Execução de Título Extrajudicial 0008607-86.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008607-86.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2024, 11:32

Definitivo

26/03/2024, 13:27

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 13:27

Documento (Informações)

22/03/2024, 12:35

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 11:27

Confirmada

22/03/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008607-86.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-86.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.817,27 Exequente(s): CLAUDINEI PIAI - EIRELLI-EPP representado(a) por CLAUDINEI PIAI Executado(s): THIAGO DOS SANTOS 1. Tendo em vista que o alvará foi expedido em nome do próprio executado, conforme movs. 346.1 e 347.1, dispensa-se a intimação de mov. 351.1. 2. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 338.1 no que for pertinente. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 13:45

Mero expediente

19/03/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 10:29

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 15:56

Confirmada

09/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008607-86.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-86.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.817,27 Exequente(s): CLAUDINEI PIAI - EIRELLI-EPP representado(a) por CLAUDINEI PIAI Executado(s): THIAGO DOS SANTOS Vistos 1. Em razão do retorno negativo da comunicação, intime-se o executado, na pessoa de seu representante, para que apresente prova documental acerca da ciência do cliente quanto à expedição do alvará ou demonstre o repasse dos valores, em 5 (cinco) dias. 1.1. Alternativamente, poderá indicar o endereço atualizado do exequente. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008607-86.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-86.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.817,27 Exequente(s): CLAUDINEI PIAI - EIRELLI-EPP representado(a) por CLAUDINEI PIAI Executado(s): THIAGO DOS SANTOS 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que as partes pactuaram acordo, no sentido de que o pagamento da dívida se dará por meio de desconto em folha de pagamento do executado (10 parcelas de R$ 300,00), com depósito diretamente em conta do procurador do exequente. Assim, requereram a expedição de ofício à Prefeitura de Bandeirantes -PR, o que foi deferido pelo juízo (mov. 131.1). Todavia, o executado informa ao movimento retro que a municipalidade não está cumprindo o pactuado no acordo, deixando de promover os descontos. 2. Melhor revendo a petição de mov. 129.1, não há como compelir o ente público a proceder da forma estabelecida no acordo. Assim sendo, retifico a decisão de mov. 131.1, determinando que as parcelas sejam depositadas em juízo. 3. Antes de determinar a expedição de novo ofício, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, quanto ao peticionado ao movimento retro, bem como para que apresente planilha atualizada dos valores a serem descontados dos rendimentos da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. No mais, quanto ao equívoco nos descontos realizados relativos aos autos nº 0008612-11.2019.8.16.0075, tal insurgência deve ser direcionada aos autos indicados, a fim de evitar tumulto processual. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008607-86.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-86.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.817,27 Exequente(s): CLAUDINEI PIAI - EIRELLI-EPP representado(a) por CLAUDINEI PIAI Executado(s): THIAGO DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual houve bloqueio parcial via SisbaJud do crédito exequendo, conforme extrato de mov. 74. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre proventos salariais e diárias de seu trabalho como motorista. Juntou holerites e extratos (mov. 105.4 a 105.14). Salientou em seu pedido que os cálculos do exequente se encontram equivocados, na medida em que no ano de 2020 depositou R$ 600,00 na conta da ex procuradora Dra. Francieli Castilho Pereira. Além disso, menciona que a penhora é abusiva, já que também sua motocicleta foi bloqueada via Renajud e há mandado de penhora e avaliação sobre os bens que guarnecem sua residência expedido. Ofertou proposta de acordo. Intimado, o exequente se manifestou pelo cabimento do percentual de 10% a título de honorários advocatícios, conforme previsto no art. 523, §1º, CPC. Esclareceu que, em contato com a Dra. Francieli, lhe foi confirmado o depósito dos R$ 600,00, sendo metade referente a estes autos e a outra metade aos autos nº 8612-11.2019. Neste sentido, o exequente abateu R$ 300,00 no cálculo desta execução. Quanto à alegada impenhorabilidade, impugnou os diários de bordo juntados e requereu o indeferimento do pedido, ou, de forma alternativa, a penhora de 30% das verbas salariais. Decido. 