Execução de Título Extrajudicial 0031054-33.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031054-33.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031054-33.2018.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 367.1): DANILO ANTONIO MEZZARROBA interpôs embargos de declaração da sentença de mov. 363.1 que apesar de homologar o acordo celebrado, indeferiu o pedido de suspensão do processo até efetivo cumprimento da transação. Aduziu obscuridade na sentença em virtude de que não faz sentido, em caso de descumprimento da transação, motivar o Exequente à propositura de nova demanda para formação de novo título executivo judicial. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração pois tempestivos, mas no mérito, nego-lhes provimento. Não há obscuridade na sentença embargada. Ao contrário do que entendido pelo Embargante, em caso de eventual descumprimento do acordo não será necessário propor nova ação, tampouco formar no título executivo, eis que se tratará de mero cumprimento de sentença do acordo não cumprido, o que se perfectibiliza nos próprios autos, visto tratar-se de processo sincrético. Por essa razão, inócuo deferir a suspensão do processo até o efetivo cumprimento da avença, pois caso descumprida, pode o Exequente a executar de imediato nos próprios autos, bastando, unicamente, reativar a Distribuição. Neste giro, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 3. Cumpra-se a sentença embargada. 4. Traslade-se cópia da sentença homologatória para os autos em apenso. Publique-se Registre-se. Intime-se. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 316, de 13 de dezembro de 2022). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (RC)

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031054-33.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031054-33.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.504,99 Exequente(s): DANILO ANTONIO MEZZARROBA Executado(s): Julia Zartskoni Pidleski MARIANO PIDLESKI Maricleia Pidleski Vistos, 1. (mov. 361.1): As partes transigiram e apresentaram o acordo e requereram a homologação e suspensão do processo até o seu integral cumprimento. Vieram-me os autos conclusos É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vale ressaltar que as partes requereram a homologação do acordo e a suspensão do processo até o integral cumprimento. Compulsando detidamente os autos, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos das partes, assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, impondo-se, consequentemente a extinção do feito. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do NCPC. Noutro vértice, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o pagamento integral do débito, haja vista que havendo eventual descumprimento do referido termo de acordo, nada impede que a parte Autora proceda o desarquivamento da ação e prossiga com os atos executórios pertinentes, sem que isso lhe cause qualquer prejuízo. Assim, HOMOLOGO o acordo avençado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado entre as partes. Com relação as despesas processuais, aduz o art. 90, §2º, do CPC, que, em caso de transação, se as partes nada acordarem com relação às despesas, "estas serão divididas igualmente". Portanto, custas e despesas processuais serão divididas proporcionalmente entre as partes. Certifique-se desde já o trânsito em julgado, porquanto claramente subentendida a renúncia das partes acerca do prazo para interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de levantamento do valor objeto de bloqueio judicial em favor da parte Exequente, com urgência. Certifique a Secretaria se o (a) advogado (a), subscritor do pedido de expedição de alvará judicial, possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração. Nos termos do requerimento no acordo, solicito à Serventia informações a respeito do bloqueio no valor de R$817,72 em 27.11.2019, eis que segundo mencionado, não houve transferência para levantamento via alvará. Providencie a Serventia o desbloqueio do veículo, via sistema RENAJUD conforme requerido. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, salvo disposição em contrário no acordo. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens, salvo disposição em contrário no acordo. Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à Exequente. Contudo, averbações realizadas pelo credor/autor, e não por este Juízo, deverão ser canceladas pelo próprio, às suas expensas. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. A presente sentença consubstancia título apto a ensejar cumprimento posterior mediante procedimento próprio. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031054-33.2018.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto a impugnação à penhora apresentada pela executada MARICLEIA PIDLESK no mov. 208.1. Em mov. 199.1 houve a penhora via sistema Sisbajud dos valores de R$300,44 e R$259,26, contudo, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores por serem provenientes de recebimento de auxílio emergencial e valores referente a um depósito de alimentos de um cliente, portanto, pertencente a terceiro. Na petição de mov. 209.1, o exequente concorda com a liberação do valor de R$259,26. Todavia, requer a manutenção do bloqueio do valor de R$300,00 por não haver comprovação de serem impenhoráveis. É o relatório. Decido. 2. Com relação a penhora do valor de R$259,26, a executada alega pertencer a um terceiro que efetuou deposito em sua conta corrente devido a determinação judicial. Trouxe aos autos a decisão judicial contendo a determinação do depósito, bem como comprovantes bancários e conversas com seu cliente que demonstram suas alegações (mov. 208.2/208.4). Ainda, na petição de mov. 209.1, o exequente manifestou concordância com o desbloqueio desse valor. Dessa forma, possível o desbloqueio do valor de R$259,26 via sistema Sisbajud. 3. Com relação ao bloqueio do valor de R$300,00, a executada alega ser proveniente do auxílio emergencial recebido para fazer frente às suas necessidades básicas frente a pandemia. Todavia, no caso em vertente, a executada não demonstrou que o valor tornado indisponível é oriundo do auxílio emergencial recebido, uma vez que não juntou aos autos qualquer extrato capaz de demonstrar, minimamente, a origem do referido valor. Dessa forma, mantenho o bloqueio. 4. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$259,26 bloqueado via sistema Sisbajud. No mais, converto a indisponibilidade do valor de R$300,00 bloqueado via Sisbajud em penhora. 5. Intimem-se as partes. 6. Preclusa esta decisão, proceda-se a transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 7. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto MC

09/03/2021, 00:00

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