Cumprimento de sentença 0011720-45.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011720-45.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 09:58

Documento (Informações)

02/06/2026, 13:42

Confirmada

28/05/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 11720-45/2020A 1. Anote-se junto ao Cartório Distribuidor quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. ANOTE-SE. 2. Intime-se o devedor/executado na pessoa de seu advogado (artigo 513, §2º do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO do valor indicado, pena de incidência de multa e de honorários de sucumbência, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor sobre o valor atualizado do débito. Advirto que é vedado o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC, em razão do previsto no §7º do mesmo dispositivo. 3. Igualmente, intime-se o executado no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA se inicia de modo automático, tão logo decorra o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525, CPC). Advirto o executado que para permitir o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deve comprovar o preparo das custas respectivas. Não sendo comprovado o preparo, retorne. 4. Decorridos os prazos concedidos nos itens supra e comprovado o preparo das custas de impugnação, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias úteis. 5. Intimem-se. Em, 15 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

18/05/2026, 21:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 21:13

Evolução da Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção)

18/05/2026, 21:13

deferimento

15/05/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:55

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 11720-45/2020A 1.A sentença proferida nos presentes autos determinou a condenação das rés em realizar a entrega de 05 (cinco) quitinetes e 03 (três) vagas de garagem para cada um dos autores e, caso não cumprida a entrega, o feito seria convertido em perdas e danos, no pagamento do valor integral dos imóveis que eram para ter sido entregues, além do pagamento de lucros cessantes, devendo ser apurado o pagamento mensal retroativo do valor de mercado de locação dos apartamentos, contados desde 11/07/2019, até a data da efetiva entrega das unidades (mov. 211). No mov. 258 a parte ré foi intimada para o cumprimento da obrigação sendo que, até o presente momento, não houve o cumprimento da obrigação. Sendo assim, entendo ser necessário a conversão do feito em perdas e danos, sendo necessária a realização de liquidação de sentença para apurar os valores devidos ao exequente. 2.Anote-se a Serventia o início da fase de liquidação de sentença. 3.Diante do requerimento de liquidação de sentença, a fim de produzir a prova pericial necessária, nomeio como perito o Engº RUBENS MALUF DABUL. 4.Intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicarem assistente técnico e quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição do expert (artigo 465, §1º, CPC). 5.Decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para informar se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, §3o, CPC). Em caso positivo, a parte ré deve arcar com os honorários. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do CPC, em 20 (vinte) dias úteis. 6.Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento dasdiligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2o, CPC). 7.Diligências necessárias; 8.Intimem-se. Em 8 de agosto de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011720-45.2020.8.16.0194 Recurso: 0011720-45.2020.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Hipoteca Apelante(s): FERNANDO MAURICIO GONÇALVES (RG: 72152506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.758.619-84) Avenida República Argentina, 1675 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-010 Construtora Visão de Curitiba LTDA (CPF/CNPJ: 10.913.413/0001-10) Travessa Ferreira do Amaral, 20 Loja 8 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 DANIELA FREIRE GONÇALVES (CPF/CNPJ: 023.124.109-74) Avenida República Argentina, 1675 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-010 Apelado(s): LUCI BEATRIZ ROSS (RG: 9044800598 SSP/RS e CPF/CNPJ: 489.864.700-63) Rua Comendador Miró, 1329 apto 24 - PONTA GROSSA/PR EBRAVIO PAULO ROSS (RG: 3022233765 SSP/PR e CPF/CNPJ: 385.477.320-04) Rua Comendador Miró, 1329 apto 24 - PONTA GROSSA/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. RAZÕES DE REFORMA DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III E 1.010, II E III, DO CPC E ARTIGO 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Construtora Visão de Curitiba LTDA., Fernando Maurício Gonçalves e Daniela Freire Gonçalves em face da r. sentença de mov. 211.1 dos autos originários de Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes n.