Procedimento Comum Cível 0010360-63.2006.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010360-63.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010360-63.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010360-63.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CEZAR GRUNOWE Réu(s): CARINE DA SILVA WOLLMANN MARCONDES DE CAMPOS ELEANDRO MARCONDES DE CAMPOS SENTENÇA 1. Rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 267, uma vez que a decisão impugnada não contém nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material a fim de justificar o cabimento dos presentes embargos. Conforme registrado na decisão recorrida, conforme se depreende do item I do contrato (mov. 250.2), o embargante transferiu o imóvel incluindo todas as benfeitorias existentes aos compradores, ora embargados. Dessa feita, é evidente que o autor cedeu aos compradores, e atuais requeridos, todos os direitos sobre as benfeitorias do imóvel que culminaram no seu direito de retenção consignado na sentença transitado em julgado, não possuindo mais valores a receber a receber. Ademais, ao transferir a posse de imóvel que não lhe era mais de direito para Eleandro e Carine e sem anuência da proprietária Souza, restou evidenciado a má-fé do requerente, de modo que é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme o artigo 80, I e V, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte embargante, que deverá fazer o uso, neste caso, do incidente processual cabível à manifestação de sua insurgência. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010360-63.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010360-63.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CEZAR GRUNOWE Réu(s): SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. De início, ante o acordo homologado (seq. 233), promova-se a retificação do polo passivo do presente feito, substituindo Souza Empreendimentos Imobiliários Ltda. por Eleandro Marcondes de Campos e Carine da Silva Wollmann Marcondes de Campos. 2. Na petição de seq. 248, a parte autora afirma que, conforme a sentença dos autos nº 0014558-12.2007.8.16.0001, possui direito de indenização por benfeitorias úteis e necessárias e retenção do bem imóvel até que seja efetuado o respectivo pagamento. Em resposta (seq. 250), os requeridos, Eleandro e Carine, trazem aos autos o contrato de compra e venda firmado com o autor do feito, do qual se extrai que a venda do imóvel incluía as referidas benfeitorias. Pois bem. Compulsando os autos, vê-se que o autor firmou contrato de compra e venda do bem imóvel objeto deste feito com Eleandro e Carine, em 15/07/2020. Conforme a cópia do contrato (seq. 150.2), nota-se que o autor transferiu o imóvel, incluindo todas as benfeitorias existentes aos compradores. Além disso, no citado contrato, expressamente há menção de que o bem em questão era livre e desembaraçado de quaisquer dívidas e ônus reais, inclusive hipotecas, impostos e taxas. Dessa feita, é evidente que o autor cedeu aos compradores, e atuais requeridos, todos os direitos que possuía sobre o imóvel, inclusive os decorrentes da sentença transitado em julgado, não possuindo mais valores a receber a receber. E, ante a quitação do débito existente, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III do CPC. 3. Outrossim, defiro o pedido de expedição de alvará em nome da requerida, conforme solicitado na seq. 231. 4. Por fim, merece ser ressaltado, o fato de o autor Cezar ter realizado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os requeridos mesmo após a ciência da sentença dos autos em apenso (n. ° 14558-12.2007.8.16.0001, seq. 22). A sentença em questão, proferida em 16/04/2018, determinou a reintegração da posse do bem em favor de Souza Empreendimentos Imobiliários Ltda. A atitude do autor do feito, ao transferir a posse de imóvel, que não lhe era mais de direito, para Eleandro e Carine, sem anuência da proprietária Souza, evidencia sua má-fé, de modo que é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme o artigo 80, I e V, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte adversa (seq. 250). Ante o exposto, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% do valor atualizado da causa (art. 80, I e V, c/c art. 81, CPC). Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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