Inventário 0010017-67.2006.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0010017-67.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:47

Confirmada

24/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010017-67.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010017-67.2006.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): MARIA DA LUZ FERNANDES De Cujus(s): Luiz Fernando da Rosa 1. Cuida-se de ação de Inventário proposta para resolução dos bens deixados por Luiz Fernando da Rosa, com plano de partilha homologado por sentença, com trânsito em julgado operado nos autos e carta de adjudicação expedida (movs. 95, 206, 215 e 218). Os autos tramitavam perante a 11ª Vara Cível deste Foro Central e foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Sucessões em 13/12/2025 (movs. 250 e 253). 2. Visto o lapso temporal decorrido a contar dos eventos 233, 236, 240 e 242, indefiro o novo prazo postulado no evento 249. 3. Em atenção ao item anterior, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação da hipossuficiência alegada, sob pena de revogação do benefício provisoriamente concedido. 4. Desde já, certificado o decurso do prazo in albis, intime-se a parte requerente para recolhimento das custas devidas. 4.1. Ademais, havendo pendências quanto ao aludido recolhimento, encaminhe-se a certidão de crédito judicial expedida nos autos ao Tabelionato competente, para fins de notificação e eventual protesto, sem prejuízo da inclusão dos dados pertinentes nos órgãos de proteção ao crédito. 4.2. Ao depois, visto que entregue a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e diligências de praxe. 5. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:27

Indeferimento

03/03/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:25

Recebimento

13/12/2025, 08:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 08:28

Remessa (cumpridos)

09/12/2025, 11:18

Remessa (em diligência)

08/12/2025, 17:16

Documento (Certidão)

08/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 07:04

Confirmada

04/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010017-67.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010017-67.2006.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): MARIA DA LUZ FERNANDES De Cujus(s): Luiz Fernando da Rosa 1. O art. 99, §2º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de intimação para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade processual pretendida, em havendo elementos indicando a ausência dos requisitos. No caso, em se tratando de inventário, o deferimento da justiça gratuita depende da comprovação de que os bens que compõem a herança não possuem condições de arcar com os custos e despesas do processo, pouco importando a situação financeira da pessoa física da inventariante ou dos herdeiros, tendo em vista que, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, as custas processuais são suportadas pelo espólio. Nesse sentido, assim já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115 /SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 17.0.2011) Da análise dos autos, contudo, se verifica que o espólio possui acervo patrimonial composto por bem imóvel, objeto do contrato de compra e venda de seq. 1.23, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à época do negócio, o que, a priori, não condiz com a gratuidade deferida provisoriamente. Assim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, mediante a comprovação de que o bem deixado pelo de cujus não é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de revogação do benefício. 2. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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