Execução Fiscal 0010889-07.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0010889-07.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010889-07.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010889-07.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.565,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAURO VALENTIM DE FARIAS 1. A executada opôs embargos à execução à mov.252.1 sustentando a inépcia da inicial, vez que a CDA não preenche os requisitos legais de validade. Alegou, ainda, o excesso de penhora, bem como a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que não foi juntado aos autos o processo administrativo que deu origem à dívida. Defendeu a ilegalidade da incidência de juros de mora com base na SELIC, bem como a abusividade da multa cobrada pelo credor. À mov.270, a peça de defesa da executada foi recebida para processamento como exceção de pré-executividade, tendo sido determinada a intimação do credor para manifestação a seu respeito. A excepta/exequente impugnou a exceção, refutando os argumentos apresentados pelo executado e requerendo o prosseguimento do feito. Também se manifestou sobre a incidência do art.1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ (mov.273.1/273.2). É o breve relatório. Decido. 2. No que tange à nulidade da CDA, a presunção de certeza e liquidez de que se reveste só pode ser afastada por prova documental consistente, que deve ser produzida pela parte excipiente. Cuidando-se de ato administrativo, não cabe a inversão do ônus da prova, e a mera irresignação genérica acerca de seus requisitos formais não é bastante a afetar sua higidez. Na CDA que aparelha a presente execução, verifica-se que consta a discriminação da natureza da dívida (multa), referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação, a forma de calcular os encargos e número do processo administrativo do qual decorreu o crédito exequendo (mov.1.2). Desse modo, considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º, da LEF e 202, do CTN, deve prevalecer a presunção de que trata o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Em relação ao caráter confiscatório da multa, seguindo o precedente do STF, o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se posicionou para fixar que o parâmetro para análise do confisco da multa reside no valor da obrigação principal: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS CONEXOS - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E DECRETO-LEI Nº 406/68 - POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1588878-5 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 14.02.2017)” – grifei. Portanto, sendo a multa calculada no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor do principal, não há que se falar em caráter confiscatório, como pretende o executado. No que tange à utilização da taxa SELIC para atualização do débito, cuida-se de critério legalmente previsto na Lei nº 9.065/95. Não bastasse isso, há entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e o enunciado nº 12, das Câmaras de Direito Tributário do E. TJPR, no sentido de que a SELIC deve ser levada em conta para que se atualize o valor da dívida em casos como o dos autos: “É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.” Ainda nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATVO PRÉVIO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DA CDA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA CDA - TAXA SELIC - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - ENUNCIADO N.º 12, DA CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DA LIDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DEVIDA - ARTIGO 17, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1505336-6 - Cascavel - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 05.04.2016) Portanto, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários, vez que amparada em lei extravagante local, como indicado na CDA. Tampouco se vê cumulação de juros e correção no cômputo dos encargos, uma vez que, ao que consta na CDA, a SELIC incidiu isoladamente. Também não prospera a tese de excesso de penhora, que recaiu sobre o imóvel de mov.169.1, tendo em conta a não localização de outros bens. Esgotadas as tentativas de penhora segundo a escala de prioridades legalmente prevista, o bem que restou para saldar a dívida foi aquele acima referido tão somente. Afastar os efeitos da presente execução sobre o único ativo do executado que foi encontrado, significaria obstar a persecução do crédito pelo exequente. Por fim, não se afigura necessária a juntada do auto de infração aos autos de executivo fiscal. O §5°, do artigo 2°, da LEF é claro ao prever que é requisito da CDA a indicação do número do processo administrativo ou do auto de infração que originou o débito tão somente. No caso dos autos, citada exigência foi devidamente observada, conforme já exposto. Ainda a esse respeito, cabe ressaltar que o processo administrativo é público, sendo de livre acesso pela parte executada, que poderia consultá-lo segundo sua conveniência, uma vez que sabia o número do auto de infração (indicado na CDA). 2. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade de mov.252.1. 3. Fixo, a título de honorários do Curador Especial, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 4/2017-PGE/SEFA montante este proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico, que consistiu na apresentação de exceção com impugnação específica. O referido importe deverá ser pago pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. 4. Intimado para manifestar-se acerca da incidência da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o exequente manifestou-se pontuando que o julgado paradigma em que se escora a referida normativa ainda não transitou em julgado, bem como que a Resolução em questão não se aplicaria ao caso em voga, uma vez que a Fazenda Pública Estadual adota diversas medidas visando a cobrança extrajudicial da dívida, assim como viabiliza a composição prévia com o contribuinte (mov.273.2). Pois bem, acerca do primeiro argumento do exequente, no sentido de que ainda há possibilidade de modificação da tese fixada no Tema 1184, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, “É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.” (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023). Já no que concerne à existência de medidas extrajudiciais eficazes de cobrança e conciliação para satisfação do crédito, a linha de argumentação do credor não guarda relação com o presente caso, que é alcançado pela norma do artigo 1º, da Resolução nº 547/2024-CNJ, e não seu artigo 2°. A premissa de que parte o exequente é correta, uma vez que, de fato, o Estado desde há muito adota as medidas administrativas prévias à propositura da demanda, porém não aplicável à execução fiscal em pauta, em que a penhora e a citação se deram há mais de ano, sem que houvesse movimentação útil do feito, que conta com valor da causa original inferior a R$ 10.000,00. Sendo assim, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, c/c art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art.85, §10, do Código de Processo Civil, uma vez que não deu causa à extinção do feito. 6. Levantem-se eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e bloqueios, tão logo a presente sentença transite em julgado. 7. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, nos moldes do art.496, §3º, inciso II e §4º, inciso II, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 2 de outubro de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010889-07.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010889-07.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.565,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAURO VALENTIM DE FARIAS Decisão 1. Diante do requerimento de mov. 118.1, expeça-se ofício ao DER-PR, nos termos requeridos. 2. Sem prejuízo, defiro o pedido de mov. 118.1. Assim, proceda-se a tentativa de bloqueio via sistema RENAJUD. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Restando negativas a diligência acima, em prosseguimento, defiro a parte final do pedido de mov. 118.11. Proceda-se a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no CPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Bacenjud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 4. Após, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. 5. Dil. Nec. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) DEFERIDO O PEDIDO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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