Execução de Título Extrajudicial 0006776-95.2020.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006776-95.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006776-95.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$78.672,16 Exequente(s): RESIDENCIAL CITTÁ DI PINNI representado(a) por PRISCILA TIMOTEO ROLIM Executado(s): VERANICE BARCELOS GARCIA D E S P A C H O 1. Trata-se de pedido de intimação por edital da parte executada. 2. A intimação por edital constitui medida excepcional e subsidiária, admitida apenas quando demonstrado o efetivo esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte, circunstância que deve ser devidamente comprovada nos autos. 3. No caso em análise, verifica-se que a parte executada já foi anteriormente localizada e integrada à relação processual, razão pela qual a mera dificuldade de localização atual não autoriza, por si só, a adoção da via editalícia. 4. Ademais, a título comparativo, o §1º do art. 33 da Portaria pertinente exige, para a citação por edital, a prévia realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, bem como a tentativa de localização da parte nos endereços eventualmente encontrados. 5. Embora alegadas tentativas infrutíferas de localização, não há demonstração detalhada do efetivo esgotamento das diligências disponíveis, inviabilizando, por ora, a análise do pedido de intimação por edital. 6. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de cinco dias, especifique e comprove detalhadamente as diligências realizadas para localização da parte executada, indicando os meios empregados, os resultados obtidos e eventual frustração das tentativas efetivadas nos endereços encontrados. 7. Após, voltem conclusos para nova apreciação do pedido. Cumpra-se. Pinhais, 08 de julho de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 10:41

Confirmada

29/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) MANDADO DEVOLVIDO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/05/2026, 18:54

Documento (Certidão)

15/05/2026, 18:53

Confirmada

15/05/2026, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:03

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:57

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006776-95.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$78.672,16 Exequente(s): RESIDENCIAL CITTÁ DI PINNI representado(a) por PRISCILA TIMOTEO ROLIM Executado(s): VERANICE BARCELOS GARCIA D E C I S Ã O 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente foi intimada a proceder ao recolhimento das custas relativas à expedição de mandado judicial, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil e das disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. A parte exequente, ao cumprir a intimação, sustentou que as custas já recolhidas seriam suficientes, afirmando não ser cabível a cobrança adicional, sob o argumento de que o Enunciado Orientativo nº 25 do FUNJUS trataria exclusivamente de cartas de citação, intimação ou notificação, não alcançando a hipótese de expedição de mandado. Todavia, não assiste razão à insurgência. 3. Consoante expressamente consignado no Enunciado Orientativo nº 25 do Fundo da Justiça, a denominação “ofício expedido” abrange toda e qualquer forma de comunicação oficial emanada do Juízo, compreendendo, de maneira ampla, cartas, notificações, intimações e mandados, não se tratando de analogia vedada pelo direito tributário, mas de interpretação sistemática e literal do Regimento de Custas. O próprio enunciado é claro ao afirmar que “ofício” constitui gênero que engloba as diversas espécies de comunicação oficial praticadas no âmbito do Poder Judiciário, sendo irrelevante a nomenclatura específica do ato, desde que se trate de expediente formal destinado à prática de diligência processual externa. Nesse contexto, o mandado judicial consubstancia, inequivocamente, comunicação oficial, expedida por ordem judicial, destinada à prática de ato processual fora da serventia, razão pela qual se submete à cobrança prevista na Tabela de Custas, na rubrica correspondente a “ofício expedido”. Ressalte-se, ainda, que o art. 82 do Código de Processo Civil impõe às partes o dever de antecipar as despesas dos atos processuais que realizarem ou requererem, inclusive aquelas determinadas de ofício pelo Juízo, inexistindo qualquer exceção legal aplicável ao caso concreto. Dessa forma, a exigência de recolhimento das custas para expedição do mandado encontra pleno amparo no ordenamento jurídico vigente, nas normas administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na orientação consolidada da Corregedoria-Geral da Justiça, não havendo falar em ilegalidade, excesso ou duplicidade de cobrança. 4. Assim, mantém-se a necessidade de prévio recolhimento das custas de expedição do mandado judicial, por se tratar de comunicação oficial, nos exatos termos dispostos no Enunciado Orientativo nº 25 do FUNJUS e no Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 13 de janeiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) MANDADO DEVOLVIDO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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