Execução de Título Extrajudicial 0038414-14.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038414-14.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

23/06/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 11:14

Provisório

23/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:56

Confirmada

06/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:11

Documento (Decisão)

26/01/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:08

Confirmada

12/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038414-14.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038414-14.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.183.976,59 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA PEDRO DE OLIVEIRA SERGIO SOARES DE OLIVEIRA I - Relatório. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A., com completa qualificação nos autos, em face de SERGIO SOARES DE OLIVEIRA, JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA e PEDRO DE OLIVEIRA, também qualificado, referente ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida acostado à seq. 1.5. À seq. 370.1, o executado insurgiu-se contra o procedimento, apresentando exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade do título executivo. Instada a manifestar-se a exequente pugnou pela improcedência da exceção. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Do cabimento da exceção de pré-executividade. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Veja-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (grifo nosso). Superada a questão quanto a seu cabimento, passo ao exame do mérito. b) Da nulidade do título executivo extrajudicial: O executado, Pedro de Oliveira, alega que o título executivo extrajudicial, acostado à seq. 1.5, não ostenta os requisitos de certeza e exigibilidade, porquanto não contém sua assinatura. Sustenta, ainda, que, no espaço destinado ao seu nome, figura a assinatura de Sérgio Soares de Oliveira, sem que o exequente tenha apresentado, por ocasião da propositura da ação, a procuração pela qual Pedro teria outorgado poderes a Sérgio. Todavia, verifica-se que, conforme procuração juntada à seq. 373.2, o executado Pedro de Oliveira conferiu poderes a Sérgio Soares de Oliveira para “celebrar e assinar qualquer tipo de contrato, inclusive Cédulas de Produto Rural, Contratos de Novação e Confissão de Dívida”. Assim, não prospera a alegação de nulidade do instrumento de confissão de dívida que fundamenta a presente execução, uma vez que Sérgio detinha poderes específicos e expressos para firmar o referido documento em nome do executado. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO SUBSCRITO POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO JUNTADA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO PARA CONTRAPOR À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. DOCUMENTO ADMITIDO. ART. 435 DO CPC. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ANTES DA ASSINATURA DA CÉDULA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA APENAS AO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR TAL CONHECIMENTO A TERCEIROS. ART. 636 DO CPC. AVAL VÁLIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048480-27.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.11.2019) (grifo nosso). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade devendo prosseguir a execução em seus próprios termos. Intimem-se. Diligências necessárias. (AH) (Londrina, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038414-14.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038414-14.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.183.976,59 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA PEDRO DE OLIVEIRA SERGIO SOARES DE OLIVEIRA I - Relatório. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A., com completa qualificação nos autos, em face de SERGIO SOARES DE OLIVEIRA, JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA e PEDRO DE OLIVEIRA, também qualificado, referente ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida acostado à seq. 1.5. À seq. 370.1, o executado insurgiu-se contra o procedimento, apresentando exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade do título executivo. Instada a manifestar-se a exequente pugnou pela improcedência da exceção. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Do cabimento da exceção de pré-executividade. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Veja-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (grifo nosso). Superada a questão quanto a seu cabimento, passo ao exame do mérito. b) Da nulidade do título executivo extrajudicial: O executado, Pedro de Oliveira, alega que o título executivo extrajudicial, acostado à seq. 1.5, não ostenta os requisitos de certeza e exigibilidade, porquanto não contém sua assinatura. Sustenta, ainda, que, no espaço destinado ao seu nome, figura a assinatura de Sérgio Soares de Oliveira, sem que o exequente tenha apresentado, por ocasião da propositura da ação, a procuração pela qual Pedro teria outorgado poderes a Sérgio. Todavia, verifica-se que, conforme procuração juntada à seq. 373.2, o executado Pedro de Oliveira conferiu poderes a Sérgio Soares de Oliveira para “celebrar e assinar qualquer tipo de contrato, inclusive Cédulas de Produto Rural, Contratos de Novação e Confissão de Dívida”. Assim, não prospera a alegação de nulidade do instrumento de confissão de dívida que fundamenta a presente execução, uma vez que Sérgio detinha poderes específicos e expressos para firmar o referido documento em nome do executado. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO SUBSCRITO POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO JUNTADA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO PARA CONTRAPOR À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. DOCUMENTO ADMITIDO. ART. 435 DO CPC. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ANTES DA ASSINATURA DA CÉDULA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA APENAS AO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR TAL CONHECIMENTO A TERCEIROS. ART. 636 DO CPC. AVAL VÁLIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048480-27.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.11.2019) (grifo nosso). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade devendo prosseguir a execução em seus próprios termos. Intimem-se. Diligências necessárias. (AH) (Londrina, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038414-14.2017.8.16.0014 I. Nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício – Pedro de Oliveira. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. II. Antes da efetiva análise do requerimento formulado em seq. 362, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do crédito. Após, voltem-me conclusos os autos para deliberações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038414-14.2017.8.16.0014 I. Os antigos procuradores da empresa Belagrícola se manifestaram em seq. 182, requerendo, em síntese, a inclusão no polo ativo por serem legítimos quanto ao recebimento dos honorários de sucumbência, a reserva de honorários de sucumbência na medida de suas atuações, bem como que a empresa Belagrícola seja intimada para apresentar documentos que pactuem de forma diversa da Lei Federal 8906/94. Oportunizado o contraditório, o novo procurador da empresa Belagrícola rechaçou os pedidos arguidos e, por consequência, requereu a rejeição do pedido, visto que a medida deve ser discutida em ação autônoma. É o breve relatório. Decido. Por introito, o Estatuto da Advocacia confere inequívoco direito de executar os honorários de sucumbência arbitrados. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Ocorre que, em razão da sucessão de advogados e ante a divergência se são devidos ou não os honorários aos antigos procuradores, tal medida exigiria amplo contraditório entre os advogados e acarretaria maior dilação probatória ao feito para solução desta controversa, gerando tumulto e protelando a análise da questão principal. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. (...) 2. 'Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente' (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...] 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado' (AgInt no REsp n. 1.546.305/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016). Estabelecida à premissa aplicável ao caso concreto, reputo incabível o litígio entre os procuradores neste feito, razão pela qual indefiro o pedido dos advogados Thaisa Comar e Fabio Giorgi Infante, devendo os mesmo requerem o que entender de direito em ação autônoma. II. Em sendo assim, preclusa a presente decisão, promova-se a exclusão dos advogados supracitados dos autos, devendo a parte exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de setembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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