º 0011720-45.2020.8.16.0194, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido constante da inicial, determinando que as rés procedam com a entrega de cinco quitinetes de 43m² e três vagas de garagem de 12m² para cada um dos autores, com “habite-se” chancelado pela Prefeitura de Curitiba, no prazo máximo de dois meses, sob pena de multa, a qual fixo em R$300,00 (trezentos reais), por dia, no limite de 90 (noventa) dias/multa, sob pena de conversão em perdas e danos, na forma contida no art. 475 do Código Civil, a qual, desde já, fixo no pagamento do valor integral dos imóveis que eram para ter sido entregues, o qual poderá ser apontado em sede de liquidação de sentença. Ainda, condeno os réus ao pagamento de lucros cessantes, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, de pagamento mensal e retroativo do valor de mercado de locação dos apartamentos e vagas de garagem contados desde 11/07/2019 (data do inadimplemento, com base no art. 397 do Código Civil), até a data de efetiva entrega das unidades e vagas de garagem, com incidência de juros de mora contada a partir de 11/07/2019, até o efetivo pagamento, e incidência de correção monetária do INPC, contada a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido. [...].” Insurgem-se os requeridos vergastando a decisão, alegando, em síntese, que: a) confirmam os itens 1 a 4 apresentados pelos autores na inicial; b) as partes se conheceram por trabalharem no ramo de vendas de empreendimentos imobiliários, motivo que os levaram a firmar o contrato ora em deslinde; c) até aquele momento as partes não tinham realizado qualquer tipo de construção de prédio; d) o terreno no qual foi edificado o prédio em discussão era um aclive comum desnível de 5 metros de altura em relação à rua, razão pela qual foi necessário realizar um trabalho de contenção e escavação do terreno para edificar as garagens, serviço que demandou um longo período de tempo; e) a superveniência da Pandemia do COVID-19 causou um transtorno econômico incalculável, que fez com que a obra ficasse paralisada no período de lockdown, mas agora o prédio está praticamente concluído, faltando apenas pintura e arremates finais, bem como as documentações para averbação da construção. Com efeito, pugna pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação. Contrarrazões apresentadas ao mov. 227.1 dos autos originários, suscitando a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal e, no mérito, pugnando pela improcedência do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 12.1/AC). Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, por se tratar de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme autorizado pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...].” O art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, dispõe que o recorrente deverá expor o fato e o direito com as razões do pedido de reforma ou de nulidade da decisão. Compulsando os autos, é evidente a incongruência entre a sentença recorrida e as razões recursais acostadas ao mov. 222.1 dos autos originários, na medida em que as razões recursais apenas fazem menção algumas justificativas sobre o atraso na entrega dos imóveis, mas não atacam especificamente as razões de decidir do Magistrado a quo, tais quais o inadimplemento contratual, a inexistência de caso fortuito e a autorização legal do pedido de cumprimento do contrato, sob pena de condenação em indenização por perdas e danos, bem como sobre os lucros cessantes. Com efeito, verifica-se que os argumentos ventilados em sede de apelação cível sequer tangenciam os fundamentos utilizados na sentença hostilizada, circunstância que impossibilita este Relator e o próprio Colegiado de reexaminar a matéria em cotejo com as razões do recurso. Neste sentido, NELSON NERY JÚNIOR leciona que: “As razões do recurso são elementos indispensáveis a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elementos volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elementos de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento da apelação. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso” (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 150). Aliás, a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, “Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido” (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MERA JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA E DE JURISPRUDÊNCIAS DE OUTROS TRIBUNAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1010, II E III, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000664-38.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.04.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO QUE DEIXA DE REBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE LEVARAM À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS REQUERENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001716-02.2018.8.16.0102 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023). DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 1.010, II E III) – RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA SENTENÇA – NÃO ATENDIDO O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA REGULARIDADE FORMAL – APELO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009063-73.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.04.2023). Em igual sentido, o posicionamento há tempos já capitaneado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRINCÍPIO DA 'DIALETICIDADE. Se o recurso, qualquer que seja, não impugna a decisão recorrida, padece de defeito a favorecer o seu não conhecimento, seu não seguimento ou a declaração de sua inépcia. Aplicação do princípio da 'dialeticidade'. (AGA 32739/SP, rel. Min. Cláudio Santos, j. 21/06/94). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Razões dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. A peça recursal, conforme é cediço, deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida. Desrespeito ao artigo 524, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não conhecido (REsp n° 50.036, Quarta Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 08/05/1996). Com base nestes fundamentos, a presente Apelação Cível não comporta conhecimento, ante a flagrante ofensa à dialeticidade recursal. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, ante a sua inadmissibilidade, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto – Relator convocado

