Cumprimento de sentença 0012636-79.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012636-79.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012636-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012636-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.732,15 Polo Ativo(s): Vanderlei Sanches Polo Passivo(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR RODOMAX TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança e Indenização por Dano Moral ajuizada por VANDERLEI SANCHES em face de RODOMAX TRANSPORTES LTDA e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em que alega, em síntese: a) que o reclamante foi contratado pela transportadora Rodomax para efetuar o transporte de certa quantidade de fertilizantes da Lar Cooperativa Agroindustrial, no município de Medianeira/PR até a Lar Cooperativa Agroindustrial de Maracaju/MS, onde seria descarregada; b) que o frete foi realizado conforme contratado, porém, ao chegar na empresa, não foi efetivada a descarga de imediato devido à extensa fila de espera de caminhões; c) que o autor teve que aguardar por aproximadamente dois dias até a efetiva descarga; d) que por extrapolar o período de 5 horas previsto em lei, faz jus ao pagamento dos valores de estadia; e) que o reclamante tentou obter o pagamento dos valores extrajudicialmente, sem êxito; f) que é devido ao autor o montante de R$ R$ 3.732,15; g) que o autor foi violado em sua moral, devendo ser reparado, com base na teoria da perda de uma chance, já que ficou com o caminhão parado. Requereu a condenação das rés ao pagamento do débito atualizado e indenização por danos morais. Em contestação (mov. 19.1), a requerida RODOMAX alegou: a) a prescrição do crédito perseguido, visto que deve ser aplicado o prazo ânuo, ao caso; b) que a data de validade para o término do carregamento estava programada para dia 27/02/2019, de modo que o descarregamento foi efetuado dentro do prazo estipulado, não incidindo o direito a estadias; c) que não há danos morais. Requereu a improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 37.1). Em contestação (mov. 38.1), a requerida LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL alegou: a) que a Lar não efetuou qualquer espécie de contratação do autor, tampouco é responsável solidária por qualquer indenização; b) que a lei que fundamenta o pedido do autor aplica-se exclusivamente à atividade exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de previa inscrição do interessado no RNTR-C da ANTT; c) que o autor não comprovou o necessário prévio registro, o que impede a sua aplicação na hipótese da demanda; d) que não há danos morais. Requereu a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação (mov. 39.1), a parte autora reiterou seus argumentos iniciais. É o breve relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos já estão devidamente esclarecidos nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prejudicial de Mérito A parte autora pleiteia a cobrança dos valores a título de estadia, a ré, por sua vez, alega que o débito está prescrito, visto que deve ser aplicada a prescrição ânua, conforme art. 18, Lei 11.442/07. Razão não assiste à parte ré. A regra está positivada da seguinte forma: Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada. Ocorre que, in casu, não se está diante de hipótese de reparação de danos oriundos de contrato de transporte, mas, sim, de cobrança de valores referentes à estadia, decorrentes do contrato entabulado. Nesse ponto, o prazo prescricional aplicável é quinquenal, elencado ao art. 206, §5º, do Código Civil, visto se tratar de cobrança de dívida líquida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA CARGA COMPROVADO. SUPERIOR AO PERÍODO DE 05 (CINCO) HORAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 11, §5º, DA LEI 11.442/2007. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES. PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 11.442/07. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5°, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, em razão do atraso no descarregamento de carga.2. Pugna o recorrente pela reforma da decisão sob o argumento de prescrição da pretensão nos termos do art. 18 da Lei 11.442/2018, ou, assim não sendo, que seja reconhecida a decadência com base no art. 745 do Código Civil.3. Em que pese o art. 18 da Lei 11.442/2018 estabeleça o prazo prescricional de 1 ano para a pretensão de danos relativos a contratos de transportes, a referida regra não se aplica ao caso em tela, visto que se trata de ação de cobrança líquida, e não de perdas, danos ou avarias, como disposto no art. 17 da mesma lei. Portanto, afastada a prescrição.4. Igualmente, não há que se falar em decadência, uma vez que, a pretensão em discussão, não versa sobre a indenização prevista no art. 745 do Código Civil.4. Assim, em se tratando de cobrança de dívida líquida, deve-se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 206, §5, inciso I, do Código Civil.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022631-30.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.09.2021) Como se trata de contrato de 23 de fevereiro de 2019, não há o que se falar em prescrição, visto que não ultrapassado o prazo quinquenal. MÉRITO Cuida-se de ação de cobrança de valores a título de estadia, em razão na demora no descarregamento, bem como indenização por danos morais. Aos autos aplica-se a lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Nos termos da Lei 11.442/2007, a atividade de transporte de cargas é de natureza comercial e exercida em regime de livre concorrência (art. 2º). A relação entre as partes é incontroversa, a parte autora foi contratada para realizar transporte terrestre de carga (mov. 1.7). A lide desenvolve-se para discussão acerca da cobrança de estadia pelo atraso no descarregamento, bem como a existência de danos morais. 