Execução Fiscal 0004346-90.2014.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0004346-90.2014.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 11:28

Confirmada

09/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004346-90.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004346-90.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.783.441,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANA CLAUDIA DOS SANTOS E G FERREIRA AGROPECUARIA LTDA Enivaldo Gomes Ferreira 1. Considerando os documentos e manifestações juntados aos autos, especialmente os movs. 345.1 e 355.1, verifica-se que o defensor dativo permaneceu atuando nos autos após o arbitramento de honorários realizado anteriormente. 2. Assim, diante do trabalho complementar desenvolvido, arbitro honorários advocatícios complementares em favor do Dr. Juliano Garbuggio – OAB/PR nº 47.565, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. 2.1. Os honorários deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública perante este Juízo. 2.2. A presente decisão serve como certidão de honorários advocatícios complementares. 2.3. Em sendo infrutífero o pagamento via sistema próprio, expeça-se certidão de honorários a título de defesa dativa, observando-se os requisitos previstos na Lei Estadual nº 18.664/2015 e no Decreto Estadual nº 3.897/2016. 3. Defiro o pedido de renúncia formulado pelo defensor dativo, por motivo de foro íntimo. 4. Nomeie-se novo defensor dativo para promoção da defesa dos interesses da parte executada. 5. À Secretaria para observância da ordem da lista da OAB/PR, intimando-se o(a) profissional nomeado(a) para que manifeste aceitação do encargo. 6. Havendo recusa, impedimento ou impossibilidade de atuação, proceda-se à nomeação de novo defensor dativo. 7. Diga o Exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2026, 19:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 23:48

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:06

Petição (Renúncia de mandato)

03/03/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004346-90.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004346-90.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.783.441,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANA CLAUDIA DOS SANTOS E G FERREIRA AGROPECUARIA LTDA Enivaldo Gomes Ferreira 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Ana Claudia dos Santos. No mov. 391.1, foi deferida a pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD. A executada, por sua vez, requereu o desbloqueio dos valores constritos, alegando tratar-se de quantia depositada em caderneta de poupança e destinada à sua subsistência e de sua família (mov. 399.1). O exequente manifestou-se pelo desbloqueio, reconhecendo que os valores estão, de fato, depositados em conta poupança (mov. 403.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Compulsando detidamente dos argumentos e da documentação apresentada pela executada, infere-se que o bloqueio de ativos financeiros englobou quantia aplicada em conta poupança da parte executada. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. Ademais, sobre o tema, já decidiu a 3ª Câmara Cível do TJPR: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSOI. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta poupança, convertendo a indisponibilidade em penhora2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por estarem depositados em conta poupança e serem inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art 833, X, do CPC3. O juízo de origem rejeitou a impugnação sob o fundamento de que a movimentação da conta poupança afastaria a proteção legal da impenhorabilidadeII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se valores inferiores a quarenta salários mínimos, depositados em conta poupança, podem ser considerados impenhoráveis, mesmo diante da frequente movimentação bancáriaIII. RAZÕES DE DECIDIR5. O art 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos, como forma de garantir a subsistência do devedor e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade também se estende a valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras, desde que respeitado o limite legal e não demonstrados abuso, má-fé ou fraude na movimentação bancária (EREsp 1 121 719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014, AgInt no AREsp 2 337 660/PE, Terceira Turma, DJe 20/09/2023)7. No caso concreto, os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários mínimos, e não restou demonstrado abuso ou fraude que justificasse a relativização da regra geral da impenhorabilidade8. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a declaração da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a consequente anulação da penhoraIV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e anular a penhoraTese de julgamento: “É impenhorável a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta poupança, salvo comprovação de abuso, fraude ou má-fé pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art 833, XJurisprudência relevante citada: EREsp 1 121 719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014, AgInt no AREsp 2 337 660/PE, Terceira Turma, DJe 20/09/2023, AgInt no AREsp 2 245 929/SP, Terceira Turma, DJe 24/08/2023, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025818-30 2023 8 16 0000 - J 04/09/2023, TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016015-23 2023 8 16 0000 - J 07/08/2023 (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001888-12.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.05.2025). Sendo assim, reconhece-se que o valor constrito via SisbaJud refere-se a verba inscrita em caderneta de poupança e é inferior a 40 (quarenta salários-mínimos, no importe de R$ 1.105,73 (mov. 404.1 e 404.2), junto à Caixa Econômica Federal, sendo, de fato, impenhorável nos termos da lei. 2.1. Face ao exposto, DEFIRO o pedido formulado em mov. 399.1, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do executado. 2.2. Diligencie-se, junto ao sistema SisbaJud, o desbloqueio da quantia indisponibilizada, conforme fundamentação supra. 2.3. Caso o sistema não permita acesso ao protocolo do bloqueio, oficie-se à Caixa Econômica Federal e ao SisbaJud, para cumprimento da diligência. 2.4. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado no sistema SisbaJud. 3. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de fevereiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:59

