Procedimento Comum Cível 0046118-88.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0046118-88.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2023, 08:13

Documento (Informações)

30/12/2022, 10:56

Remessa (em diligência)

15/12/2022, 16:35

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:32

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:21

Decurso de Prazo

30/11/2022, 00:13

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:45

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 14:25

Confirmada

16/11/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046118-88.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046118-88.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.610,00 Autor(s): SOLIENE DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Seq. 207. Indefiro o requerimento. Não houve a demonstração pela autora de eventual cobrança de valores residuais pela ré, ou seja, não foi demonstrado qual transtorno a não indicação do documento tem causado à requerente. O objeto principal foi satisfeito, a saber a baixa do gravame, providência que a requerente expressamente reconhece. Nesses termos, encerrada a prestação jurisdicional e considerando o grande lapso de tramitação, momento de encerrar o feito de forma definitiva. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo de quinze dias. No silêncio, arquive-se definitivamente com baixa. Diligências necessárias. Londrina, 11 de novembro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 13:02

Mero expediente

11/11/2022, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2022, 09:17

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 01:10

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 10:46

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046118-88.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046118-88.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.610,00 Autor(s): SOLIENE DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Em seq. 48, a parte requerida foi intimada a cumprir com a obrigação de fazer consistente na baixa do gravame sobre o veículo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, sem delimitações à astreinte. Em que pese devidamente intimada, a parte ré se manteve inerte, demonstrando comportamento desidioso ao deixar o prazo decorrer sem qualquer manifestação. Diante disso a parte autora foi intimada a dar prosseguimento ao feito, de modo que requereu a aplicação da multa no valor acumulado de R$ 5.500,00. Intimada a proceder com o pagamento, a ré novamente se manteve inerte. Diante disso, a parte autora foi intimada a dar prosseguimento ao feito na seq. 71, em 19/04/2021. Nessa ocasião decidiu permanecer silente, sendo novamente intimada em seq. 75, em 19/05/2021, novamente permanecendo silente. Em seq. 83, em 16/08/2021, foi novamente intimada, desta vez constando que o feito seria arquivado caso o silêncio persistisse. Sob essa condição a parte autora finalmente peticionou pela aplicação da multa agora acumulada em R$ 29.283,08, acrescentada a multa de 10%. Pois bem. Longe deste juízo mitigar a falta e desidiosa conduta da ré em não cumprir com a obrigação imposta, qual seja, a simples exclusão do gravame no registro do veículo da autora, porém, fato é que, também desidiosa foi a conduta da parte autora, quando por duas vezes preferiu se manter silente nos autos e deixar a multa transcorrer sem qualquer manifestação acerca da não retirada do gravame, vindo a se manifestar tão somente após a determinação de arquivamento do feito em caso de novo silêncio. Não posso deixar de observar que nesse lapso em que a autora se manteve inerte nos autos, transcorreram quase quatro meses, de modo que houve um aumento substancial da multa imposta. E por último, não querendo desincumbir a obrigação imposta à ré, cuja conduta desidiosa é injustificável de certo, também não posso deixar de observar que, neste momento, a parte autora retornou aos autos desta vez com pedido de expedição de ofício ao Detran para a exclusão do gravame no veículo. Diligência esta que poderia ter sido requerida logo de início, tão considerável fosse a urgência declarada pela autora. O interesse da parte autora claramente passou a ser o recebimento da multa diária, hoje, em patamar de mais de vinte mil reais, valor exorbitante diante da tutela pretendida. Evidentemente que a intenção da parte autora é incompatível com o instituto da multa diária. Um antigo mentor sempre me dizia, "atente-se para a natureza da tutela e para a espécie de multa coercitiva e então saberá se o grau de coerção pecuniária está intrinsicamente relacionado ao enriquecimento ilícito". Nesse sentido, percorrendo a concepção dada a natureza da espécie de multa coercitiva pelo Direito Francês, as astreintes constituem, de forma resumida, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá, via de regra, por dia de descumprimento. E com isso, a legislação de mecanismos normativos brasileiros que dão suporte a esta medida de imposição, em especial o abstrato art. 497 do CPC, acabou facilitando o advento de situações que não foram inicialmente previstas pelo nosso poder legislativo, e assim, obrigaram o STJ a se posicionar diante de uma enormidade de casos decorrentes. Dessa forma, várias teses foram se consolidando para impedir que estas situações viessem a acontecer, uma delas, foi justamente o fato de que as cominações em multas diárias podem e devem ser alteradas - quando insuficientes ou excessivas – mesmo após o trânsito em julgado da respectiva decisão de imposição (AgRg no AREsp 14.395 ). Saindo da esfera acadêmica e levando-se esta tese em consideração, tem-se que, no caso concreto, se torna imperioso reduzir a multa acumulada para o patamar de R$ 10.000,00, a título de perdas e danos. Arbitramento que considero adequado e razoável, além de proporcional à tutela pretendida e ao lapso de tempo em que houve o descumprimento da obrigação, considerando ainda todas as nuances que se seguiram (inércia da autora quando intimada a dar prosseguimento ao feito, complexidade de resolução da questão, dentre outras.), sobretudo a fim de se evitar eventual enriquecimento ilícito do demandante, especialmente quando possível notar outras formas de se atingir a tutela desejada. Sobre o valor deve ser acrescentada a multa pela inadimplência no montante de 10%, onde por simples cálculo aritmético, é possível calcular o valor devido pela ré de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Intimem-se para ciência. Decorrido o prazo, deve a secretaria promover as seguintes diligências: I- Expedir ofício ao Detran para que anote a exclusão do gravame registrado no veículo objeto do acordo homologado; II- Encaminhar os autos ao contador judicial para que promova a atualização da dívida; III- Em seguida, promover o bloqueio online de ativos financeiros, via SisbaJud, em conta de titularidade da parte ré, até o limite da dívida, incluindo-se as custas e despesas do processo. Deve a secretaria intimá-la em seguida para, querendo, impugnar no prazo legal. IV- Caso não haja impugnação, fica desde já, autorizado o levantamento dos valores pela parte autora. V- Com o levantamento, baixe-se e arquive-se. Diligências necessárias. Londrina, 07 de setembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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