Procedimento Comum Cível 0007868-59.2019.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007868-59.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007868-59.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007868-59.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$417.289,53 Autor(s): NOMA DO BRASIL S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Decisão 1. Considerando a ausência de insurgências, acolho o pedido de mov. 198 e 230, a fim de que seja convertida em renda o valor do débito atualizado. 2. Sobre o saldo remanescente e a pretensão de disponibilização para pagamento da execução fiscal de nº 0003422-74.2017.8.16.0160 (mov. 231), diga o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 06:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 05:45

Confirmada

24/04/2026, 05:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007868-59.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007868-59.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$417.289,53 Autor(s): NOMA DO BRASIL S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Despacho 1. Considerando o fato de que a requerente está em recuperação judicial, habilite-se e intime-se o administrador, concedendo prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste a respeito da pretensão deduzida em mov. 198. 2. Não havendo insurgência,expeça-se alvará nos termos requeridos pelo requerido (mov. 198). 2. Após, diga o exequente sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 04:25

Confirmada

30/03/2026, 04:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 22:03

Ato ordinatório

29/03/2026, 21:59

Expedição de alvará de levantamento

27/03/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:39

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844412/PR (2025/0025034-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478 CERINO LORENZETTI - PR039974 LUANA LORA BLAZIUS - PR070740 FABIANA CHINA LORENZETTI - PR069752 CAROLINE MEITH DE SOUZA - PR085612 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS - PR015917 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. Márcio Luiz Blazius, nem ao subscritor do Recurso Especial, Dr. Cerino Lorenzetti. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os instrumento de mandato e substabelecimento juntados às fls. 1899/1903 não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes aos subscritores dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007868-59.2019.8.16.0190 Recurso: 0007868-59.2019.8.16.0190 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Apelante(s): NOMA DO BRASIL S/A Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ I. A presente apelação cível, interposta da sentença proferida na Ação Anulatória nº 0007868-59.2019.8.16.0190, foi distribuída por prevenção, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0060485-81.2019.8.16.0000, este distribuído por sorteio em 26/11/2019 e com trânsito em julgado em 22/06/2020. A Ação Anulatória originária, por sua vez, foi distribuída inicialmente à 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, mas em 09/07/2021, ante a prejudicialidade existente entre esta demanda e a execução fiscal nº 0003422-74.2017.8.16.0160, e para evitar a prolação de decisões conflitantes, os autos foram remetidos à Vara da Fazenda Pública de Sarandi, com fulcro no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 77.1). As ações foram apensadas em 02/09/2022 (mov. 147.1). II. Percebe-se, portanto, que após o julgamento do agravo de instrumento nº 0060485-81.2019.8.16.0000, de minha Relatoria, foram reunidos para julgamento conjunto a Ação Anulatória nº 0007868-59.2019.8.16.0190 e a Execução Fiscal nº 0003422-74.2017.8.16.0160. Ocorre que, na execução fiscal acima referida, também houve interposição de agravo de instrumento, registrado sob nº 0015845-27.2018.8.16.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Antonio Renato Strapasson e distribuído em 28/04/2018, portanto, anteriormente ao Agravo de Instrumento nº 0060485-81.2019.8.16.0000 que norteou a distribuição por prevenção do recurso de apelação. A prevenção envolvendo ações reunidas para julgamento conjunto é orientada pela primeira distribuição, e esta ocorreu no agravo de instrumento nº 0015845-27.2018.8.16.0000, datado de 28/04/2018, em conformidade com o artigo 178, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.” Ademais, a orientação deste Tribunal é no sentido de que o trânsito em julgado não define e nem exclui a prevenção, que leva em consideração o elo fático-jurídico entre as demandas, como se vê: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO SOBRE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM OUTRO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMANDAS QUE DISCUTEM FRAUDE ENVOLVENDO O MESMO GRUPO ECONÔMICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, DE ACORDO COM OS §§ 1º E 6º, DO ART. 178, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. In casu, existem elementos aptos ao reconhecimento da possibilidade de decisões conflitantes, já que as ações em análise discutem o mesmo fato. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032900-15.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 28.06.2023) - destaquei III. Diante do exposto, redistribua-se o recurso (art. 179, § 1º, do RITJ-PR), observada a prevenção pelo Agravo de Instrumento nº 0015845-27.2018.8.16.0000. IV. Int. Curitiba, 08 de agosto de 2023. Desembargador Stewalt Camargo Filho Magistrado