Confirmada

23/02/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:25

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004346-90.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004346-90.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.783.441,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANA CLAUDIA DOS SANTOS E G FERREIRA AGROPECUARIA LTDA Enivaldo Gomes Ferreira 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Ana Claudia dos Santos. No mov. 391.1, foi deferida a pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD. A executada, por sua vez, requereu o desbloqueio dos valores constritos, alegando tratar-se de quantia depositada em caderneta de poupança e destinada à sua subsistência e de sua família (mov. 399.1). O exequente manifestou-se pelo desbloqueio, reconhecendo que os valores estão, de fato, depositados em conta poupança (mov. 403.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Compulsando detidamente dos argumentos e da documentação apresentada pela executada, infere-se que o bloqueio de ativos financeiros englobou quantia aplicada em conta poupança da parte executada. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. Ademais, sobre o tema, já decidiu a 3ª Câmara Cível do TJPR: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSOI. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta poupança, convertendo a indisponibilidade em penhora2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por estarem depositados em conta poupança e serem inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art 833, X, do CPC3. O juízo de origem rejeitou a impugnação sob o fundamento de que a movimentação da conta poupança afastaria a proteção legal da impenhorabilidadeII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se valores inferiores a quarenta salários mínimos, depositados em conta poupança, podem ser considerados impenhoráveis, mesmo diante da frequente movimentação bancáriaIII. RAZÕES DE DECIDIR5. *O art 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos, como forma de garantir a subsistência do devedor e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana*6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade também se estende a valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras, desde que respeitado o limite legal e não demonstrados abuso, má-fé ou fraude na movimentação bancária (EREsp 1 121 719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014, AgInt no AREsp 2 337 660/PE, Terceira Turma, DJe 20/09/2023)7. No caso concreto, os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários mínimos, e não restou demonstrado abuso ou fraude que justificasse a relativização da regra geral da impenhorabilidade8. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a declaração da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a consequente anulação da penhoraIV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e anular a penhoraTese de julgamento: “É impenhorável a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta poupança, salvo comprovação de abuso, fraude ou má-fé pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art 833, XJurisprudência relevante citada: EREsp 1 121 719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014, AgInt no AREsp 2 337 660/PE, Terceira Turma, DJe 20/09/2023, AgInt no AREsp 2 245 929/SP, Terceira Turma, DJe 24/08/2023, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025818-30 2023 8 16 0000 - J 04/09/2023, TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016015-23 2023 8 16 0000 - J 07/08/2023 (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001888-12.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.05.2025). Sendo assim, reconhece-se que o valor constrito via SisbaJud refere-se a verba inscrita em caderneta de poupança e é inferior a 40 (quarenta salários-mínimos, no importe de R$ 1.105,73 (mov. 404.1 e 404.2), junto à Caixa Econômica Federal, sendo, de fato, impenhorável nos termos da lei. 2.1. Face ao exposto, DEFIRO o pedido formulado em mov. 399.1, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do executado. 2.2. Diligencie-se, junto ao sistema SisbaJud, o desbloqueio da quantia indisponibilizada, conforme fundamentação supra. 2.3. Caso o sistema não permita acesso ao protocolo do bloqueio, oficie-se à Caixa Econômica Federal e ao SisbaJud, para cumprimento da diligência. 2.4. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado no sistema SisbaJud. 3. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de fevereiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004346-90.2014.8.16.0160 1. Em cumprimento à decisão de mov. 391.1, efetuada a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 391.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 11/06/2025 13:26 0004346-90.2014.8.16.0160 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250037577910 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:11/07/2025 Ordem sigilosa?Não 09366847986: ANA CLAUDIA DOS SANTOS R$ 8.125.717,98 (oito milhões, cento e vinte e cinco mil e setecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 51330 - COOP SICREDI NORTE SUL / 43281 - PICPAY / 51180 - COOP SICREDI DEXIS / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 09659518986: ENIVALDO GOMES FERREIRA R$ 8.125.717,98 (oito milhões, cento e vinte e cinco mil e setecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 2 / 11/06/2025 13:2651180 - COOP SICREDI DEXIS / 13572726000140: E. G. FERREIRA AGROPECUARIA LTDA R$ 8.125.717,98 (oito milhões, cento e vinte e cinco mil e setecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 51180 - COOP SICREDI DEXIS / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 2 2 / 11/06/2025 13:26

