Cumprimento de sentença 0026727-79.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026727-79.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:13

Confirmada

09/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:37

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:05

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 21:28

Confirmada

10/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:27

Documento (Certidão)

30/03/2026, 09:27

Trânsito em julgado

09/03/2026, 10:42

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

21/08/2025, 00:00

15/07/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026727-79.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026727-79.2017.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.674,76 Autor(s): EDUARDO AVELINO BERGSTEIN Réu(s): RODRIGO MARTINS CARVELO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. À Secretaria para que promova a alteração da classe processual. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da dívida (acrescida das custas processuais, em sendo o caso), sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo para pagamento voluntário, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil. 2.2. Cumpra-se o art. 26 e seus parágrafos 1º e 2º da Portaria nº 01/2021. 3. Ainda, ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 835, NCPC e Súm. 328/STJ), através do sistema Sisbajud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 4. A parte exequente requerendo a penhora de bens, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 5.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.1.3. Caso haja requerimento da parte exequente, defiro a utilização da ferramenta "teimosinha" do sistema Sisbajud. Cadastre-se a ordem e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, no mais, nos termos dos itens acima. 5.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 6.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 7. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 8. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 9. Em nada sendo requerido, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da Parte interessada ou prescrição intercorrente. 10. Se houver pagamento, manifeste-se o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito, ficando ciente que o transcurso in albis será entendido como quitação plena. 11. Ultimado em branco o prazo acima, certifique-se e voltem. 12. Providências e intimações necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026727-79.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026727-79.2017.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.674,76 Autor(s): EDUARDO AVELINO BERGSTEIN Réu(s): RODRIGO MARTINS CARVELO SENTENÇA I. RELATÓRIO EDUARDO AVELINO BERGSTEIN ajuizou ação monitória em face de RODRIGO MARTINS CARVELO, com a seguinte narrativa: a) em 05.11.2012, as partes celebraram contrato de compra e venda, tendo com objeto animais da raça Dorper, os quais contabilizaram, à época, o importe de R$ 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais), que seriam pagos com uma entrada, o pagamento de comissão e o restante seria parcelado, conforme as seguintes notas promissórias: i. Nota promissória 1: lote 008, no valor de 3.120,00 (três mil cento e vinte reais); ii. Nota promissória 2: lote 018, no valor de 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais); iii. Nota promissória 3: lote 026, no valor de 3.120,00 (três mil cento e vinte reais); iv. Nota promissória 4: lote 027, no valor de 3.120,00 (três mil cento e vinte reais); b) a parte ré efetuou o pagamento de apenas R$ 2.430,40 (dois mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) referente à entrada e à comissão, deixando de adimplir com as demais parcelas, ficando inadimplente desde 05.12.2012, totalizando um débito de R$ 13.640,00 (treze mil seiscentos e quarenta reais). Requereu o recebimento dos valores devidos. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Determinada a citação do réu (mov. 15.1). Oferecidos embargos à monitória pelo réu, que alegou, preliminarmente: a) carência da ação pela ausência de documentação indispensável; b) incompetência absoluta do juízo; c) incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou a ausência de provas quanto à entrega das mercadorias (mov. 183.1). Impugnação aos embargos (mov. 191.1). Proferida decisão saneadora que rejeitou as preliminares arguidas e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 203.1 e 212.1). Interposto agravo de instrumento contra decisão de mov. 212.1, que foi mantida pelo E. TJPR (mov. 253.7). