Execução Fiscal 0000137-67.1997.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0000137-67.1997.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

02/05/2026, 15:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

02/05/2026, 15:35

Remessa (cumpridos)

10/04/2026, 13:43

Remessa (em diligência)

09/04/2026, 18:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/04/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:43

Confirmada

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000137-67.1997.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-67.1997.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$5.000,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALESSANDRO WILLIANS DOMINGUES C A DOMINGUES & DOMINGUES LTDA Vistos. 1. Considerando que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e promoveu a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, por meio do Decreto Judiciário Conjunto nº 508 de 2023, as partes devem ser instadas a adotar o “ Juízo 100% digital”. O artigo 4º dispõe que os “processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. 2. Desta forma, intime(m)-se a(s) parte(s) a informar se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma do §1º do art. 4º mencionado alhures1, observando-se que o seu silêncio importará em aceitação tácita. Não havendo oposição, promova-se a remessa deste executivo ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. 3. Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de sua intimação, promova-se a remessa do feito para que seja distribuído a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do §3º do art. 4º do Decreto Judiciário n. 508/2022. 3.1. Nessa hipótese, observe a Secretaria que a referida remessa poderá ser feita em lote3, observando-se o cronograma constante do anexo do Decreto em questão, com as cautelas de estilo e baixas de rigor. Diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. 2 §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 3 §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:23

Determinada a Redistribuição

09/03/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:07

Desarquivamento

23/02/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000137-67.1997.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-67.1997.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$5.000,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALESSANDRO WILLIANS DOMINGUES C A DOMINGUES & DOMINGUES LTDA DESPACHO 1. Defiro o pedido retro. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

01/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 14:45

Confirmada

29/07/2022, 14:45

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000137-67.1997.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-67.1997.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$5.000,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALESSANDRO WILLIANS DOMINGUES C A DOMINGUES & DOMINGUES LTDA Vistos. 1. Considerando que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e promoveu a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, por meio do Decreto Judiciário Conjunto nº 508 de 2023, as partes devem ser instadas a adotar o “ Juízo 100% digital”. O artigo 4º dispõe que os “processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. 2. Desta forma, intime(m)-se a(s) parte(s) a informar se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma do §1º do art. 4º mencionado alhures1, observando-se que o seu silêncio importará em aceitação tácita. Não havendo oposição, promova-se a remessa deste executivo ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. 3. Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de sua intimação, promova-se a remessa do feito para que seja distribuído a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do §3º do art. 4º do Decreto Judiciário n. 508/2022. 3.1. Nessa hipótese, observe a Secretaria que a referida remessa poderá ser feita em lote3, observando-se o cronograma constante do anexo do Decreto em questão, com as cautelas de estilo e baixas de rigor. Diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. 2 §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 3 §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000137-67.1997.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-67.1997.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$5.000,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALESSANDRO WILLIANS DOMINGUES C A DOMINGUES & DOMINGUES LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 2. Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3. Se da busca resultar constrição de valores que superem o débito, a secretaria deverá imediatamente liberar o excedente via SISBAJUD. 3.1. Quando houver litisconsórcio passivo, e a busca de ativos financeiros seja exitosa em relação à mais de um dos executados, a secretaria deverá certificar e encaminhar os autos à conclusão para deliberação. 4. Se houver constrição de valores, ainda que parcial, sem prejuízo do cumprimento das disposições acima, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, através de seu advogado ou pessoalmente, por Carta Registrada com aviso de recebimento em mão própria, ou Oficial de Justiça, se necessário. 5. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

13/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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