Execução Fiscal 0001135-75.2016.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0001135-75.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Definitivo

13/04/2026, 12:51

Documento (Informações)

10/04/2026, 16:07

Remessa (em diligência)

09/04/2026, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 10:38

Confirmada

09/04/2026, 10:38

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:01

Trânsito em julgado

04/04/2026, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001135-75.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-75.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$497,83 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): FOLHA REGIONAL LTDA JOÃO AFFONSO DE FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos etc. A presente Execução está em tramitação desde 2016, não tendo sido até o momento encontrado bem do devedor passível de penhora. Conforme decisão de mov. 268.1 em análise de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada houve reconhecimento da nulidade da citação por edital, bem como, afastamento da pretensão de reconhecimento da prescrição considerando que o prazo quinquenal somado ao da suspensão automática transcorreria somente em 19/10/2024. Transcorrido o referido prazo, a parte executada se manifestou no mov. 280.1 pugnando pelo reconhecimento da prescrição. Contudo, não houve análise da pretensão, motivo pelo qual, a parte executada opôs embargos de declaração apontando omissão por ausência de apreciação (mov. 300.1). A parte exequente apontou ausência de omissão e pugnou pelo prosseguimento da demanda (mov. 315.1). Os autos vieram conclusos. Conheço os embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e os acolho, para o fim de sanar a omissão apontada, considerando a ausência de análise do petitório de mov. 280.1 na decisão de mov. 290.1. A parte executada aponta que houve consumação do prazo de prescrição intercorrente e, portanto, necessária a extinção do feito. Compulsando os autos, verifica-se que o retorno negativo da tentativa de citação da empresa executada se deu em 10.07.2018 e que o pedido de redirecionamento foi formulado pela parte exequente em 25.07.2018 (mov. 69.1). Após, foram empregadas diversas tentativas de citação, de modo que, a efetiva citação por edital do sócio incluído nos autos por meio da decisão de mov. 71.1 ocorreu efetivamente em 14.02.2024 com a publicação do edital. Assim, a contagem do prazo prescricional foi interrompida pela decisão de inclusão de sócio e reiniciada após o retorno negativo da tentativa de citação (seq. 81.2 – 19.10.2018) Assim, o prazo de suspensão de 1 ano iniciou-se após a ciência da parte exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização, nos termos da tese fixada no julgamento do RESP n. 1.340.553/RS. Nesse sentido: (...) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) Decorrido esse período de suspensão, em 19.10.2019, de forma automática, começou a transcorrer o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, nos termos da tese 4.2 fixada no referido recurso repetitivo: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Assim, por ocasião da decisão de mov. 268.1 verifica-se que o prazo de 5 (cinco) anos previsto ainda não havia transcorrido, já que o termo final somente ocorreria em 19/10/2024. Contudo, conforme exposto pela parte executada, até a referida data final (19/10/2024) não houve diligência efetiva capaz de interromper a contagem do referido prazo, motivo pelo qual na data já apontada pelo juízo anteriormente, o período para consumação da prescrição intercorrente foi alcançado. Aliado a tal fato, destaco que as tentativas de citação de mov. 306.1/309.1 que poderiam validar a citação por edital foram efetivadas somente em 2025 não possuindo condão de afastar a prescrição mencionada. Nesse sentido o entendimento do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 13.405.53/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APÓS A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS NA ORIGEM. DECISÃO APELADA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em determinar se houve, ou não, interrupção do prazo prescricional intercorrente na execução fiscal em razão dos requerimentos de constrição patrimonial formulados pela parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante disposto nos arts. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil e 182, incisos XIX, XX e XXI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (RITJPR), incumbe ao relator julgar monocraticamente o recurso, nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido de que o prazo de suspensão de 1 (um) ano começa automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, iniciando-se, em seguida, o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de manifestação judicial expressa. 5. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de atos interruptivos válidos após a citação da parte apelada, como a efetiva constrição patrimonial. 6. Verifica-se o transcurso de mais de cinco anos entre a citação da parte apelada (15 de maio de 2019) e a data da publicação da sentença (14 de abril de 2025), o que caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. 7. Houveram diligências para localização e constrição de bens da parte apelada, porém, restaram infrutíferas, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional. 8. A jurisprudência estabelece que apenas a citação válida e a efetiva constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento em juízo. 9. A sentença de primeiro grau não fixou honorários advocatícios de sucumbência, portanto, não houve majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 3 10. Apelação cível conhecida e desprovida, monocraticamente (Arts. 932, IV, “b”do CPC e 182, XXI, do RITJPR), mantendo-se a sentença que extinguiu o feito originário com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida quando não há a efetivação de atos interruptivos válidos, como citação ou constrição patrimonial, dentro dos prazos legais estabelecidos pela legislação pertinente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º, 924, V; CTN, art. 156, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 0064787-85.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2022; TJPR, 0015905-70.2010.8.16.0035, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 28.02.2020; Súmula nº 314/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006518-26.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 24.10.2025, sem grifos no original). Isso posto, acolho os embargos opostos e a fim de sanar a omissão apontada, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Sem custas, nos termos do art. 921, §5º do CPC1. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhado pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), mediante a expedição de certidão, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta n. 06/2024 PGE/SEFA. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 06:52

