Cumprimento de sentença 0001078-50.2016.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001078-50.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 03:35

Confirmada

29/05/2026, 03:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:53

Documento (Acórdão)

27/05/2026, 15:53

Recebimento

26/05/2026, 13:31

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001078-50.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.328,29 Exequente(s): ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ Executado(s): NELSON DOS SANTOS D E C I S Ã O 1. Determino a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0031071-91.2026.8.16.0000. 2. Publicada a decisão no agravo e, verificado o respectivo trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo legal, se manifestem sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 08 de abril de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 10:06

Confirmada

14/04/2026, 10:06

Por decisão judicial

13/04/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:28

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001078-50.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.328,29 Exequente(s): ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ Executado(s): NELSON DOS SANTOS D E C I S Ã O 1. Considerando que a jurisprudência deste Tribunal admite a penhora de salário, desde que não comprometa a subsistência do devedor, bem como quando a verba executada seja de natureza alimentar (tais como custas de cartório privado que depende dessas verbas para manutenção do serviço e pagamento de funcionários que sustentam suas famílias), defiro a realização da penhora de aposentadoria, limitado ao percentual de trinta por cento do valor bloqueado, restituindo-se o percentual excedente ao devedor, sem prejuízo de continuidade da cobrança das custas. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. DECISÃO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DECOTE. REFORMA NESTA PARTE. 2. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. OBSERVÂNCIA AO DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR.1. Pelo princípio da adstrição deve haver estrita relação entre a decisão do Magistrado, a causa de pedir e o pedido formulado, nos termos dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, sob pena de caracterização de nulidade. 2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, de modo que, em razão das particularidades do caso concreto, a penhora de 10% sobre o valor líquido do salário da agravada se mostra proporcional e razoável à preservação desse objetivo sem prejudicar o direito à satisfação do crédito pelo credor. Agravo de Instrumento provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040529-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.07.2024) 2. Por sua vez, intime-se o exequente para prosseguimento com o feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 03 de março de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001078-50.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.363,34 Exequente(s): ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ Executado(s): NELSON DOS SANTOS D E C I S Ã O 1. Considerando a natureza impenhorável da aposentadoria e outras verbas previdenciárias, salvo casos excepcionais que não ocorrem no presente caso (vez que até mesmo os honorários foram excluídos pelo Tema Repetitivo 1153 – STJ que fixou que: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015), aliado ao fato de que o rendimento percebido pela parte executado não se mostra elevado e que não restou comprovada existência de outras rendas como indicador de não prejudicialidade do mínimo existencial, imperioso o levantamento do bloqueio sobre os valores constritos, especialmente considerando o valor não elevado percebido pela parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PARCELA (20%) DO VALOR BRUTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR PENHORADO (R$ 1.241,41) QUE, EM COMPARAÇÃO AO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO NO MÊS DA PENHORA (R$ 3.827,13), SE MOSTRA ELEVADO A PONTO DE DIFICULTAR O SUSTENTO DIGNO DE PESSOA IDOSA. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030732-06.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.07.2024) bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO – REFORMA – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR E POR ESTA CORTE – PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO – ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO NOVO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO AGRAVADO SOBRE AS MESMAS VERBAS EM CASO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO – MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO RECONHECIDA ANTERIORMENTE – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037040-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.07.2024) 2. Intime-se o exequente para prosseguimento com a execução. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 26 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001078-50.2016.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Advocacia Bellinati e Perez em desfavor de Nilson dos Santos, no valor histórico de R$ 1.337,2 (movimento 186.2). Após diversas diligências de busca de bens, a minuta inclusa via Sisbajud retornou frutífera, com bloqueio de R$ 499,05 (movimento 196.2) e R$ 692,97 (movimento 196.3). Ao movimento 200.1 o executado impugna a penhora sob alegação de que provêm de benefício previdenciário. Fundamento e decido. 2. Os extratos bancários juntados pelo executado (movimento 200.8) servem à comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que os numerários provem do benefício previdenciário, percebido no valor de R$ 954,00 (movimento 200.6); logo destinado ao sustento da executada e de sua família e protegido pela regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o requerimento formulado ao movimento 200.1. 3. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, manter-se o bloqueio das verbas alimentares do executado até a preclusão da presente decisão, lhe imputaria onerosidade excessiva, pois diante do quantum recebido, pressupõe-se sua utilização integral para subsistência e despesas básicas; logo, a privação viola a dignidade da pessoa humana. Evidencia-se, deste modo, os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. 4. Diante do exposto, proceda-se o imediato desbloqueio dos valores constritos na data de 30 de novembro de 2023, totalizando o valor de R$ 499,05 (movimento 196.2), na conta do executado. Suspenda-se a ordem de bloqueio na conta. 5. Defiro ao executado a gratuidade postulada em movimento 200.1. Os documentos carreados aos autos são idôneos para demonstrar a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em especial os extratos bancários e holerites, anexados aos autos em evento 200.8, o que cumpre a exigência do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 6. Intime-se o executado para comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos na data de 28 de abril de 2021, totalizado o valor de R$ 692,97 (movimento 196.3) no prazo de 5 (cinco) dias úteis (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos com urgência, no agrupador "desbloqueio sisbajud". 7. Em análise do extrato do INSS verifica-se que o montante líquido recebido pelo executado é um pouco menos de um salário mínimo, sendo que a penhora de suas verbas alimentares afetaria drasticamente sua subsistência. Isto porque, ainda que na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça[1] tal modalidade de penhora tenha sido excepcionalmente aceita, não encontra espaço para aplicação nestes autos, visto que somente viabiliza-se a penhora caso for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família[2]. Portanto, mantenho a exceção de penhora do artigo 833, § 2°, do Código de Processo Civil, corroborando com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[3]. Diante o exposto, indefiro o pedido de movimento 206.1 e deixo de autorizar penhora de 30 % (trinta por cento) sob o salário da executada. 8. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 5 [1] REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; [2] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido.3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) [3] TJPR - 5ª C.Cível - 0008850-90.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 25.10.2021;

06/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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