Execução de Título Extrajudicial 0000203-21.2010.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000203-21.2010.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

12/09/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000203-21.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000203-21.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$120.826,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Setor Bancário Sul, S/N Quadra 04, Bloco C - Lote 32 Edifício Sede III - Brasília/DF Executado(s): ESPÓLIO DE SEBASTIANA DE OLIVEIRA SANCHES (RG: 5905865 CRC/AC e CPF/CNPJ: 748.616.209-10) representado(a) por ADEMIR SANCHES GARCIA (RG: 53191533 CRC/AC e CPF/CNPJ: 749.278.419-87) RUALeonil de Oliveira Reis, 296 - Arapoti - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000 DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão do prazo suplementar para recolher as custas processuais (mov. 331.1). 2. Do pedido de dilação de prazo. Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, observa-se que não obstante o requerimento tenha sido realizado há poucos dias (mov. 331, datado em 13/02/2025), inexiste qualquer motivação para tanto, em especial por se tratar de autos digitais e da diligência requerida não demandar de maiores diligências pela parte. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de 05 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias, eis que o Projudi concede o prazo de 10 dias para que o advogado leia a intimação e, não raras as vezes, os referidos profissionais deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. Ainda, não obstante a parte requerida alegue a necessidade de observância de prazos internos para cumprimento dos atos processuais, certo é que cabe a Instituição Financeira se adequar aos prazos processuais consignados (com a contratação de mais funcionários, caso necessário, uma vez que é detentor de grande poderio econômico), e não o Poder Judiciário se curvar aos procedimentos internos de particulares, uma vez que inexiste qualquer previsibilidade legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, sabiamente previsto na legislação constitucional (CRFB, art. 5º, caput) e infraconstitucional (CPC, art. 7º). Aliás, anote-se que a realização de pedidos de dilação de prazo pelas Instituições Financeiras são costumeiros neste Juízo, sendo requerida em grande parte dos processos que integram. Com efeito, esta Magistrada não desconhece que algumas situações demandam de diligências administrativas que muitas vezes independem da vontade do procurador da parte, porém, tal situação não pode ser respaldo para perpetuação do processo, devendo haver a cooperação das partes com o regular andamento processual. Nesse viés, não há falar na concessão de prazo maior que aquele concedido, operando-se, por consequência lógica, a preclusão temporal para prática do ato, uma vez que não demonstrada a justa causa para a concessão de novo prazo, conforme exige o art. 223 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido encartado no mov. 331.1. 3. Da condenação da parte exequente em litigância de má-fé. Da análise do caderno processual, verifica-se que o pronunciamento judicial de mov. 331.1, consignou o seguinte: “Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé.” Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXVIII, normatizou os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, devendo, em função deles, o juiz primar pelo andamento célere, justo e efetivo dos feitos sob sua jurisdição. Tais disposições foram endossadas pela legislação infraconstitucional aplicável a espécie (Lei n. 13.105/2015), que elenca em seu art. 4º que as partes têm direto à resolução integral do mérito em prazo razoável. Além disso, o Código de Processo Civil preconiza entre os deveres inerentes àqueles que compõem a relação jurisdicional o de fiel cumprimento das decisões jurisdicionais, sendo certo que o descumprimento injustificado de decisão judicial ou a realização de embaraços para a efetivação de tais resoluções vai de encontro ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de sorte que acarretam a cominação de multa, nos termos do inciso IV, § 2º, do artigo 77, do Código de Processo Civil. Eis, a propósito, a dicção do dispositivo supracitado: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2° A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Como se vê, no caso dos autos, por meio da decisão de mov. 324.1 a parte autora tomou conhecimento sobre a necessidade de justificação do pedido de dilação de prazo, uma vez que tratando-se de prerrogativa do(a) Magistrado(a), depende de justificativa plausível para o seu deferimento (art. 139, inc. VI, do CPC), porém, novamente sem qualquer justificativa plausível, requereu a concessão de prazo sem qualquer justificativa (evento 300.1). Com efeito, como forma de cooperação processual (art. 6° do CPC), deveria a parte ao menos ter informado a este Juízo acerca dos obstáculos ou impossibilidade de cumprimento da determinação no prazo consignado, apresentando documentos hábeis para corroborar suas alegações, o que não ocorreu. Por fim, ressalto que eventual procrastinação da parte adversa não assegura à outra parte o direito em agir do mesmo modo. Nesse contexto, considerando o descumprimento da determinação judicial e os reiterados pedidos de dilação de prazo formulados pela parte autora, tem-se que de maneira dolosa – eis que estava ciente sobre a necessidade de justificação dos pleitos de dilação de prazo – ela criou embaraços para o regular andamento ao feito, opondo pleito de dilação de prazo de maneira meramente protelatória e infundada, de modo que à luz dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao feito, bem como em consonância ao art. 77, inc. IV e art. 80, inc. IV e V, ambos do Código de Processo Civil, mostra-se de rigor a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77 E 774 DO CPC). 1. Afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça – Não acolhimento – Ausência de comprovação de quitação de débitos – Descumprimento à determinação judicial e reiterados pedidos de dilação de prazo – Ofensa ao dever de cooperação processual – Obrigação de cumprimento à ordem judicial que determina diligência a ser realizada pela parte – Inteligência do art. 77, IV, § 2º e 774, inciso IV, do CPC. 2. Percentual da multa mantido – Fixação proporcional à conduta da Agravante. 3. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038505-73.2022.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA. REITERADOS PEDIDOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO. INÉRCIA NO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. VALOR DA MULTA FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 81 DO CPC, DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019184-86.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2021) Assim, condeno a parte exequente ao pagamento multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 77, inc. IV e § 2º e art. 80, inc. IV e V e 81, caput, todos do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor FUNJUS/TJPR. 3.1. INTIME-SE a parte exequente, através do advogado constituído nos autos, sobre a presente decisão e, precluso o presente pronunciamento judicial, cumpra-se na forma prevista no Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE do TJPR. 4. Do prosseguimento do feito. Considerando o pedido de dilação de prazo manifestamente infundado, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção, à luz do que dispõe o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito, destaca-se que a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná direciona-se no sentido de que a ausência de cooperação da parte, bem como a constatação de inércia da parte autora, podem acarretar a extinção do feito pelo abandono. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. ABANDONO VERIFICADO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU COM A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. REITERADOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO, POR MESES, QUE NÃO AFASTAM O ENTENDIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO À MARCHA PROCESSUAL E NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEMAIS, INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, QUE PERMANECEU INERTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000828-09.2020.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.06.2022). 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000203-21.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000203-21.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$120.826,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SEBASTIANA DE OLIVEIRA SANCHES DESPACHO 1. Nos termos do §1º do artigo 845 do CPC “A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Com efeito, para que seja possível a realização da penhora de imóvel por termo nos autos – como determina a legislação processual civil – é necessária a apresentação da respectiva matrícula, até mesmo para verificar quem é o atual proprietário do imóvel. Dito isso, antes de analisar o pedido de mov. 275, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos matrícula atualizada do bem cuja penhora se pretende. 2. Após, voltem conclusos. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

08/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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