Procedimento Comum Cível 0003322-06.2019.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003322-06.2019.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003322-06.2019.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003322-06.2019.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): RONALDO ADRIANO DA SILVA (RG: 69575269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.591.409-83) RUA MINAS GERAIS, 256 - VILA FREDERICO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembléia, 100 18º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por RONALDO ADRIANO DA SILVA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, em fase de cumprimento de sentença. A parte executada depositou o(s) valor(es) devido(s) na seq. 119.3, devidamente intimada, a parte exequente concordou com o depósito e requereu sua transferência/expedição de alvará (seq. 123.1). 2. Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento das quantias depositadas referentes ao principal e honorários advocatícios, nos moldes dos artigos 339 e 340 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará referente ao principal deverá ser expedido em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., artigos 339 e 340). b) o alvará referente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome de quaisquer dos Advogados credores constituídos nos autos ou da respectiva sociedade de advogados (NCPC, art. 85, § 15). Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). Custas processuais nos termos do julgado. À Escrivania para cadastrar os nomes dos atuais procuradores da parte ré (seqs. 126.1/126.2). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 13 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

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