Execução de Título Extrajudicial 0008312-33.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008312-33.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 12:01

Confirmada

14/03/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008312-33.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$14.609,55 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s): ROGERIO ADRIANO BENEVENTO Homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 487, III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Oportunamente arquivem-se, anote-se, dando-se baixa nos registros. A anotação da existência das ações, oriundas dos processos sobre a Matrícula do imóvel e de n. 22.043, será mantida até o pagamento integral, conforme acordo de seq.129.1. Certifique-se o trânsito em julgado. Desnecessária a intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Documento (Informações)

13/03/2024, 15:37

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 14:59

Trânsito em julgado

13/03/2024, 14:59

Homologação de Transação

12/03/2024, 17:27

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:43

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008312-33.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008312-33.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$14.609,55 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s): ROGERIO ADRIANO BENEVENTO Oficie-se como requer, devendo constar no oficio que as custas arcadas pela parte exequente, conforme constante na petição de seq. 119.1. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Confirmada

27/02/2024, 13:35

Remessa (em diligência)

27/02/2024, 13:10

Documentos

Conclusão

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008312-33.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008312-33.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$14.609,55 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s): ROGERIO ADRIANO BENEVENTO 1.Compulsando-se a tese ventilada pela parte exequente, tem-se que com razão. Isso porque, o imóvel apenas se encontra com a matrícula em nome da Construtora, mas adquirido devidamente pelo executado. Ademais, o débito é oriundo do próprio imóvel, por se tratar de dívida referente à ausência de pagamento do valor do condomínio. Destaca-se o Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça, que tratou sobre a “controvérsia do vendedor ou do adquirente para responder pelas dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro”. Concluiu o STJ pela utilização da relação jurídica material como parâmetro para a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais. Diante do compromisso de compra e venda não levado a registro, cabe tanto ao promitente vendedor quanto ao promissário vendedor a responsabilidade pelas despesas aqui discutidas. Por inexistir alienação fiduciária no imóvel e considerando a natureza propter rem da dívida, defiro a penhora sobre o imóvel indicado na seq.163. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se trata da mesma matéria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de taxas condominiais. decisão que INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO. Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda em nome da executada. DÍVIDA CONDOMINIAL COM CARÁTER PROPTER REM. penhora do imóvel determinada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00267233520238160000 Ponta Grossa, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 31/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023) 2. Defiro a penhora do imóvel na cota-parte do executado, expedindo-se termo de penhora (artigo 845, §1º, CPC). 3. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, observando o Oficial que deverá constar o imóvel total e também a cota-parte do executado que foi penhorada, certificando quem reside no imóvel. 4. Efetivada a penhora, lavre-se termo, intimando-se o executado, coproprietários e cônjuge, caso preenchido os requisitos para tanto, nos termos do art. 841 e 842, §§ 1° e 2° do CPC, para manifestação em cinco dias. 5. Intime-se o exequente para que apresente o endereço de todos os coproprietários do bem, e os cônjuges. 6. Após o item 4, intime-se o credor para manifestar se pretende a adjudicação, quando viável, ou leilão. 7.Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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