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001135-75.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-75.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$497,83 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): FOLHA REGIONAL LTDA JOÃO AFFONSO DE FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos etc. A presente Execução está em tramitação desde 2016, não tendo sido até o momento encontrado bem do devedor passível de penhora. Conforme decisão de mov. 268.1 em análise de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada houve reconhecimento da nulidade da citação por edital, bem como, afastamento da pretensão de reconhecimento da prescrição considerando que o prazo quinquenal somado ao da suspensão automática transcorreria somente em 19/10/2024. Transcorrido o referido prazo, a parte executada se manifestou no mov. 280.1 pugnando pelo reconhecimento da prescrição. Contudo, não houve análise da pretensão, motivo pelo qual, a parte executada opôs embargos de declaração apontando omissão por ausência de apreciação (mov. 300.1). A parte exequente apontou ausência de omissão e pugnou pelo prosseguimento da demanda (mov. 315.1). Os autos vieram conclusos. Conheço os embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e os acolho, para o fim de sanar a omissão apontada, considerando a ausência de análise do petitório de mov. 280.1 na decisão de mov. 290.1. A parte executada aponta que houve consumação do prazo de prescrição intercorrente e, portanto, necessária a extinção do feito. Compulsando os autos, verifica-se que o retorno negativo da tentativa de citação da empresa executada se deu em 10.07.2018 e que o pedido de redirecionamento foi formulado pela parte exequente em 25.07.2018 (mov. 69.1). Após, foram empregadas diversas tentativas de citação, de modo que, a efetiva citação por edital do sócio incluído nos autos por meio da decisão de mov. 71.1 ocorreu efetivamente em 14.02.2024 com a publicação do edital. Assim, a contagem do prazo prescricional foi interrompida pela decisão de inclusão de sócio e reiniciada após o retorno negativo da tentativa de citação (seq. 81.2 – 19.10.2018) Assim, o prazo de suspensão de 1 ano iniciou-se após a ciência da parte exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização, nos termos da tese fixada no julgamento do RESP n. 1.340.553/RS. Nesse sentido: (...) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) Decorrido esse período de suspensão, em 19.10.2019, de forma automática, começou a transcorrer o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, nos termos da tese 4.2 fixada no referido recurso repetitivo: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Assim, por ocasião da decisão de mov. 268.1 verifica-se que o prazo de 5 (cinco) anos previsto ainda não havia transcorrido, já que o termo final somente ocorreria em 19/10/2024. Contudo, conforme exposto pela parte executada, até a referida data final (19/10/2024) não houve diligência efetiva capaz de interromper a contagem do referido prazo, motivo pelo qual na data já apontada pelo juízo anteriormente, o período para consumação da prescrição intercorrente foi alcançado. Aliado a tal fato, destaco que as tentativas de citação de mov. 306.1/309.1 que poderiam validar a citação por edital foram efetivadas somente em 2025 não possuindo condão de afastar a prescrição mencionada. Nesse sentido o entendimento do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 13.405.53/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APÓS A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS NA ORIGEM. DECISÃO APELADA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em determinar se houve, ou não, interrupção do prazo prescricional intercorrente na execução fiscal em razão dos requerimentos de constrição patrimonial formulados pela parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante disposto nos arts. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil e 182, incisos XIX, XX e XXI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (RITJPR), incumbe ao relator julgar monocraticamente o recurso, nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido de que o prazo de suspensão de 1 (um) ano começa automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, iniciando-se, em seguida, o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de manifestação judicial expressa. 5. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de atos interruptivos válidos após a citação da parte apelada, como a efetiva constrição patrimonial. 6. Verifica-se o transcurso de mais de cinco anos entre a citação da parte apelada (15 de maio de 2019) e a data da publicação da sentença (14 de abril de 2025), o que caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. 7. Houveram diligências para localização e constrição de bens da parte apelada, porém, restaram infrutíferas, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional. 