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminares As preliminares arguidas foram analisadas e rejeitadas nas decisões de mov. 203.1 e 212.1. II.II Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização em nosso sistema processual ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Alegou o autor que em 05.11.2012 as partes celebraram contrato de compra e venda, tendo com objeto animais da raça Dorper, os quais contabilizaram, à época, o importe de R$ 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais), que seriam pagos com uma entrada, o pagamento de comissão e o restante seria parcelado, conforme as seguintes notas promissórias: i. Nota promissória 1: lote 008, no valor de 3.120,00 (três mil cento e vinte reais); ii. Nota promissória 2: lote 018, no valor de 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais); iii. Nota promissória 3: lote 026, no valor de 3.120,00 (três mil cento e vinte reais); iv. Nota promissória 4: lote 027, no valor de 3.120,00 (três mil cento e vinte reais); Afirmou que a parte ré efetuou o pagamento da entrada e da comissão, no valor de R$ 2.430,40 (dois mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos), deixando de adimplir com as demais parcelas, o que justifica o ajuizamento da presente ação. Em contrapartida, o réu ofereceu embargos à monitória, aduzindo que o autor não comprovou a entrega dos animais objeto do contrato firmado, o que afasta a dívida cobrada. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio Vinculado a Nota de Leilão que, dentre outras questões, prevê (mov. 1.6): “Art. 01º. O presente contrato, formalizado através de leilão rural público com a livre participação de COMPRADORES e VENDEDORES, estabelecem para os fins e efeitos de direito, um vínculo jurídico entre as partes. Art. 02º. As partes, VENDEDORES e COMPRADORES, encontram-se qualificados na nota de leilão, sendo certo que, os VENDEDORES neste ato declaram serem legítimos possuidores e proprietários dos produtos, cujos produtos encontram-se com toda a documentação (fiscal e sanitária) na mais perfeita ordem. Art. 03º. Para garantia do presente contrato, é emitida pelos COMPRADORES, NOTA PROMISSÓRIA ÚNICA, no valor total da aquisição, vinculada à nota de leilão, que deverá ser assinada pelos mesmos antes da entrega dos produtos, cujos vencimentos e forma de pagamento estão pactuados e confirmados com a batida do martelo. (...) Art. 08º. A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas pactuadas no contrato de compra e venda, implicará no vencimento antecipado de todo o saldo devedor, ficando assegurado aos VENDEDORES o direito, a seu exclusivo critério, promover, nos termos do Art. 1070 do CPC, a cobrança executiva da totalidade da dívida, acrescida de juros de 1% ao mês, multa de 2% sobre o total do débito atualizado e encargos legais, além da atualização monetária de acordo com a variação mensal do IGP plena até a efetiva liquidação do débito, a proceder de acordo com o Art. 1071 do mesmo diploma legal, optando pela apreensão e depósito dos produtos, rescindindo-se, em consequência, o presente contrato e perdendo os COMPRADORES, em favor dos VENDEDORES o direito de pleitear, na forma da lei, eventuais danos materiais e/ou morais.” A relação jurídica entre as partes, portanto, é incontroversa, não tendo o Embargante contestado os termos do contrato ou a autenticidade dos títulos. Da mesma forma, inegável a emissão das quatro notas promissórias que embasam a inicial (mov. 1.6 a 1.9), em que constam o valor das parcelas, da comissão e da entrada, os quais não foram desconstituídos ou contestados pela parte ré. Ao contrário do que sustenta o Embargante, as notas promissórias que indicam o valor do débito e a respectiva data do pagamento, são documentos hábeis a instruir a ação monitória, não sendo necessário, no caso, a apresentação de comprovante de entrega da mercadoria. Veja-se que as notas foram assinadas pela parte ré, cabendo a ela apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (artigo 373, II, do CPC), vez que a presunção de licitude do crédito milita em favor de quem detém a prova documental dos compromissos não honrados pelo emitente, cabendo ao devedor demonstrar o contrário, o que não o fez. Tratando-se de monitória, a prova escrita da existência da dívida é suficiente para a propositura da ação, constituindo ônus do réu/embargante a prova em relação à causa subjacente. Não é necessária a comprovação pelo autor de qual é a causa de existência da dívida, bastando apenas à comprovação de que esta dívida exista, o que de fato foi comprovado nos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE VENDA. NOTAS PROMISSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA APARELHAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES SOBRE O DEPÓSITO BANCÁRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO CADERNO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A DÍVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, NCPC. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002757-81.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.02.2022). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA CORRETAMENTE REFUTADA - NOTAS PROMISSÓRIAS – DOCUMENTOS JUNTADOS COM A MONITÓRIA SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DÍVIDA E A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NOS TÍTULOS APRESENTADOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA – ARTIGO 373, INCISO II DO CPC - NÃO APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR JÁ TER SIDO ATINGIDO O LIMITE LEGAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0042220-42.