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 11.720-45/2020v Vistos e examinados estes autos de ação de obrigação de fazer, etc., I. Relatório EBRAVIO PAULO ROSS e LUCI BEATRIZ ROSS, devidamente qualificados, ingressaram com a presente ação de obrigação de fazer em face de CONSTRUTORA VISÃO DE CURITIBA LTDA e outros, já qualificados, onde a parte autora alega ter firmado contrato de permuta com os réus, onde, após a entrega de lote pela parte autora, a parte requerida realizaria empreitada no lote, mediante, após conclusão, contraprestação de entrega de 19% dos apartamentos construídos, em favor dos autores. Contudo, decorrido o prazo contratual de entrega do empreendimento, pugna pela condenação dos réus de promoverem a efetiva entrega das unidades. Ainda, pugna pelo pagamento dos lucros cessantes decorrentes da não entrega do bem. Alternativamente, requer a conversão da obrigação em perdas e danos. Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.2-1.16. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 11.720-45/2020v Devidamente citada, a primeira ré apresentou contestação em evento 83.1, assumindo o inadimplemento contratual, e apontando que a não entrega decorreu de fatos alheios à vontade da parte ré, como o local do terreno, condição climática e COVID-19. Com isto, roga pela prorrogação do prazo de entrega dos apartamentos, com julgamento de improcedência da lide. Instruiu a contestação com os documentos de eventos 83.2-83.6. Impugnação à contestação em evento 100.1. Devidamente citados, os demais réus apresentaram contestação em evento 191.1, defendendo, em síntese, a inexperiência dos réus para realização do empreendimento, e reforçando as teses trazidas pela corré em contestação de evento 83.1. Instruiu a contestação com os documentos de eventos 191.2-191.3. Impugnação à contestação em evento 197.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.204.1-205.1). É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora visa que a parte ré proceda com a entrega das unidades do empreendimento assumido pela parte ré, após realização de contrato de permuta com os autores. Tendo em vista que a questão de mérito versa unicamente sobre direito, o feito se encontra preparado para julgamento, pelo que dispõe os incisos I do artigo 355 do Código de Processo Civil. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 11.720-45/2020v Pois bem. Da análise dos autos e das contestações apresentadas, observo ser incontroverso o inadimplemento da parte requerida, diante do fato de ter sido acordado perante o contrato de permuta (mov.1.3) que após a entrega do lote pelos autores, os requeridos realizariam construção de um prédio residencial de 1.340m² no imóvel, com transferência de cinco quitinetes e três vagas de garagem para cada um dos autores, como contraprestação ao oferecimento do lote para o empreendimento, até o prazo de 11 de julho de 2019. Neste contexto, considerando que se passaram quase três anos do fim do prazo para entrega dos imóveis, na forma da cláusula sétima, sem ter havido a entrega dos bens, é incontroverso o inadimplemento contratual das rés. Reforço que o inadimplemento não é desconstruído pelas teses trazidas pelos réus, referentes à suposta inexperiência no ramo de negócios, uma vez que a questão trazida se confunde, em verdade, ao próprio risco do negócio assumido pelos réus. Inclusive, da mesma forma deve ser tratada a tese de que o terreno das obras prejudicou seu andamento, na medida que se trata de risco que a empreendedora poderia prever, em caso de estudo do solo do lote. Ainda, deve-se afastar a tese de que a pandemia teria prejudicado o cumprimento do contrato, visto que o inadimplemento ocorreu em julho de 2019, ou seja, antes do surgimento da doença no Brasil. Em razão disto, não há qualquer comprovação de efetivos casos fortuitos