência, intimem-se pelos Correios as partes, de forma pessoal, podendo ser aplicada a pena de confesso para o caso de falta injustificada (art. 385, § 1º, CPC), já as testemunhas, via de regra, deverão ser intimadas pelo próprio advogado, conforme assim dispõe o art. 455 do CPC, salvo exceções do § 4º do mesmo dispositivo. Ao Cartório para que proceda o agendamento junto ao sistema Microsoft Teams e informe nos autos o número da reunião e senha para acesso na data designada. Consigno que para realização do ato, se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador que possua câmera e microfone, recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, o mesmo deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal, a fim de evitar tremores nas imagens. Em caso de dúvidas, deverá ser acessado o site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 29 de julho de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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