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004346-90.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004346-90.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.783.441,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANA CLAUDIA DOS SANTOS E G FERREIRA AGROPECUARIA LTDA Enivaldo Gomes Ferreira 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, pleiteando o pagamento do valor constante nas CDAs de mov.1.1 – fls.2/3. À mov.345.1 a executada, por meio de seu curador especial (mov.151.1), alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente se manifestou à mov.350.1. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Ainda, à luz da tese fixada por força do julgamento do REsp nº. 1.340.553, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro prescricional intercorrente: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) (destaquei). Pois bem, no caso em voga, tem-se que entre a o despacho que ordenou a citação (07.07.2014; mov.7.1) e a citação por edital da empresa executada (29.10.2018; mov.128.2) não decorreu o prazo quinquenal, notadamente se considerada a causa suspensiva automática prevista no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80 (6 anos). O mesmo pode se afirmar em relação ao sócio e Enivaldo, na medida que, conforme tese fixada no recurso repetitivo acima mencionado “À luz do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ) (...)”. Tendo em conta que entre a data do deferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal (momento em que restou reconhecida a dissolução irregular da executada), levado a efeito em 11.02.2016 (mov.35.1) e a citação por edital do sócio Edival (29.10.2018; mov.128.2), não decorreu o prazo quinquenal, também não há que se falar em prescrição intercorrente a respeito do sócio administrador. Ademais, apresentada a exceção de pré executividade em 18.07.2019 (mov.156.1), cujo pedido foi parcialmente acolhido (mov.161.1) e que, somente após o transito em julgado do Agravo de Instrumento (mov.205.1), houve a tentativa de localização de bens, cuja ciência do fisco da não localização se deu somente em 15.12.2021 (mov.251.1), não se configurou o decurso do prazo de 6 anos. Desde a primeira tentativa de citação do devedor, o feito não teve sua tramitação paralisada por prazo superior a 6 (seis) anos [1 ano de suspensão da prescrição + 5 anos do prazo prescricional], com o que a norma do art. 40, caput, e §§1º e 4º da LEF e art. 174, CTN não socorre aos executados, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente no feito. 2. Ademais, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos à mov.365.1, eis que inexistente qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão de mov.360.1, uma vez que a declaração de incompetência pelo Juízo não impede o prosseguimento da atuação do causídico anteriormente nomeado, a não ser que haja expressa recusa deste ao encargo. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito. 4. Arbitro honorários ao curador especial do excipiente, Dr. JULIANO GARBUGGIO (OAB/PR nº 47.565), nomeado à mov.151, na quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), montante este proporcional ao trabalho desenvolvido pelo nobre causídico, e que deverá ser pago pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, para o que a presente decisão serve de certidão.. 5. Int. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 11 de julho de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004346-90.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004346-90.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.783.441,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANA CLAUDIA DOS SANTOS E G FERREIRA AGROPECUARIA LTDA Enivaldo Gomes Ferreira Decisão 1. Diante do requerimento de seq. 293.1, saliento que o emprego do CNIB deve ser utilizado com resguardo. Assim, nos termos do Recurso Especial n. 1.377.507/SP, a utilização do sistema depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) citação regular da parte executada; b) ausência de cumprimento da obrigação ou indicação de bens à penhora; e c) esgotamento das diligências para localização de bens em nome do executado. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (RESP 1.377.507/SP, rel. Min. OG Fernandes, j. 26.11.2014, sem grifos no original). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, regularmente citada (seq. 78.1), não efetuou o cumprimento voluntário da obrigação e, tampouco, indicou bens a serem penhorados. Ainda, foram efetuadas diversas diligências a fim de localizar bens e todas restaram infrutíferas (seq. 248/259/270/289). Sendo assim, considerando o preenchimento dos requisitos e o esgotamento das diligências em busca da localização de patrimônio da parte executada, defiro o pedido de seq. 293.1 e determino a indisponibilidade dos bens da parte executada. 2. Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004346-90.2014.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Diante do requerimento de seq. 273, saliento que o emprego do CNIB deve ser utilizado com resguardo. Assim, nos termos do Recurso Especial n. 1.377.507/SP, a utilização do sistema depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) citação regular da parte executada; b) ausência de cumprimento da obrigação ou indicação de bens à penhora; e c) esgotamento das diligências para localização de bens em nome do executado. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (RESP 1.377.507/SP, rel. Min. OG Fernandes, j. 26.11.2014, sem grifos no original). No caso dos autos, não foram utilizados os sistemas ARISP não restando preenchido o requisito do item “c”. 2. Assim, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

13/07/2022, 00:00

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