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007868-59.2019.8.16.0190 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Cuidam-se os presentes autos de Ação Anulatória de Débitos Fiscais com Pedido Liminar, registrados sob o nº 7868-59.2019, em que é requerente NOMA DO BRASIL S/A e requerido ESTADO DO PARANÁ S/A. Alega a parte requerente, em síntese: que é atuante no ramo de indústria de equipamentos para o transporte rodoviário, sendo regular contribuinte de tributos federais; que desde o início do seu serviço, sempre primou por sua regularidade fiscal efetuando rígido controle na apuração e recolhimento de tributos; que fora surpreendida com a lavratura do Auto de Infração nº 6563177-6, pela seguinte infração: deixou de pagar o imposto na forma e no prazo previstos na legislação tributária, em seu art. 65, §6º, do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21/12/2007, constatado pela utilização indevida e não prevista na legislação em vigor, de saldo credor para o pagamento de ICMS retido por substituição tributária, conforme lançamentos no quadro 002 outros débitos de seu livro de registro de apuração de ICMS - RAICMS, Modelo P9, quando deveria ter pago antecipadamente, já que não possui inscrição estadual especial exigida para o substituto tributário, conforme art. 113, §10º, do mesmo diploma legal. Não há previsão legal para a utilização de créditos acumulados para o pagamento de ICMS devido em razão de substituição tributária subsequente, sendo inclusive vedada a utilização de créditos já habilitados no SISCRED, conforme art. 48, §1º, do RICMS/PR; que lhe foi imputada uma multa de 40% do valor do imposto considerado devido, correspondente a R$ 495.122,02; que o mérito da citada infração reside na compensação de imposto sujeito à sistemática da substituição processual com créditos de ICMS acumulados em sua conta gráfica; que após interposição de reclamação, sobreveio decisão singular dispensado parte dos valores autuados, ficando o crédito tributário assim compostos: R$ 154.004,28 de imposto, R$ 62.938,64 de multa e R$ 9.801,51 de juros, totalizando R$ 226.744,43; que por discordar do lançamento fiscal em sua totalidade, interpôs recurso ordinário, o qual foi provido pela 1º Câmara do Conselho de Contribuintes e Recursos Ficais, os quais entenderam pela inadequação da fundamentação legal dado ao Auto de Infração, bem como, pela ausência de prejuízo ao Fisco; que foi interposto recurso de reconsideração pela Fazenda, sendo mantida a exigência fiscal, a qual foi inscrita em dívida ativa sob o nº 03153525-5 e ajuizada execução fiscal sob o nº 0003422-74.2017.8.16.0160; que em razão disso, ingressa com a presente ação. Pediu, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão. Pugna pela procedência da ação para o fim de declarar a nulidade da autuação consubstanciada no auto de infração nº 6563177-6, extinguindo-se a Certidão de Dívida Ativa nº 03153525-5. Proferido despacho inicial ao seq. 14. Citado, o requerido apresentou contestação ao seq. 21, sustentando a legalidade da autuação realizada, vez que, todos os requisitos legais necessários foram cumpridos. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a consequente condenação da parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 21). Especificadas as provas (seq. 30/32). O feito foi saneado ao seq. 44. Declarada a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, com remessa dos autos a este Juízo (seq. 77). Apresentadas as alegações finais (seq. 140/141). O feito foi convertido em diligência ao seq. 160 para que as partes se manifestassem sobre a possível prescrição. A determinação foi cumprida ao seq. 163/164. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam-se os presentes autos de Ação Anulatória do débito fiscal consubstanciado do Auto de Infração nº 6563177-6, que originou a CDA nº 03153525-5. A parte requerente alega que o Débito Fiscal deve ser anulado, uma vez que, há uma inadequação do fato à norma, não sendo devedora dos valores autuados. A parte requerida, por sua vez, sustenta que não há que se falar em ilegalidade, pois a infração é existente e todos os procedimentos legais autuação foram cumpridos. Em análise aos autos, observo que houve o implemento de uma prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição. Passo a explicar. Conforme já adiantado no pronunciamento de seq. 160, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1674537/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para propositura de Ação Anulatória é de 05 (cinco) anos. Para tanto, tal prazo começa a ser contado da data da notificação do autuado sobre o lançamento em questão. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. Io. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 947.206/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Da análise do procedimento administrativo colacionado ao seq. 1.4 a 1.16 destes autos, observa-se da fl. 3 do seq. 1.4 que o representante legal da empresa requerente tomou ciência do lançamento do presente débito fiscal em data de 17.08.2010. Por usa vez, a presente ação somente fora proposta em data de 22.10.2019, ou seja, mais de 09 (nove) anos depois. Em razão disso, transcorrido prazo superior, entende que o feito foi atingido pela prescrição, devendo, portanto, ser extinto. