Procedimento Comum Cível 0000222-80.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar

Partes do Processo

ELZA MARIA DOS SANTOS STEPTUK

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CIRILO

OAB/PR 91271·CPF·Representa: Autor

ANTENOR DA SILVA JUNIOR

OAB/PR 87331·CPF·Representa: Autor

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB/PR 35440·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CIRILO

OAB/PR 91271·CPF·Representa: Réu

ANTENOR DA SILVA JUNIOR

OAB/PR 87331·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO CIRILO

OAB/PR 91271·CPF·Representa: Autor

ANTENOR DA SILVA JUNIOR

OAB/PR 87331·CPF·Representa: Autor

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB/PR 35440·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CIRILO

OAB/PR 91271·CPF·Representa: Réu

ANTENOR DA SILVA JUNIOR

OAB/PR 87331·CPF·Representa: Réu

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB/PR 35440·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 20:10

Documento (Informações)

29/07/2022, 11:31

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 20:51

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 19:25

Confirmada

27/07/2022, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 13:44

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 13:44

Documento (Certidão)

22/06/2022, 21:46

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2022, 15:09

Documento (Certidão)

27/05/2022, 19:09

Ato ordinatório

20/05/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2022, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2022, 15:45

Documento (Certidão)

04/05/2022, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 13:36

Todas as movimentações(167)

Definitivo

01/08/2022, 20:10

Documento (Informações)

29/07/2022, 11:31

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 20:51

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 19:25

Confirmada

27/07/2022, 19:23

Documentos

•14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 13:44

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 13:44

Documento (Certidão)

22/06/2022, 21:46

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2022, 15:09

Documento (Certidão)

27/05/2022, 19:09

Ato ordinatório

20/05/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2022, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2022, 15:45

Documento (Certidão)

04/05/2022, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

30/04/2022, 18:59

Confirmada

30/04/2022, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:35

Ato ordinatório

27/04/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 16:22

Confirmada

24/03/2022, 00:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2022, 15:23

Confirmada

18/03/2022, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 10:53

Documento (Certidão)

14/03/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000222-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-80.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): ELZA MARIA DOS SANTOS STEPTUK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Em face do contido em acórdão, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS. II. Ademais, diante da manifestação retro, considerando que os valores a título de devolução dos honorários periciais pagos pelo INSS estão dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ em favor do INSS, no valor das custas pagas a título de honorários periciais nos presentes autos. III. Em seguida, aguarde-se o pagamento. IV. Após a juntada de comprovante de pagamento, intime-se a Autarquia para, em até 15 dias, requerer o que for de direito. V. Com a resposta do ente Autárquico, à Secretaria para que proceda conforme solicitado, dando-lhe ciência acerca do cumprimento. VI. Com o silêncio, proceda-se a transferência dos valores ao FUNJUS. VII. Após, cumprido os itens acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2022, 22:42

Expedição de precatório/rpv

10/03/2022, 17:14

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 14:17

Confirmada

13/02/2022, 00:31

Confirmada

13/02/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2022, 15:04

Confirmada

06/02/2022, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2022, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 18:42

Recebimento

01/02/2022, 14:07

Por decisão judicial

05/11/2021, 14:45

Ato ordinatório

01/10/2021, 04:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2021, 17:03

Confirmada

10/07/2021, 00:12

Confirmada

03/07/2021, 11:12

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 20:04

Confirmada

01/07/2021, 19:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2021, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000222-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-80.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): ELZA MARIA DOS SANTOS STEPTUK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos I. Ciente da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento. II. Assim, em face da concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do E. Tribunal acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná. Ciência às partes. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 10:55

Mero expediente

27/06/2021, 18:55

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 15:47

Documento (Certidão)

