Execução de Título Extrajudicial 0004523-28.2006.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004523-28.2006.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:37

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:39

Confirmada

30/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004523-28.2006.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.241,12 Exequente(s): PRO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ADEMIR DALMARCO ANICE MARIA MOHR COMERCIO DE SUCATAS METALICAS MWP LTDA D E C I S Ã O 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por PRO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de ADEMIR DALMARCO e OUTROS, considerando o pedido formulado pela parte exequente em #545, no qual requer o levantamento da suspensão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.341, sob o argumento de que o contrato de locação que fundamentou a suspensão teria expirado e que a medida se revela desproporcional. 2. A suspensão da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 20.341 não decorre meramente da relação locatícia mencionada, mas sim da decisão proferida em sede de liminar nos autos de Embargos de Terceiro (Processo nº 0004523-28.2006.8.16.0033). Nos termos do art. 678 do CPC, a decisão que reconhece a probabilidade do direito do terceiro embargante determina a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos. Enquanto não houver sentença revogando a liminar ou julgando improcedentes os pedidos formulados naquele incidente, a suspensão da penhora deve ser mantida para evitar atos expropriatórios irreversíveis e garantir a segurança jurídica. Embora a exequente alegue que o termo final do contrato de locação (01/03/2026) esvaziaria o direito da embargante, tal mérito deve ser apreciado exaurientemente nos autos dos embargos de terceiro. Este juízo da execução não pode, de forma transversa, cassar os efeitos de uma liminar vigente em processo apenso sem que ocorra a devida instrução ou o julgamento daquele feito. Portanto, a manutenção do sobrestamento da constrição é medida impositiva até que sobrevenha decisão definitiva ou modificativa no incidente de terceiro. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da suspensão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.341, mantendo a eficácia da decisão liminar proferida nos embargos de terceiro. 4. Cumpridas diligências, renove-se intimação ao exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito, ressalvado o bem objeto de disputa. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 27 de abril de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:25