2. Analisando os extratos bancários de mov.105.8 a 105.9, observo que o executado recebeu seus proventos salariais em 25.02, no valor de R$ 2.151,61 e em 31.03, no valor de R$ 2.075,10, sendo quem em ambas oportunidades os valores foram gastos antes de haver o bloqueio via Sisbajud. 3. Registre-se que algumas verbas referentes às diárias do executado, provenientes da Prefeitura de Bandeirantes foram penhoradas de forma parcial. 3.1. Sobre tais valores, afiguram-se como verbas indenizatórias, não integrando a remuneração dos funcionários, já que podem apresentar valores diferentes a cada mês. Desta forma, por ter caráter indenizatório com as despesas de viagem e não alimentar, é possível de ser penhorada. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCOS E RESULTADOS (PLR) DO EMPREGADOR DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À PENHORA. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA APÓS A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA DO ATO. ARTS. 847 E 917, II E §1º CPC. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DO PLR. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 7º, XI, CF. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.- No caso dos autos, não é possível a declaração de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, uma vez que inexiste obrigatoriedade de o magistrado consultar a parte devedora previamente à determinação da penhora. Pelo contrário, existem diversos dispositivos que determinam que eventual impenhorabilidade deve ser arguida posteriormente à penhora. - A participação nos lucros e resultados do empregador (PLR) não integra a remuneração do trabalhador, possuindo natureza indenizatória, conforme dispõe o artigo 7o, XI, da Constituição Federal, e, portanto, não se enquadra na impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075092-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.03.2022) 3.2. Ante o exposto, tendo em vista as considerações supra, afasto a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado. 4. Demais impugnações quanto a penhora de veículos e de bens que guarnecem a residência são matérias atinentes a embargos à execução, não devendo ser enfrentadas nesta oportunidade que visa a apreciar questão de ordem pública alegada, no caso, a impenhorabilidade de verba salarial. 5. Em relação ao percentual de 10% referente aos honorários advocatícios do art. 523, CPC, o valor deve ser retirado do cálculo, já que não é cabível sua aplicação em sede dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 97, FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” 5.1. Intime-se o exequente para que adeque seus cálculos, abatendo os R$ 300,00 pagos à dra. Francieli, bem como retirando o percentual de 10% dos honorários do art. 523, CPC. Na oportunidade deverá se manifestar quanto a proposta de acordo ofertada pelo executado. 6. Cumpra-se a decisão de mov. 85 no que pertinente. 7. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008607-86.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-86.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.817,27 Exequente(s): CLAUDINEI PIAI - EIRELLI-EPP representado(a) por CLAUDINEI PIAI Executado(s): THIAGO DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando alterar a decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados nos autos, aduzindo omissão no pronunciamento judicial. Argumenta o embargante, em suma, que a decisão foi omissa em não observar o decurso do prazo para manifestação do executado, acerca do montante bloqueado, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores. Intimada a manifestar-se, a embargada quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. 2. De início, cumpre esclarecer que restam preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento dos embargos declaratórios, motivo pelo qual passo à análise. Conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no dispositivo acima mencionado, sendo inadequada a rediscussão de matéria já debatida nos autos. Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial, conforme consta na decisão objeto dos embargos, os valores constritos estão sujeitos a questionamento por meio de embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1 da lei 9.099/95. Assim, a insurgência do exequente resume-se a mero inconformismo com o conteúdo decisório, não sendo, portanto, passível de enfrentamento em sede de embargos. Deste modo, considerando que o intuito dos presentes embargos é modificar a decisão prolatada, e não sanar eventuais vícios, constato não ser este o meio processual cabível para que alcance o seu intento. 3. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito no mérito, mantendo, via de consequência, a decisão atacada em seus exatos termos. 4. Aguarde-se o retorno do mandado expedido ao mov. 87.1. 5. Restando a diligência infrutífera, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

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