Execução Fiscal 0001692-16.2018.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0001692-16.2018.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001692-16.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-16.2018.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.485,85 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAURI DA SILVA RIBEIRO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Água e Terra em face de Mauri da Silva Ribeiro, visando à cobrança de multa ambiental, atualmente no valor de R$ 97.837,60, conforme cálculo atualizado juntado aos autos. O executado apresentou impugnação à penhora online realizada via SISBAJUD, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de salário proveniente de atividade de pesca, conforme comprovantes anexados. É o breve relato. Decido. A documentação acostada aos autos (declaração de hipossuficiência, extratos bancários, declaração de isenção de IRPF e comprovante de profissão de pescador) demonstra a insuficiência de recursos do executado para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. A alegação de nulidade da citação por edital não merece prosperar. Os autos evidenciam que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do executado, inclusive tentativas de citação por AR, mandado, buscas em sistemas oficiais (SIEL, INFOJUD, RENAJUD, COPEL), todas infrutíferas, o que autoriza a adoção da citação por edital, nos termos do art. 256, §3º do CPC e conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1026). Constata-se que os valores bloqueados via SISBAJUD referem-se a valor proveniente da atividade de pesca. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, tais valores são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso. Ademais, verifica-se que o valor constrito (R$ 1.445,00) é ínfimo diante do montante executado e, sobretudo, compromete o mínimo existencial do executado e de sua família, pois se trata de verba de natureza alimentar, indispensável à sua subsistência. A proteção ao mínimo existencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), sendo vedada a constrição de valores que inviabilizem a manutenção do executado em condições dignas. Assim, declaro a impenhorabilidade do montante. Promova-se o desbloqueio do valor ou expeça-se alvará em favor do executado. Intimem-se as partes. Ao exequente para que requeira o que entender por direito, em 30 (trinta) dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-16.2018.8.16.0088 1. Defiro pedido de consulta ao INFOJUD, porque o Convênio em questão foi firmado justamente para dar celeridade ao feito executivo e simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. (...) 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). 1.1. Promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 30 dias quais bens pretende penhorar ou, sendo a diligência negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 2. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001692-16.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-16.2018.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.485,85 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAURI DA SILVA RIBEIRO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP contra MAURI DA SILVA RIBEIRO, cuja cobrança recai sobre auto de infração ambiental. Após a citação do executado por edital foi nomeada curadora especial para representá-lo nos autos e apresentar a defesa que entender pertinente, pelo que se manifestou apresentando exceção de pré-executividade suscitando a nulidade da CDA. O exequente se manifestou pela rejeição da exceção em mov. 96.1. É o breve relato. Decido. Da nulidade da CDA Quanto à apontada nulidade da CDA, preconiza o §5º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter “I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida: IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Compulsando os autos, verifica-se que não há razão para se reconhecer a nulidade pugnada pelo excipiente, isso porque a certidão de dívida ativa está em conformidade com os requisitos legais esposados na Lei de Execução Fiscal e no CTN, não se podendo falar em nulidade. No caso dos autos, para que se afaste a higidez do título em questão não bastam meras alegações de que os requisitos do artigo 2°, §5°, da Lei n° 6.830/80 não estão presentes. Necessária é a prova de que o título contém algum vício, o que não foi feito pela excipiente. Conforme rezam os artigos 204 do CTN e 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Assim, inverte-se o ônus da prova, devendo tal presunção ser afastada por quem contesta a validade da certidão em questão. Nos termos da Súmula 393, do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, em que pese a alegação de nulidade da CDA que deu origem à dívida cobrada nos autos, verifica-se, na verdade, que a questão posta pela parte executada demanda a produção de outras provas, o que não se admite na via de defesa apresentada. Assim, rejeito a exceção oposta quanto à nulidade da CDA. À curadora nomeada fixo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) como verba honorária a ser cobrada do Estado do Paraná de acordo com a Tabela anexa a Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(196)