8. A jurisprudência estabelece que apenas a citação válida e a efetiva constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento em juízo. 9. A sentença de primeiro grau não fixou honorários advocatícios de sucumbência, portanto, não houve majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 3 10. Apelação cível conhecida e desprovida, monocraticamente (Arts. 932, IV, “b”do CPC e 182, XXI, do RITJPR), mantendo-se a sentença que extinguiu o feito originário com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida quando não há a efetivação de atos interruptivos válidos, como citação ou constrição patrimonial, dentro dos prazos legais estabelecidos pela legislação pertinente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º, 924, V; CTN, art. 156, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 0064787-85.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2022; TJPR, 0015905-70.2010.8.16.0035, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 28.02.2020; Súmula nº 314/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006518-26.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 24.10.2025, sem grifos no original). Isso posto, acolho os embargos opostos e a fim de sanar a omissão apontada, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Sem custas, nos termos do art. 921, §5º do CPC1. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhado pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), mediante a expedição de certidão, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta n. 06/2024 PGE/SEFA. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001135-75.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-75.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$497,83 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): FOLHA REGIONAL LTDA JOÃO AFFONSO DE FIGUEIREDO Decisão 1. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada aponta a nulidade da citação por edital e a prescrição intercorrente do débito (seq. 259.1). O Município de Sarandi se manifesta, assegurando a validade da citação por edital, bem como, a inocorrência de prescrição (seq. 266.1). Os autos vieram conclusos. Decido. Para facilitar a compreensão, analisarei as teses em capítulos separados. Ocorrência de Prescrição A parte excipiente aponta a ocorrência de prescrição, considerando que a citação do sócio deverá ser realizada em até cinco anos a contar do despacho que determinação a citação da empresa executada. Contudo, entendo que no presente caso, não houve consumação da prescrição intercorrente. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que o retorno negativo da tentativa de citação da empresa executada se deu em 10.07.2018 e que o pedido de redirecionamento foi formulado pela parte exequente em 25.07.2018 (seq. 69.1). Após, foram empregadas diversas tentativas de citação, de modo que, a efetiva citação por edital do sócio incluído nos autos por meio da decisão de seq. 71.1 ocorreu efetivamente em 14.02.2024 com a publicação do edital. Assim, a contagem do prazo prescricional foi interrompida pela decisão de inclusão de sócio e reiniciada após o retorno negativo da tentativa de citação (seq. 81.2 – 19.10.2018). Assim, o prazo de suspensão de 1 ano iniciou-se após a ciência da parte exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização, nos termos da tese fixada no julgamento do RESP n. 1.340.553/RS. Nesse sentido: (...) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) Decorrido esse período de suspensão, em 19.10.2019, de forma automática, começou a transcorrer o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, nos termos da tese 4.2 fixada no referido recurso repetitivo: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Dessa forma, verifica-se que, não há o que se falar em prescrição, já que o prazo quinquenal somado ao da suspensão automática não transcorreu, já que seu termo final somente ocorrerá em 19.10.2024. Diante do exposto, não há o que se falar em prescrição dos débitos no presente caso. Nulidade da Citação por Edital Alega o excipiente que deve haver a declaração de nulidade da citação por edital, uma vez que, não foi efetuada a tentativa de citação dos executados em todos os endereços disponíveis ao Juízo. Em análise detalhada aos autos, percebo que razão assiste ao excipiente. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a citação editalícia na execução fiscal só se justifica se comprovado que o exequente adotou infrutiferamente todos os meios disponíveis para localizar endereços do executado. Essa a interpretação que aquele Superior Tribunal faz da Lei nº 6.830/1980. Há, aliás, enunciado de súmula nesse sentido. A propósito: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA MEDIDA EDITALÍCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO NESTE STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. [...] 