25/06/2021, 15:47

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 18:29

Confirmada

12/06/2021, 01:07

Confirmada

09/06/2021, 00:08

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 19:30

Confirmada

07/06/2021, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000222-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-80.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): ELZA MARIA DOS SANTOS STEPTUK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Em face do contido em acórdão, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS. II. Ademais, diante da manifestação retro, considerando que os valores a título de devolução dos honorários periciais pagos pelo INSS estão dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ em favor do INSS, no valor das custas pagas a título de honorários periciais nos presentes autos. III. Em seguida, aguarde-se o pagamento. IV. Após a juntada de comprovante de pagamento, intime-se a Autarquia para, em até 15 dias, requerer o que for de direito. V. Com a resposta do ente Autárquico, à Escrivania para que proceda conforme solicitado, dando-lhe ciência acerca do cumprimento. VI. Com o silêncio, proceda-se a transferência dos valores ao FUNJUS. VII. Após, cumprido os itens acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2021, 21:55

Ato ordinatório

29/05/2021, 21:54

Mero expediente

27/05/2021, 19:40

Conclusão (para despacho)

19/05/2021, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2021, 12:31

Confirmada

23/04/2021, 00:22

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 23:35

Confirmada

19/04/2021, 23:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2021, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2021, 12:49

Recebimento

15/03/2021, 18:45

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2020, 14:31

Documento (Certidão)

10/09/2020, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2020, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2020, 12:09

Documento (Outros documentos)

22/07/2020, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 18:16

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2020, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2020, 18:10

Improcedência

11/07/2020, 07:55

Conclusão (para julgamento)

07/07/2020, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2020, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2020, 00:29

Petição (Alegações finais)

09/06/2020, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2020, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2020, 14:39

Mero expediente

04/06/2020, 08:43

Conclusão (para despacho)

25/05/2020, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2020, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2020, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2020, 19:01

Mero expediente

19/03/2020, 09:14

Conclusão (para despacho)

17/03/2020, 11:27

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2020, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2020, 14:48

Decurso de Prazo

10/03/2020, 01:05

Documento (Ofício)

05/03/2020, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2020, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2020, 16:16

Expedição de documento (Alvará)

04/02/2020, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2020, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2020, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2020, 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2020, 12:01

Petição (Petição (outras))

02/02/2020, 21:17

Documento (Outros documentos)

02/02/2020, 21:16

Ato ordinatório

21/01/2020, 14:27

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2019, 10:54

Documento (Outros documentos)

03/10/2019, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2019, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2019, 12:34

Mero expediente

01/10/2019, 16:21

Conclusão (para despacho)

01/10/2019, 15:39

Documento (Outros documentos)

01/10/2019, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2019, 15:03

Documento (Outros documentos)

28/09/2019, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2019, 09:08

Por decisão judicial

24/09/2019, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 17:32

Ato ordinatório

24/09/2019, 17:28

Ato ordinatório

24/09/2019, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 17:27

Mero expediente

24/09/2019, 16:35

Conclusão (para julgamento)

16/09/2019, 22:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2019, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2019, 16:22

Mero expediente

16/08/2019, 06:57

Conclusão (para despacho)

30/07/2019, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2019, 12:34

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2019, 10:19

Petição (Contestação)

26/06/2019, 22:12

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 13:36

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2019, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2019, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2019, 00:21

Expedição de documento (Carta)

10/05/2019, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2019, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2019, 16:05

Conclusão (para decisão)

15/04/2019, 18:51

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 19:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2019, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2019, 13:56

Mero expediente

08/03/2019, 12:08

Conclusão (para decisão)

27/02/2019, 15:44

Ato ordinatório

27/02/2019, 15:44

Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 19:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2019, 12:14

Mero expediente

17/01/2019, 20:46

Conclusão (para decisão)

11/01/2019, 16:09

Distribuição (competência exclusiva)

10/01/2019, 10:17

Remessa (em diligência)

09/01/2019, 15:59

Petição (Petição inicial)

09/01/2019, 15:59

Conclusão

•30/06/2021, 00:00

•31/05/2021, 00:00