Execução de Título Extrajudicial 0025969-61.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025969-61.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025969-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025969-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$26.615,97 Exequente(s): Conjunto Moradias Bandeirantes representado(a) por ORLANDO DOS SANTOS Executado(s): ESPÓLIO DE CLAIR APARECIDA ALVES BORGES representado(a) por VALDEMAR JOÃO BORGES Vistos. 1. A parte exequente opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, em relação à sentença de mov. 331.1, alegando omissão. Salienta que este Juízo deixou de observar o termo de quitação de mov. 328.2 em que consta pedido de dispensa das custas processuais remanescentes e subsidiariamente o pagamento das custas pelo executado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 334.1). Pois bem. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de sanar erro de premissa. Isso porque, de fato, no termo de quitação de mov. 328.2 consta o seguinte pedido: “dispensa de eventuais custas processuais remanescentes, conforme prevê o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil Brasileiro, as quais, caso não dispensadas, deverão ser pagas pelo ora declarante”. Assim, ACOLHO os embargos de declaração e, via de consequência, retifico a sentença de mov. 331.1, a fim de que passe a constar: Considerando que o art. 90, §3º, do CPC não se aplica ao processo executivo, bem como a convenção entre as partes no termo de quitação de mov. 328.2, condeno a parte executada ao pagamento das custas. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025969-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0025969-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$9.905,38 Exequente(s): Conjunto Moradias Bandeirantes (CPF/CNPJ: 72.041.973/0001-80) representado(a) por ORLANDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 573.222.019-49) Rua José Fabiano Barcik, 94 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99984-3149 / (41) 99978-5649 Executado(s): CLAIR APARECIDA ALVES BORGES (CPF/CNPJ: 697.193.909-30) Rua José Fabiano Barcik, 94 unidade 11 bloco 26 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99935-6733 Vistos, etc. 01. Cite(m)-se o(s) executado(s) pelo correio, com aviso de recebimento, para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 02. Frustrada a citação pelo correio, cite(m)-se por oficial de justiça (art. 249, CPC). 03. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzindo-se na metade para o caso de pronto pagamento (art. 827, §1º, CPC). 04. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 05. O exequente poderá obter, independentemente de nova deliberação judicial, certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC)., devendo comunicar nos autos no prazo de dez dias sua concretização. 06. Independentemente de conclusão, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado e devidamente, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, cumprindo as diligências de praxe. 07. Infrutífera a diligência acima, deverá a Escrivania desde logo realizar pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, incluindo a restrição de transferência, caso a pesquisa retorne resultado positivo. Apresente ainda a secretaria o extrato de pesquisa do Renajud de forma completa a fim de se verificar eventual alienação fiduciária, caso em que será dado vistas ao exequente para manifestar interesse na penhora sobre os direitos do bem. Ato contínuo, caso haja interesse na penhora, deverá o exequente apresentar estimativa de preço, na forma do art. 871, IV, CPC, para posteriormente efetivação da penhora por termo nos autos. Caso haja desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio do veículo pelo mesmo sistema. 08. Infrutífera, ainda, a pesquisa de veículo, deverá a Escrivania efetuar a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias entregues pelo(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD – eCac. Neste caso, considerando a existência de documentos protegidos pelo sigilo fiscal (em anexo), DETERMINO que o feito passe a tramitar com SEGREDO DE JUSTIÇA, sob responsabilidade pessoal em relação ao acesso e divulgação não autorizada dos dados protegidos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025969-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0025969-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$9.905,38 Exequente(s): Conjunto Moradias Bandeirantes representado(a) por ORLANDO DOS SANTOS Executado(s): CLAIR APARECIDA ALVES BORGES 1. Em que pese o alegado no mov. 23, entendo ser o caso de ratificação da ordem de juntada do instrumento de procuração atualizado. A procuração é documento indispensável para demonstrar a regularidade de representação (Art. 103, caput, do CPC). No caso, o instrumento vindo com a petição inicial foi assinado pelo outorgante, emitido em 2018, ou seja, há mais de três anos contados da data do ajuizamento. O Juízo não ignora que “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, salvo se o contrário for consignado no respectivo instrumento”, mas rememora ser pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o magistrado pode determinar que as partes que apresentem instrumento de mandato atualizado, em observância ao poder geral de cautela que lhe é conferido. A medida não se faz dispendiosa, eis que se trata de um documento simples que um advogado que mantém o mínimo contato com o seu cliente pode obter com extrema facilidade. 2. Diante do exposto, e pela necessidade de que o documento de representação seja contemporâneo à propositura da demanda, intime-se a parte exequente para que, no prazo adicional e derradeiro de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação com a juntada do instrumento de procuração atualizado, sob pena de indeferimento da exordial. 3. Feito isso, retornem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

15/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(29)