Monitória 0012060-49.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0012060-49.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012060-49.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0012060-49.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.689,01 Autor(s): Adilson Cordeiro (RG: 40921923 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.969.629-49) Rua Eloy de Assis Fabris, 607 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-420 - E-mail: [email protected] Réu(s): FLAVIA CANDELORO CACHEIRO TREGLIA (RG: 66195813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.604.069-83) Avenida Sete de Setembro, 5415 Ap. 1801 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-205 Compulsando os autos, verifico que o feito restou saneado em mov.53.1. Após a realização da prova documental deferida, a embargada manifestou pela desistência da prova pericial e no interesse na manutenção do pedido de prova oral (mov.67.1) Igualmente, quanto a prova oral, manifestou a embargante em mov.49.1. Ante o exposto, a fim de que cada uma das partes possa fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus delimitado nos itens anteriores (mov. 53.1), DEFIRO, desde logo: a) A prova oral consistente no depoimento pessoal da partes e inquirição de testemunhas, como pugnaram ambas as partes (movs. 67.1 e 49.1.1) eis que tal prova é necessária e útil para o julgamento do feito, bem assim evitar o cerceamento de defesa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09.03.2023, às 14hs. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (art. 357, §4º), o qual deverá ser na forma prescrita pelo artigo 450, do CPC. Nos termos do artigo 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo ocorrendo as hipóteses do parágrafo quarto do mesmo artigo. Caso haja o interesse na oitiva de testemunhas nos termos do artigo 453, §1º, do CPC, tal situação deve ser informada no mesmo prazo de 15 (quinze) dias supracitado, a fim de se expeça Carta Precatória ao Juízo de outra Comarca, possibilitando a análise de realização de videoconferência com tempo hábil, observando-se ainda a ordem do art. 361 do Código de processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012060-49.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0012060-49.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.689,01 Autor(s): Adilson Cordeiro Réu(s): FLAVIA CANDELORO CACHEIRO TREGLIA DECISÃO 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 2. Das questões processuais pendentes. a. Da alegada carência de ação pela falta de interesse processual. Neste ponto, a requerida defendeu a carência da ação diante do fato de que, segundo consta, o crédito perseguido pelo autor já foi quitado. Sem razão. O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73 (art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC. Aliás, há quem diga que como o NCPC não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que pertine ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Incluo nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. Descendo ao caso, tem-se que a via escolhida pelo autor é adequada para obtenção da tutela jurisdicional consistente na exigência do pagamento de quantia em dinheiro decorrente de cheques não compensados em razão de sustação ou revogação, e não poderia obter o mesmo resultado por outra via senão judicialmente, a demonstrar inegavelmente a necessidade da intervenção jurisdicional. Outrossim, eventual prova da quitação do débito perseguido, ainda mais considerando ausência da juntada de comprovantes correlatos até o momento, agora deve conduzir à improcedência do pedido, pela eventual existência e comprovação de fato extintivo do direito do credor. Assim, rejeito a preliminar. b. Da alegada carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido. Na fundamentação da preliminar, a requerida alegou a ausência de suporte legal para o direito invocado. Pois bem. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73 (art. 485 VI CPC/2015). Ocorre que, atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC. Com a modificação, consagrou-se o entendimento de que a impossibilidade jurídica do pedido é causa de decisão de mérito e não de inadmissibilidade do feito. Nesse norte, confira-se o que já decidiu o STJ a respeito em caso tratando da questão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE EXAME DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PEDIDO E DA POSSIBILIDADE DE DECOMPOSIÇÃO DO PEDIDO. ASPECTOS DE MÉRITO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO AO TEMPO DO CPC/73. SUPERAÇÃO LEGAL. ASPECTO DO MÉRITO APÓS O CPC/15. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.015, II, CPC/15. 1 - Ação proposta em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 23/02/2018 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base no art. 1.015, II, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. 3- Ao admitir expressamente a possibilidade de decisões parciais de mérito quando uma parcela de um pedido suscetível de decomposição puder ser solucionada antecipadamente, o CPC/15 passou a exigir o exame detalhado dos elementos que compõem o pedido, especialmente em virtude da possibilidade de impugnação imediata por agravo de instrumento da decisão interlocutória que versar sobre mérito do processo (art. 1.015, II, CPC/15). 4- Para o adequado exame do conteúdo do pedido, não basta apenas que se investigue a questão sob a ótica da relação jurídica de direito material subjacente e que ampara o bem da vida buscado em juízo, mas, ao revés, também é necessário o exame de outros aspectos relacionados ao mérito, como, por exemplo, os aspectos temporais que permitem identificar a ocorrência de prescrição ou decadência e, ainda, os termos inicial e final da relação jurídica de direito material. Precedentes. 5- O enquadramento da possibilidade jurídica do pedido, na vigência do CPC/73, na categoria das condições da ação, sempre foi objeto de severas críticas da doutrina brasileira, que reconhecia o fenômeno como um aspecto do mérito do processo, tendo sido esse o entendimento adotado pelo CPC/15, conforme se depreende de sua exposição de motivos e dos dispositivos legais que atualmente versam sobre os requisitos de admissibilidade da ação. 6- A possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15, pois, compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem, de modo que a decisão interlocutória que versar sobre essa matéria, seja para acolher a alegação, seja também para afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, CPC/15. 7- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1757123 SP 2018/0190866-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2019) - destaquei Diante do exposto, afasto a preliminar. c. Da ilegitimidade passiva. Aqui, a requerida aduziu que nunca existiu qualquer relação comercial com o autor, que os cheques foram emitidos em "substituição" a titulo anterior emitido pelo seu finado genitor. Segundo consta, o autor teria realizado o preenchimento dos títulos após o falecimento de seu genitor. Todavia, a preliminar não prospera. Primeiramente, necessário pontuar que a requerida não questionou as assinaturas por si lançadas nos respectivos títulos, mas sim a questão do preenchimento. Logo, o fato de se tratar de pessoa emitente dos títulos objeto da demanda é questão incontroversa nos autos. A legitimidade para responder pelo adimplemento do débito, por sua vez, decorre do disposto no Art. 47, I, da Lei nº 7.357/85: “Art. 47. pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.” Sendo assim, em se tratando da parte emitente dos títulos que geraram o débito perseguido, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, não comportando acolhida a preliminar suscitada. 3. Diante da ausência de outras questões pendentes, dou o feito por saneado. 4. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) Se configurado o pagamento do débito pleiteado; b) Consequentemente, se exigíveis os débitos perseguidos; c) Se configurado o excesso; d) Montante devido. 5. Fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) Responsabilidade do emitente dos cheques pelo adimplemento das obrigações; b) Cabimento de multa por caráter protelatório dos embargos. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Defiro a produção dos seguintes meios de prova, por agora: a) prova documental. 8. Intime-se, assim, a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, promova a juntada de cópias de todos os comprovantes dos pagamentos que alegou terem sido realizados em favor do autor, correlacionando aos títulos objeto da demanda. Fica facultada, na mesma oportunidade, a indicação de eventual interesse na tentativa de acordo em audiência ou a formalização de eventuais propostas nos autos, 9. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 10. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão sobre os demais meios de prova requeridos e possível encerramento da instrução. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012060-49.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0012060-49.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.689,01 Autor(s): Adilson Cordeiro Réu(s): FLAVIA CANDELORO CACHEIRO TREGLIA 1. Analiso nesta oportunidade apenas o requerimento de concessão da gratuidade da justiça. Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, a Lei n. 1.060/1950, que regulamenta esse benefício, estabelecia, em seu art. 4º, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". À época, o entendimento dos Tribunais era de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração nos termos da Lei 1.060/50, devendo ser analisado e comprovado caso a caso. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA É SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI 932397-3 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.03.2013) “[...] 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido.” (Agravo Regimental Cível nº 467.802-8/01, Relator Des. Rogério Ribas, publicado em 07/03/2008). “[...] 2. O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (RMS 15508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). A mencionada lei sofreu derrogação pelo diploma processual vigente, dentre outras, com a revogação do art. 4º pelo art. 98 “caput” do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99 §2º do referido diploma legal, ratificando entendimento anteriormente consolidado pela jurisprudência, possibilita ao magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, mesmo porque, a presunção de que trata o §3º do mesmo artigo é relativa, quando deduzida exclusivamente por pessoa física. Não fosse assim, o juiz estaria vinculado em todo e qualquer caso a deferir o pleito, encerrando a já ultrapassada figura do juiz boca da lei. A prova da capacidade financeira, por certo, não se trata de uma prova negativa, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade na sua produção, já que se voltaria a provar um fato negativo. A prova da capacidade econômica é relativamente simples, bastando que a parte traga aos autos seus comprovantes de renda e não há nisso qualquer prova negativa ou diabólica. E, assim o fazendo, entendo que é o caso de indeferimento da benesse. No caso concreto, o Juízo possibilitou que a parte fizesse a comprovação dos requisitos exigidos para a concessão da benesse, sob pena de indeferimento. Analisando, pois, os documentos acostados no mov. 13, entendo que é o caso de indeferimento, pois o autor não se trata de pessoa com ausência de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. O autor esclareceu ao Juízo que atualmente não se encontra empregado, não exercendo a atividade de contador, pois está aposentado por invalidez. Ocorre que a renda auferida pela sua aposentadoria é de R$ 5.823,26 (cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), bastante razoável se considerarmos que o salário mínimo do Brasil no ano de 2021 restou fixado em R$1.100,00. Desse modo, levando em consideração que aufere renda significativa e que ausente argumentação ou documentação quanto ao eventual comprometimento da renda por outras despesas para a sobrevivência do autor e de sua família, conclui-se que o pagamento das custas processuais não irá influir na sua subsistência, motivo pelo qual não se enquadra na hipossuficiência financeira alegada, a justificar a concessão do benefício. O ato de buscar a tutela jurisdicional envolve a análise de riscos, incluindo os custos financeiros suportados por cada parte seja com o pagamento de custas, seja com honorários advocatícios. Aliás, ponto a ser igualmente considerado é que se trata de Escrivania não estatizada, de modo que a senhora escrivã tem no pagamento das custas a forma para prover o seu sustento e manter toda a estrutura necessária para a prestação dos serviços. Por tais razões, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita e determino que as custas processuais sejam recolhidas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Inexistindo o recolhimento das custas processuais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme prevê o art. 290 do Código de Processo Civil, sendo que a parte é expressamente advertida a respeito da implicação da falta de pagamento. Outrossim, é desnecessária a intimação pessoal da parte para tal diligência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DEDEVEDOR - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC- INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃOAGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1253573 RS 2011/0110530-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 15/12/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012) Portanto, caso não sejam recolhidas as custas iniciais, promova-se o cancelamento da distribuição independentemente de nova conclusão. 4. Certificado o recolhimento das custas e cumprida a determinação acima, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

28/07/2021, 00:00

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