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 10.09.2019). Grifos nossos. Competia ao réu/embargante a prova da inexistência do débito. Como não houve qualquer comprovação, resumindo sua defesa em meras alegações acerca da ausência de entrega da mercadoria, a monitória é de ser julgada procedente, convertendo-se em título executivo. Ressalte-se não se pode presumir a inexistência da dívida, tendo o réu assinado o contrato e as respectivas notas promissórias. Pelo que, existente o débito, compete ao réu seu pagamento ao credor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à monitória oferecidos pelo réu/ embargante e, por conseguinte, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 27.674,76 (vinte e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) atualizados até março de 2022 (data do cálculo – mov. 212.2), com amparo no artigo 702, §8º, do CPC. A partir da referida data, os valores deverão ser corrigidos pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que já contempla correção monetária e juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil. Diante da sucumbência, condo o réu embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026727-79.2017.8.16.0001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO AVELINO BERGSTEIN, no mov. 218.1, sob a alegação de que a decisão de evento 212.1 é omissa e contraditória, ao modificar o valor atribuído à causa. Requer a modificação da decisão, mantendo o valor requerido. Contrarrazões apresentadas no mov. 228.1. Vieram, então, os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Isto porque não há omissão ou contradição a ser sanada, sendo que a decisão devidamente fundamentada, clara, precisa e sem erro material. Verifica-se de fato que, o que realmente busca a embargante é a reforma da decisão, de acordo com a sua própria tese, o que é sabidamente vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Inexistentes as eivas apontadas obscuridade, contradição ou omissão, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Pelo contrário, a matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Diante disso, não acolho os embargos de declaração em face dos fundamentos expostos. Decorrido o prazo para recurso, prossiga o feito conforme determinado no mov. 212. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026727-79.2017.8.16.0001. requerido: correção pelo IGPM/FGV, multa de 2%, juros de 1% e honorários contratuais de 20% (vide mov. 1.5). Pois bem. Entendo que o cálculo apresentado no mov. 208 está incorreto, notadamente porque o autor fez incidir a quantia adicional de honorários fixada no mov. 15 quando, em verdade, deveria considerar apenas o valor do débito até a data da propositura da ação, cuja composição deve corresponder exatamente ao contido na planilha do mov. 1.11. Assim, com fulcro nas previsões do Art. 292, §3º do CPC, acolho a preliminar e, de ofício e de acordo com o cálculo anexo, corrijo o valor da causa para a quantia de R$ 27.674,76 (vinte e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Anote-se. 2. Pela ausência de outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. Tendo em conta que nos presentes autos a questão de mérito, sendo de direito, dispensa a necessidade de produção de provas em audiência, há de se reconhecer que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 4. Após a preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto 07/03/2022 13:27 DrCalc / EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 13.640,00 Indexador e metodologia de cálculo IGP-M - (FGV) - Calculado pro-rata die. Período da correção 05/12/2012 a 01/09/2017 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 05/12/2012 a 01/09/2017 Multa (%) 2 % Dados calculados Fator de correção do período 1731 dias 1,270471 Percentual correspondente 1731 dias 27,047060 % Valor corrigido para 01/09/2017 (=) R$ 17.329,22 Juros(1731 dias-57,70000%) (+) R$ 9.998,96 Multa (2%) (+) R$ 346,58 Sub Total (=) R$ 27.674,76 (=) Valor total R$ 27.674,76 Retornar Imprimir … drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=13640%2C00&diainiSelect=5&mesiniSelect=12&anoiniSelect=2012&diafimSelect=1&mesfimSelect= 1/1 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026727-79.2017.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$31.930,10 Autor(s): EDUARDO AVELINO BERGSTEIN Réu(s): RODRIGO MARTINS CARVELO 1. Passo, nesta oportunidade, à continuidade do saneamento e organização do feito. a. Da impugnação ao valor atribuído à causa. Neste ponto, o requerido alegou, em suma, que o valor da causa foi fixado de forma incorreta diante da ausência do desconto dos valores adimplidos a título de entrada e comissão. Entendeu, assim, que o valor final de R$12.449,60, atualizando com juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), resultaria na importância de R$ 27.048,57 (vinte e sete mil e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Parcial razão assiste ao requerido. A definição do valor da causa deve seguir os exatos termos do Art. 292 do CPC e, no caso de ação monitória, certamente deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Houve concordância por parte do autor a respeito do débito originário, em razão da necessidade de desconto dos valores adimplidos a título de entrada e comissão (R$12.449,60). Ocorre que, sobre o respectivo valor, o autor pretende fazer incidir as previsões do Art. 09º do contrato firmado com o

