Procedimento Comum Cível 0012300-12.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012300-12.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 2469-37/2019v Vistos e examinados estes autos de revisão contratual c/c com pedido de liminar, etc. I. Relatório MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA, devidamente identificada e representada, ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO DO BRASIL S.A, já qualificado, alegando, em síntese que pactuou contrato de crédito direto ao consumidor, contudo, afirma que há capitalização. Pugna pela restituição dos valores cobrados a maior, pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Afirma inúmeras ilegalidades provenientes do contrato. Requer ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Liminarmente pugna pela consignação em pagamento dos valores devidos. Instruiu a inicial com documentos no mov.1.1 a 1.7. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 2469-37/2019v Decisão de mov.17.1 deferiu a assistência judiciária gratuita. Em mov. 22.1 foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Foi determinado ainda que a requerida apresentasse planilha evolutiva da dívida discriminando todos os encargos que incidiram sobre a mesma. Foi deferida a liminar pugnada, a fim de que a requerida se abstenha de inscrever ou manter o nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito, caso as parcelas devidas continuem sendo depositadas em juízo pela última. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 35.1, alegando preliminarmente quanto a inépcia da inicial, falta de interesse de agir. No mérito alega a licitude do contrato de adesão, da legalidade da cobrança de juros e multa sobre o valor corrigido, da validade dos juros de mora, da inexistência de dano material, impossibilidade da devolução em dobro dos valores pagos, impossibilidade de inversão do ônus da prova, ao final pugna pela improcedência da inicial. Instruiu a defesa com os documentos de mov. 35.2 a 35.5. Em impugnação à contestação (v.mov.42.1), a autora refutou os argumentos deduzidos pela ré e reiterou os pedidos iniciais. Nenhuma das partes pugnou pela produção de provas (mov.48.0-50.1). III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 2469-37/2019v Decisão saneadora de evento 52.1 afastou as preliminares invocadas, fixando como pontos controvertidos: a) capitalização de juros; b) existência de venda casada na contratação do seguro; c) devolução em dobro. A prova pericial deferida em evento 52.1 fora revogada em evento 92.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentos Trata-se de ação de revisão contratual do instrumento celebrado entre as partes, onde o autor busca o reconhecimento de abusividades juntamente com condenação em repetição do indébito pela ré. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo para análise do mérito do feito. Após análise dos autos, nota-se que os pontos controvertidos residem em: a) capitalização de juros; b) existência de venda casada na contratação do seguro; c) devolução em dobro. Passo a análise das controvérsias. IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 2469-37/2019v Mérito Capitalização de Juros Disciplina a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que: “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. No mesmo sentido, dispõe o artigo 4º do Decreto Lei nº 22.626/33 que; “é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. No entanto, é de se registrar a permissão legal as legislações que tratam sobre cédula de crédito rural, industrial e comercial a pactuar a capitalização. Ratificando o entendimento a súmula 93 do STJ: “a legislação sobre cédula de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Pelo exposto acima, pode-se concluir que a capitalização de juros é ilegal, sendo, contudo, permitida nas hipóteses atinentes a cédula de crédito rural, industrial e comercial. Ocorre, no entanto, que a vedação a capitalização de juros fora flexibilizada com a edição da MP 2170-36, a qual, em seu artigo 5º, legitima as instituições financeiras a pratica do anatocismo incidência de juros sobre juros com periodicidade inferior a um ano. Vale dizer que assim tornou-se possível contar juros sobre juros nas operações bancárias, desde que seja expressamente convencionada. Demonstra-se: “art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeira Nacional, é admissível a capitalização de juros com a periodicidade inferior a um ano”. V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 2469-37/2019v Quanto a alegação de que a edição da MP 2170-36 é inconstitucional, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua legalidade, permitindo assim a capitalização de juros em contratos bancários, desde que pactuada expressamente no contrato: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁLOS. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19- 03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Neste contexto, inexistindo, perante o contrato, expressa previsão de cobrança de juros capitalizados, bem como levando em consideração o fato da requerida assumir ter capitalizado os juros remuneratórios perante a relação jurídica, deve ser afastada aludida cobrança, mediante recálculo do débito, aplicando-se os juros mensais simples, previstos em contrato e retirando-se os juros compostos. VI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 2469-37/2019v Legalidade do Seguro A parte requerente afirma ter sido realizada venda casada, uma vez que cobrado seguro no momento da contratação. Pois bem. A tese firmada pelo STJ, perante o REsp 1.639.259 – SP, acerca do seguro contratado por instituição financeira: “2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp 1639259 / SP; Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data da Publicação/Fonte 17/12/2018)” Diante disto, o requisito essencial para apurar a validade do seguro envolve a obrigação do consumidor de realizar a contratação. Do documento que vincula os litigantes (mov.1.2), observa-se que na contratação, o valor do seguro já havia sido incluído perante o débito e as cobranças. Assim sendo, diante das provas existentes perante o feito, entendo que há cobrança de venda casada, uma vez que não demonstrado, pela ré, que tal tarifa seria opcional, ou seja, de que a contratação tinha sido feita livre de vícios. Com isto, havendo evidente cometimento de ato ilícito pela ré, deve a mesma realizar a devolução da quantia de R$220,13 (duzentos e vinte reais e treze centavos), de forma dobrada, com base no art. 42 do CDC. Levando em consideração que a requerente tem débito em aberto com a requerida, deve tal quantia ser debitada do montante final devido. III. Dispositivo VII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 2469-37/2019v Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, condenando a ré a realizar compensação com o débito da requerente, debitando R$220,13 (duzentos e vinte reais e treze centavos) do débito final, de forma dobrada, com base no art. 42 do CDC, valor este referente à seguro indevidamente cobrado, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o dispêndio, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até o trânsito em julgado da presente sentença. Ainda, condeno a requerida a realizar recálculo do débito, excluindo da relação jurídica os juros capitalizados, e apurando novo valor devido utilizando-se os juros mensais previstos em contrato, de maneira simples. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamente apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 27 de março de 2021 Rogério de Assis Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 12300-12/2019 1.Em resposta à consulta do evento 235, defiro a inclusão da pessoa jurídica no cadastro do feito. 2.Oportunamente, arquivem-se. 3.Intimem-se Em 29 de janeiro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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