Embargos à Execução 0010492-67.2019.8.16.0033 - TJPR

Embargos à Execução 0010492-67.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2023, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 15:01

Documento (Informações)

20/01/2023, 16:08

Documento (Outros documentos)

17/01/2023, 14:26

Remessa (em diligência)

01/12/2022, 16:58

Documento (Certidão)

01/12/2022, 16:58

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:59

Confirmada

23/10/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010492-67.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. Defiro o pedido de justiça gratuita ao embargante, ante a documentação apresentada (movimentos 116.5, 116.6, 116.7, 116.12), demostrando que recebe benefício social de amparo ao idoso, o que comprova sua hipossuficiência, em consonância com o artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se e promova-se a imediata liberação de quaisquer valores que tenham sido bloqueados nos autos, para pagamento das custas decorrentes da sucumbência, ante a gratuidade ora concedida. 2. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente.Intimações e diligencias necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

13/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2022, 11:32

Outras Decisões

11/10/2022, 19:11

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 01:04

Documento (Certidão)

08/10/2022, 22:22

Documentos

Conclusão

•13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010492-67.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. Requer a parte ré a concessão da gratuidade judiciária, no entanto, a parte não juntou no feito qualquer documento que comprove sua condição de hipossuficiência. Ressalto que ainda que a parte tenha sido citada por edital, não há que se falar em presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade pleiteada. De outro turno, eventual deferimento da assistência judicial gratuita nesse momento processual não abarcaria as custas as quais a parte foi condenada em pelo acórdão que transitou em julgado. Isso porque é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcança encargos pretéritos ao requerimento do benefício; de modo que todas as custas e demais despesas anteriores ao pedido apresentado, na forma da sentença, devem ser arcadas, não havendo que se falar em suspensão na forma do § 3 do art. 98 do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO SEM EFEITO RETROATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Presidência desta Corte Superior, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2. Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, correta a conclusão pela deserção do recurso especial (Súmula n. 187/STJ). 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1820544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) 2. Deste modo, intime-se a parte ré para que promova o pagamento das custas as quais foi condenada (mov. 70.2). 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

15/03/2022, 00:00

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