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026727-79.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026727-79.2017.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$31.116,21 Autor(s): EDUARDO AVELINO BERGSTEIN Réu(s): RODRIGO MARTINS CARVELO 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 2. Das questões processuais pendentes. a. Da alegada carência da ação pela ausência de documentação essencial à propositura. Neste ponto, o requerido alegou que, por se tratar de negócio oriundo de leilão, faz-se necessária a aplicação das disposições da Lei n.º 4.021/61, que para a cobrança de parcelas em atraso exige a apresentação de certidão do leiloeiro, na qual haja declaração de inadimplência a fim de constituí-lo em mora. Contudo, razão não lhe assiste. Extrai-se da exordial que, em 05/11/2012, os demandantes celebraram contrato de compra e venda com reserva de domínio vinculado à nota de leilão, tendo como objeto animais da raça Dorper, uma raça de ovelhas. Segundo alegou o autor, o negócio totalizou o importe de R$ 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais), que seria adimplido através do adimplemento de uma entrada, de uma taxa de comissão e demais parcelas, a respeito das quais emitidas notas promissórias. Portanto, diante da inadimplência do adquirente, ora réu, a presente demanda foi ajuizada. A exordial, por sua vez, foi instruída com o contrato firmado entre as partes para a realização do negócio que, dentre outras questões, prevê: Art. 01º. O presente contrato, formalizado através de leilão rural público com a livre participação de COMPRADORES e VENDEDORES, estabelecem para os fins e efeitos de direito, um vínculo jurídico entre as partes. Art. 02º. As partes, VENDEDORES e COMPRADORES, encontram-se qualificados na nota de leilão, sendo certo que, os VENDEDORES neste ato declaram serem legítimos possuidores e proprietários dos produtos, cujos produtos encontram-se com toda a documentação (fiscal e sanitária) na mais perfeita ordem. Art. 03º. Para garantia do presente contrato, é emitida pelos COMPRADORES, NOTA PROMISSÓRIA ÚNICA, no valor total da aquisição, vinculada à nota de leilão, que deverá ser assinada pelos mesmos antes da entrega dos produtos, cujos vencimentos e forma de pagamento estão pactuados e confirmados com a batida do martelo. [...] Art. 08º. A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas pactuadas no contrato de compra e venda, implicará no vencimento antecipado de todo o saldo devedor, ficando assegurado aos VENDEDORES o direito, a seu exclusivo critério, promover, nos termos do Art. 1070 do CPC, a cobrança executiva da totalidade da dívida, acrescida de juros de 1% ao mês, multa de 2% sobre o total do débito atualizado e encargos legais, além da atualização monetária de acordo com a variação mensal do IGP plena até a efetiva liquidação do débito, a proceder de acordo com o Art. 1071 do mesmo diploma legal, optando pela apreensão e depósito dos produtos, rescindindo-se, em consequência, o presente contrato e perdendo os COMPRADORES, em favor dos VENDEDORES o direito de pleitear, na forma da lei, eventuais danos materiais e/ou morais. A pertinência da argumentação da requerida, ao meu sentir, seria adequada se a controvérsia estivesse circunscrita unicamente à existência de um título extrajudicial líquido e certo o que, no caso do negócio realizado entre as partes, se verificaria pela nota de compra do leilão, aperfeiçoada pela certidão do leiloeiro quanto à aquisição e o inadimplemento. Nesse caso, haveria que se falar na especialidade da Lei de nº 4.021/61, que, em suma, criou a profissão do leiloeiro rural e estabeleceu regras específicas. Confira-se: Art. 10 Aceitos os lances sem condições nem reservas os arrematantes ficam obrigados a cumprir as condições da venda anunciada pelo leiloeiro. Parágrafo único. A não se realizar o pagamento no prazo estipulado, o leiloeiro ou o proprietário do estabelecimento ou dos animais terá opção para rescindir a venda, perdendo o arrematante o sinal dado, ou para demandá-lo, pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruída com certidão do leiloeiro em que se declare não ter sido completado o preço da arrematação no prazo marcado no ato do leilão”. Entretanto, a pretensão de cobrança quanto à dívida foi exercida por meio da presente ação monitória. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro (...)”. A respeito da prova escrita suficiente para embasar a monitória, doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que não há necessidade de certeza, de prova robusta, mas apenas prova escrita capaz de conferir probabilidade ao direito sustentado. Basta que o autor apresente um ou mais documentos escritos que suportem as suas alegações. Neste sentido, importante conferir a seguinte lição doutrinária: “A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Ou seja, quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo; ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, v. 3, p. 234). O Superior Tribunal de Justiça entende que se considera como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido (REsp 866205/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2014, DJE 06/05/2014) e que a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura (AgRg no AREsp 289660/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/06/2013, DJE 19/06/2013). No caso em análise, tenho que a relação jurídica é incontroversa. O requerido não contestou, inclusive, os termos do contrato ou