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007868-59.2019.8.16.0190 Vistos, etc. 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1674537/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para propositura de Ação Anulatória é de 05 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. Io. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 947.206/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Considerando as circunstâncias do caso em análise, bem como, a data das respectivas notificações, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias ao requerente e 30 (trinta) dias ao requerido, se manifestarem sobre a possível prescrição da ação, o que faço com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil. 3. Após, tornem os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será analisado o implemento da prescrição. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007868-59.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007868-59.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$417.289,53 Autor(s): NOMA DO BRASIL S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por Noma do Brasil S/A em face do Estado do Paraná, qualificados. A parte autora busca, em apertada síntese, a declaração de nulidade da autuação consubstanciada no auto de infração n. 6563177-6, bem como a extinção da CDA n. 03153525-5. A empresa requerente informou que efetuou depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito da execução fiscal n. 0003422-74.2017.8.16.0160, que se fundamenta na aludida CDA (mov. 68.1). Determinado o apensamento dos presentes autos aos de execução fiscal n. 0003422-74.2017.8.16.0160 (mov. 74.1), restou certificado que o feito executivo tramita na Vara da Fazenda Pública de Sarandi (mov. 75.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. Mister se faz a reunião dos autos, com a remessa da presente ação anulatória para a Comarca de Sarandi com o fito de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Aliás, a Vara da Fazenda Pública de Sarandi é a competente para o reunião dos processos em razão da prejudicialidade existente entre a execução fiscal e a anulatória, sendo que aquele – o feito executivo – foi o primeiro a ser ajuizado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA –AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS PARA PROCESSAR OS EXECUTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E AÇÕES CONEXAS – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS – POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.1. “Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, Rel.: Min. ARI PARGENDLER, J. 06/08/2012, T1 – PRIMEIRA TURMA).2. Conflito de Competência procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. (TJPR - 1ª C. Cível - 0013444-58.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.09.2020 - destacamos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO LIMINAR E EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 55, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000480-72.2005.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 24.06.2020 – destaque nosso). E também: TJPR - 3ª C. Cível - 0003496-37.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.03.2020; TJPR - 1ª C.Cível - 0001641-68.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando César Zeni - J. 01.10.2019; TJPR - 1ª C. Cível - 0032065-06.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 03.09.2019, dentre outros. III. Ante o exposto, com fulcro no art. 55, § 3º, CPC, determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública de Sarandi, Juízo a quem cabe processar e julgar este processo. Promovam-se as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007868-59.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007868-59.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$417.289,53 Autor(s): NOMA DO BRASIL S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por Noma do Brasil S/A em face do Estado do Paraná, qualificados. A parte autora busca, em apertada síntese, a declaração de nulidade da autuação consubstanciada no auto de infração n. 6563177-6, bem como a extinção da CDA n. 03153525-5. A empresa requerente informou que efetuou depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito da execução fiscal n. 0003422-74.2017.8.16.0160, que se fundamenta na aludida CDA (mov. 68.1). Segundo o STJ, “é certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução”. (CC 38.045/MA, rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, por maioria, julgado em 12/11/2003, DJ de 09/12/2003 AgInt no REsp N. 1.614.312/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017 e AgInt no AREsp n. 689.434/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 3/2/2017. REsp 1494337/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 11/06/2021). É o caso dos autos. Na mesma linha é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0033901-06.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.06.2021). Dessa forma, com o fito de evitar decisões conflitantes com eventuais embargos à execução fiscal já opostos, determino o apensamento dos presentes autos aos de execução fiscal n. 0003422-74.2017.8.16.0160. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(33)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(26)