que impliquem a aplicação do art. 393 do Código Civil, razão pela qual referidas teses devem ser afastadas. Delimita o art. 475 do Código Civil que o credor da obrigação poderá optar pela resolução contratual ou o cumprimento do contrato, devidamente observada a possibilidade de indenização por perdas e danos. IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 11.720-45/2020v Assim sendo, tendo em vista que a parte autora informou que deseja exigir o cumprimento do contrato pelos réus, devem os réus serem condenados na obrigação de fazer assumida contratualmente de entregar o imóvel em questão, sob pena de, em sede de liquidação de sentença, serem apuradas perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC. No que concerne ao prazo a ser fixado, por meio de manifestação de evento 205.1, a parte ré indicou que o prédio estaria em fase final de acabamento, razão pela qual fixo a entrega do imóvel, com “habite-se” chancelado pela Prefeitura de Curitiba, para o prazo de no máximo dois meses, sob pena de multa, a qual fixo em R$300,00 (trezentos reais), por dia, no limite de 90 (noventa) dias/multa. No mais, o pedido de lucros cessantes também deve ser julgado procedente, diante do fato de ter sido comprovado o ato ilícito dos réus, mediante o atraso de entrega das unidades, bem como o dano sofrido pelos autores, decorrentes da impossibilidade de terem consigo os bens para utilizá-los como bem entenderem. Inclusive, neste caso, o entendimento da jurisprudência tem sido de que os danos são presumidos: “2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 22/06/2020, DJe 01/07/2020).” Por isto, com base no art. 389 do Código Civil, deverão os réus indenizarem os autores pelo tempo no qual privaram os autores dos imóveis de sua propriedade, na forma contida no contrato de permuta de evento 1.3, mediante pagamento mensal e retroativo do valor de mercado de locação dos apartamentos e vagas de garagem – os quais deverão ser apurados em sede de V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 11.720-45/2020v liquidação de sentença – contados desde 11/07/2019 (data do inadimplemento, com base no art. 397 do Código Civil), até a data de efetiva entrega das unidades e vagas de garagem, com incidência de juros de mora contada a partir de 11/07/2019, até o efetivo pagamento, e incidência de correção monetária do INPC, contada a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido constante da inicial, determinando que as rés procedam com a entrega de cinco quitinetes de 43m² e três vagas de garagem de 12m² para cada um dos autores, com “habite-se” chancelado pela Prefeitura de Curitiba, no prazo máximo de dois meses, sob pena de multa, a qual fixo em R$300,00 (trezentos reais), por dia, no limite de 90 (noventa) dias/multa, sob pena de conversão em perdas e danos, na forma contida no art. 475 do Código Civil, a qual, desde já, fixo no pagamento do valor integral dos imóveis que eram para ter sido entregues, o qual poderá ser apontado em sede de liquidação de sentença. Ainda, condeno os réus ao pagamento de lucros cessantes, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, de pagamento mensal e retroativo do valor de mercado de locação dos apartamentos e vagas de garagem contados desde 11/07/2019 (data do inadimplemento, com base no art. 397 do Código Civil), até a data de efetiva entrega das unidades e vagas de garagem, com incidência de juros de mora contada a partir de 11/07/2019, até o efetivo pagamento, e incidência de correção monetária do INPC, contada a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da VI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 11.720-45/2020v condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 29 de junho de 2022. Rogério de Assis Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(578)

Todos os documentos(72)