Confirmada

29/04/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:55

Indeferimento

28/04/2026, 08:36

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:15

Confirmada

29/03/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004523-28.2006.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.241,12 Exequente(s): PRO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ADEMIR DALMARCO ANICE MARIA MOHR COMERCIO DE SUCATAS METALICAS MWP LTDA D E C I S Ã O 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por PRO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de ADEMIR DALMARCO e OUTROS, considerando o pedido formulado pela parte exequente em #545, no qual requer o levantamento da suspensão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.341, sob o argumento de que o contrato de locação que fundamentou a suspensão teria expirado e que a medida se revela desproporcional. 2. A suspensão da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 20.341 não decorre meramente da relação locatícia mencionada, mas sim da decisão proferida em sede de liminar nos autos de Embargos de Terceiro (Processo nº 0004523-28.2006.8.16.0033). Nos termos do art. 678 do CPC, a decisão que reconhece a probabilidade do direito do terceiro embargante determina a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos. Enquanto não houver sentença revogando a liminar ou julgando improcedentes os pedidos formulados naquele incidente, a suspensão da penhora deve ser mantida para evitar atos expropriatórios irreversíveis e garantir a segurança jurídica. Embora a exequente alegue que o termo final do contrato de locação (01/03/2026) esvaziaria o direito da embargante, tal mérito deve ser apreciado exaurientemente nos autos dos embargos de terceiro. Este juízo da execução não pode, de forma transversa, cassar os efeitos de uma liminar vigente em processo apenso sem que ocorra a devida instrução ou o julgamento daquele feito. Portanto, a manutenção do sobrestamento da constrição é medida impositiva até que sobrevenha decisão definitiva ou modificativa no incidente de terceiro. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da suspensão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.341, mantendo a eficácia da decisão liminar proferida nos embargos de terceiro. 4. Cumpridas diligências, renove-se intimação ao exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito, ressalvado o bem objeto de disputa. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 27 de abril de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004523-28.2006.8.16.0033 DECISÃO 1. A penhora de ações de sociedades empresárias está prevista no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil. E conforme a doutrina[1] e entendimento do Superior Tribunal de Justiça[2] mostra-se viável a penhora das quotas sociais. 2. Destarte, considerando que as outras tentativas de constrição patrimonial restaram frustradas, e inexistindo óbice à penhorabilidade, defiro o pedido de penhora das quotas sociais titularizadas pela parte executada junto à sociedade. 3. Lavre-se o competente termo de penhora (Código de Processo Civil, artigo 838) e: (a) intime-se a exequente para ciência; (b) intime-se a executada para os efeitos do artigo 841 do Código de Processo Civil; (c) intime-se o representante legal da sociedade, via Oficial de Justiça, para que no prazo de 03 (três) meses: (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; e (iii) caso não haja interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda sua liquidação, tudo conforme prevê o artigo 861 do Código de Processo Civil; (d) oficie-se à Junta Comercial do Paraná para anotação da penhora para conhecimento de terceiros, na forma do artigo 47, caput e §2º, do Decreto nº 1.800/96[3], que regulamenta a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94). 3. Cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 11 [1] A penhora também pode recair sobre quotas ou ações de sociedades personificadas. O procedimento estabelecido na lei processual para processar essa modalidade de penhora (CPC, art. 861), tenta contabilizar a continuidade da atividade empresarial com a tutela almejada pelo exequente. Assim, depois que for apurado o valor desse crédito, dá-se preferência para que os demais sócios ou a própria sociedade adquiram essas quotas ou ações e, somente caso isso não aconteça, é que elas serão liquidadas extrajudicialmente ou levadas a leilão judicial. (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Marcelo. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). [2] (STJ, T4, AgInt no AREsp nº 1.058.599/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.11.2017). [3] Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. (...) §2º. Tratando-se de penhora, sequestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para conhecimento de terceiros, proceder à anotação correspondente, não lhe cabendo a condição de depositária fiel.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004523-28.2006.8.16.0033 DECISÃO 1. Esclareço a parte exequente que as propriedades rurais possuem registro perante a Receita Federal através da DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Portanto, ao realizar busca de bens via INFOJUD na modalidade DITR os bens imóveis localizados na zona rural são informados. 2. Além disso, os imóveis rurais possuem inscrição obrigatória no sistema CAFIR e este está vinculado com o sistema da Receita Federal, logo disponível via INFOJUD. Em relação ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – apenas emite um certificado do Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Sendo que para emitir tal certidão necessita obrigatoriamente o número de registro imobiliário disponibilizado pelo CAFIR. 3. Diante o exposto, INDEFIRO a expedição de ofício ao INCRA. Entretanto, realize-se a busca de imóveis rurais via INFOJUD na modalidade DITR. 4.Inclua-se a parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme dispõem o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil e o artigo 188, parágrafo único, da Portaria 06/2020 deste Juízo. 5.DEFIRO no que tange às buscas de declarações de imposto de renda no sistema INFOJUD. Promova-se a consulta em nome da parte executada a fim de verificar todas as declarações fiscais e contábeis apresentadas pela Executada, nos últimos 05 (cinco) anos e DITR – Declaração de Imposto sobre Imóvel Rural, vez que presente o requisito de excepcionalidade para quebra do sigilo fiscal. Encontrada declaração, e diante do sigilo do documento (artigo 189, III, do Código de Processo Civil), anote-se a restrição de visualização externa. 6. Após, Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria 12/2022. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 8

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004523-28.2006.8.16.0033 DESPACHO 1. Considerando a manifestação de mov. 244.1, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos devida motivação para requerer a penhora do imóvel gravado com usufruto, isto porque é impenhorável o direito real do usufruto, conforme dispõe o art. 1.393 do Código Civil. Entretanto, é possível a penhora sobre os frutos do usufruto, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEF. PENHORA SOBRE EXERCÍCIO DO USUFRUTO DO BEM IMÓVEL. 1. A penhora do direito real de usufruto é incabível, porque o usufruto não se pode transferir por alienação, ao não ser ao nu-proprietário da própria coisa (artigo 1.393 do Código Civil). O exercício do usufruto, que pode ceder-se por título gratuito ou oneroso, admite penhora, assim como os respectivos frutos, quando reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida (combinado com o artigo 716 do Código de Processo Civil). 2. Pode ser admitida a penhora sobre o exercício do usufruto na fração ideal pertencente ao executado e não sobre o direito ao usufruto em si, como pretende a agravante, para ceder o imóvel a terceiro em troca da renda de aluguel, a qual seria destinada ao abatimento do valor devido. 3. Em que pese reconhecida a possibilidade da penhora sobre o exercício do usufruto, incumbe à agravante preliminarmente demonstrar que o exercício do usufruto em questão possui expressão econômica imediata, sendo eficiente para o recebimento da dívida, posto que ineficaz a penhora sobre imóvel que não produz frutos. (TRF-4 - AG: 50069015620144040000 5006901-56.2014.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA TURMA) 2. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligencias necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 31

05/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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