1. Da Estadia Pois bem. Dispõe o art. 11, § 5º, da Lei nº. 11.442/2007, o seguinte: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. (...) § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) No caso dos autos, está comprovado que o autor foi contratado para realizar o transporte de cargas (mov. 1.7). Conforme documentação carreada ao mov. 1.9, o autor chegou ao local às 07h00min do dia 26/02 e foi liberado somente às 21h00min do dia 28/02. Ultrapassado o prazo de cinco horas, portanto. Ocorre, porém, que entabulada data prevista para entrega, em 27/02/2019, o que demonstra que o autor se adiantou, portanto. Nesse ponto, visto que especificamente contratado (art. 421-A, CC), há de se contar o prazo de cinco horas a partir da data prevista para descarga, afinal, tendo chegado antes do previsto, natural que o prestador de serviço tenha de aguardar para a descarga, não sendo tal período de atraso imputável às requeridas. Assim, a descarga deveria ter ocorrido até 27/02/2019, às 14h23min, tendo se dado somente em 28/02/2019, às 21h00min, devida compensação pela estadia consubstanciada em 30h47min. Só resta, pois, quantificar o valor da diária. Em sentido oposto àquele alegado pelo réu, tenho para mim que não há espaço para alteração contratual do valor da estadia. Chego à essa conclusão pelo fato de que, em 2015, houve a revogação do § 6º do art. 11, da Lei 11.524/07, o qual à época permitia “ajustes” sobre o tempo de carga e descarga. Agora, a lei é muito clara e deve ser obedecida (o valor é de R$ 1,38 e o prazo máximo é de 5 horas). Não há espaço para modificações contratuais, já que o § 6º foi banido desde o ano de 2015. Por esse modo ver as coisas, o autor possui direito ao recebimento das diárias com base nos valores e períodos previstos na lei, de modo que afasto qualquer previsão contratual que com ela conflite, notadamente porque, bem analisado o contrato, vê-se que se trata de um pacto de adesão. Assim, o autor transportava 31.000,00 kg de fertilizantes (mov. 1.7). não há, nos autos, valor da capacidade máxima do veículo, de modo que há de se multiplicar a quantidade de horas excedentes (30h47min) com a capacidade total do veículo (presume-se, 31t), e o valor da diária de R$ 1,63, em 2019 (http://www.sinditacijui.com.br/noticias/valor-da-diaria-para-2018-sera-de-r-1-61), totalizando-se o valor de R$ 1.526,85 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), cujo montante deverá ser corrigido pelo INPC-IBGE desde 28/02/2019, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação. Por fim, caracterizada a responsabilidade de ambas as rés, visto que a ré Rodomax é a subcontratante, transportadora, enquanto a ré Lar Cooperativa Agroindustrial é a contratante da primeira requerida, por sua vez. Ao mesmo tempo, o autor é contratado diretamente pela ré Rodomax, porém, permanece mais tempo do que o devido, gerando a verba a título de estadia, por conduta atribuível à requerida Lar Cooperativa. Nesse contexto, aplica-se o disposto na legislação (Lei 11.442/07), por analogia ao pagamento do frete, visto que a verba de estadia também é decorrente do contrato: Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Redação dada pela Lei nº 10.206, de 2021) (...) §2o O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. (Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EXCESSIVO ATRASO NO DESCARREGAMENTO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE ESPERA. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E A CONTRATANTE. AMPLIAÇÃO DO RAIO DE PROTEÇÃO DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO QUE, DURANTE O TEMPO DE ESPERA, MANTEM SOB SUA GUARDA A CARGA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTES E, POR OUTRO LADO, PERMANECE IMOBILIZADO POR AÇÃO/OMISSÃO DO CONTRATANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º-A DA LEI 11.442/07 QUE ESPRAIA PARA ALÉM DO FRETE O LAÇO DE SOLIDARIEDADE. PROTEÇÃO À PARTE USUALMENTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 11, §6º, DA LEI 11.442/07. ÍNDICE. INPC. TERMO INICIAL. ART. 11, §8º. HORA DA CHEGADA NO DESTINO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003141-58.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 26.11.2021) 2. Do Dano Moral Por fim, não vislumbro danos morais. Bem vistas as coisas, a situação vivenciada pelo autor, enquanto transportador, não ultrapassa um prejuízo material, situação que está sendo resolvida pela via ressarcitória. Eventuais lesões aos seus direitos da personalidade ou à sua dignidade deveriam vir provados nos autos, mas não há prova nesse sentido (art. 373, I, do CPC). Portanto, o caso revela um mero descumprimento contratual, insuficiente para gerar dano moral. Por fim, a teoria da perda de uma chance serviria para a reparação material, visto que o autor alega que perdeu a chance de realizar outros fretes, nesse contexto, o próprio pagamento da estadia é o ressarcimento por essa “perda”, não havendo o que falar em danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo: 1. PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de VANDERLEI SANCHES em face de RODOMAX TRANSPORTES LTDA e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL para CONDENAR, solidariamente, as rés, ao pagamento de R$ 1.526,85 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), cujo montante deverá ser corrigido pelo INPC-IBGE desde 28/02/2019, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação. 2. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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