a autenticidade dos títulos. Além disto, os documentos não foram desconstituídos a ponto de obstaculizarem esta via de procedimento especial. A controvérsia a respeito do valor e sua exigibilidade é questão afeta ao mérito dos embargos monitórios. O que basta, neste momento, é que a autora afirmou que entregou os animais e que, por consequência, são devidos os valores consubstanciados pelos títulos. É possível saber, até aqui, quem deve pagar e o valor que a princípio é devido. Se há lastro probatório para a exigência da dívida é questão de mérito, que não pode interferir na simples admissão da petição inicial. Por tais razões, rejeito a preliminar. b. Da alegada incompetência do Juízo. O requerido aventou a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor e, pelas regras decorrentes, defendeu a abusividade da cláusula de eleição de Foro e, por consequência, a incompetência deste Juízo. Mais uma vez, melhor sorte não lhe assiste. O reconhecimento da relação de consumo demanda o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, de um lado, o consumidor, entendido como pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e, de outro, o fornecedor, que é a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos (art. 3º, § 1º do CDC) ou prestação de serviços (art. 3º, § 2º do CDC). Como se vê pela transcrição acima, a legislação, em regra, prevê expressamente a possibilidade de as pessoas físicas e jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante apenas saber se é "destinatária final" do produto ou serviço. A relação consumerista será afastada apenas se o bem ou serviço passar a integrar a cadeia produtiva do adquirente. A exceção se dá quando verificada a eventual vulnerabilidade ou hipossuficiência da pessoa frente ao fornecedor o que, na presente demanda, não é o caso. Isto porque, tal como consta da réplica (mov. 191), o requerido é empresário e criador dos animais adquiridos, um ovinocultor. Portanto, há paridade de armas entre as partes, notadamente porque ambos são empresários e, muito provavelmente, especialistas no negócio adjacente, porquanto parecem o exercer com habitualidade no mercado. Logo, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e em nulidade da cláusula de eleição do foro. Para corroborar colho a posição da jurisprudência do e. TJPR a respeito, em casos envolvendo situações análoga: AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA EM LEILÃO INTERMEDIADO PELO AUTOR - MULTA DEVIDA NA FORMA DO "REGULAMENTO DO LEILÃO" - 20% DO VALOR DA DÍVIDA - LIVRE PACTUAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA NOTA PROMISSÓRIA RURAL, OU SEJA, DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - EXERCÍCIO DE DEFESA GARANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O presente recurso merece ser parcialmente provido. Paulo Horto Leilões Ltda propôs ação de cobrança em face de Luiz Roberto Rehder pretendendo o recebimento de comissões pela compra e venda de animais em leilões organizados por aquela. Entendeu o Magistrado pela parcial procedência da ação, mas considerando o contido nos autos, verifico que a r. sentença merece ser reformada em parte. Anoto desde já que não é caso de anular a r. sentença, mas tão somente modificar o mérito decidido, até mesmo por uma questão de economia e celeridade processuais. Assiste razão ao autor. Efetivamente não é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito. Compulsando os autos, verifica-se do "Contrato de Compra e Venda Rural com Reserva de Domínio Vinculado a Nota de Leilão" (cláusula 1) que a autora/apelante é somente a intermediadora entre o vendedor e o comprador, não se qualificando como fornecedor de serviço de acordo com o Código Consumerista. "(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1399062-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 03.11.2015) - destaque e inclusão de parte do julgado pelo Juízo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CONSUMERISTA.RESPONSABILIDADE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO QUE SURGE COM A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% DE ACORDO COM O DECRETO 21981/32.IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO CONVENCIONADA EM 8%. CLÁUSULA PENAL DE 20%. VALOR NÃO ABUSIVO OU ILEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1298321-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 28.07.2015) Por consequência, restam igualmente afastadas as normas de competência decorrentes do referido diploma consumerista, sendo aplicável ao caso o que ficou acordado entre as partes no que toca ao processamento do feito neste Foro Central. Diante de todo o exposto, afasto a preliminar. c. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. Considerando que o autor, em que pese tenha formalizado pedido de concessão da gratuidade da justiça, optou pelo recolhimento das custas iniciais (movs. 10 a 14) e que, posteriormente, o pedido não foi reiterado, tenho por desnecessária a análise da questão aventada. 3. Tendo em vista o teor da manifestação do item 2.4 da réplica apresentada no mov. 191.1, intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada da planilha do débito com a inclusão do valor nominal de R$ 12.449,60, atualizado de acordo com os termos do contrato e ao tempo do ajuizamento. 4. Feito isso, retornem os autos novamente conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

10/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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