2. "Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ." (AgRg no REsp 1.416.022/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/8/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1565872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) E entendo seja essa a forma mais consentânea de interpretar a Lei de execução Fiscal à luz da Constituição, que, promulgada já após a referida Lei, garante o respeito ao devido processo legal, integrado pelo contraditório e pela ampla defesa substanciais. Por essa leitura, não se justifica a citação por edital quando o exequente tem à sua disposição meios outros de encontrar endereços da parte executada. É certo, tal como alegado pela exequente, que não se pode dela exigir as diligências exigidas dos particulares. Isso não quer dizer, todavia, que o Município esteja imune às diligências localizadoras; meios tais como os eletrônicos, que exigem do Município mais do que o requerimento de pesquisa, devem ser utilizados antes da expedição de edital. No caso dos autos, conforme certificado, observo que não foram esgotadas as diligências conforme legalmente exigido (seq. 212.2). Por essa razão, acolho parcialmente a exceção, tão somente para reconhecer a nulidade da citação editalícia, porquanto realizada antes de esgotadas as diligências eletrônicas à disposição da parte e do juízo, e determino a tentativa de citação nos endereços localizados no seq. 212.2 ainda não diligenciados. Nesse caso, proceda-se a expedição de novas cartas de citação. Anoto, desde já, que, caso as citações restem infrutíferas, aí sim, como esgotados todos os meios à disposição da parte exequente e do juízo, considerar-se-á que a executada se encontra em lugar incerto. Neste caso, como já houve a publicação de um edital citatório e uma nova publicação não surtiria melhor efeito, o juízo, pautado nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência do processual, afastará a nulidade reconhecida, e dará sequência ao processo sem que se expeça novo edital. Cumpra-se. 2. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pela curadora nomeada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial Dr. Murilo Henrique de Brida (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Depois do retorno dos AR’s das cartas citatórias, tornem conclusos para analisar o estado do processo e dar seguimento à execução. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001135-75.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-75.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$497,83 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): FOLHA REGIONAL LTDA JOÃO AFFONSO DE FIGUEIREDO DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, as partes devem ser intimadas para manifestação, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. Eventualmente, transcorrido o prazo sem o oferecimento de embargos, a Serventia deverá proceder à transferência dos valores bloqueados à uma conta judicial vinculada ao feito. 2. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: a) Indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 2.1. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 3. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida (Ex: suspensão da execução na forma do art. 40, da LEF). 4. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

26/01/2023, 00:00

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-75.2016.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de ev. 144.1. À Secretaria para que proceda, via Sisbajud, ao bloqueio de valores existentes em conta da parte executada. 1.1. Encontrados valores, intime-a, na forma do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80. 1.2. Em caso de inércia da executada, transfira-se o valor para conta vinculada a estes autos e, em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual pedido de busca via RENAJUD está autorizado. 2.1. Encontrado algum veículo, intime-se a exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, informe se possui interesse no bem, oportunidade em que, deverá: a) indicar o endereço que em o bem se encontre para penhora e avaliação; b) informar o interesse na adjudicação ou alienação do bem; e c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo, neste caso, como fiel depositário. 3. Ainda, proceda-se a pesquisa de bens via sistema Infojud. Isso porque, de acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática de recursos repetitivos, a ampla autorização de pesquisas via sistema Sisbajud e Renajud, sem a necessidade de esgotamento de outras vias executivas, se estende ao Infojud, vez que, com a entrada da Lei nº 11.232/2006, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Salienta-se que deverá ser resguardado o sigilo da declaração, de forma que apenas os patronos do presente processo tenham acesso às informações obtidas. 4. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 60 (sessenta) dias e tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(19)