Procedimento Comum Cível 0001706-77.2020.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001706-77.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 14:59

Documento (Informações)

13/06/2025, 14:29

Remessa (em diligência)

13/06/2025, 13:39

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001706-77.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-77.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.570,10 Autor(s): ALESSANDRO LEOPOLDO DA CRUZ Réu(s): PATRICIA APARECIDA DA SILVA DESPACHO 1. Tendo em vista a manifestação de mov. 198.1, determino a liberação de eventual penhora lançada nestes autos sobre o veículo em questão. 2. Após, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:00

Confirmada

19/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:34

Ato ordinatório

15/03/2025, 09:36

Ato ordinatório

15/03/2025, 09:35

Ato ordinatório

15/03/2025, 09:33

Documentos

Conclusão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001706-77.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001706-77.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.570,10 Autor(s): ALESSANDRO LEOPOLDO DA CRUZ Réu(s): PATRICIA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória com danos materiais proposta por ALESSANDRO LEOPOLDO DA CRUZ em face de PATRICIA APARECIDA DA SILVA, todos já qualificados nos autos. Aduz a parte autora que cedeu verbalmente os direitos e obrigações do referido veículo à Sra. Rosemeire Donizete Cardoso. Sustentou que a Sra. Rosemeire firmou, posteriormente, contrato de compra e venda do mencionado bem móvel com a Sra. Patrícia Aparecida da Silva, ora ré na presente demanda. Por fim, afirmou que a ré se encontra de posse do veículo, contudo não vem cumprindo com suas obrigações contratuais, incorrendo em diversas infrações de trânsito e débitos perante a instituição financeira fiduciária, razão pela qual colocou em xeque sua reputação perante os órgãos de inadimplência e Departamento de Trânsito do Paraná. Calcado nesses fundamentos, postulou a concessão da tutela de urgência a fim de que ocorra o bloqueio de circulação do referido automóvel, impedindo, assim, que a demandada incorra em novas infrações de trânsito. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de valores decorrente do financiamento do veículo conforme pactuado no contrato de compra e venda; a condenação da ré ao pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, IPVA, seguro obrigatório e de licenciamento anual. Juntou documentos (seq. 01). Citada, a ré apresentou contestação através de advogada nomeada, tendo arguido preliminarmente: incompetência do juízo; nulidade do negócio jurídico; litispendência; ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais sustentando a nulidade do contrato de compra e venda, que não foi a causadora das multas e que não se encontra mais na posse do veículo (seq. 81). A preliminar de incompetência do juízo foi acolhida, sendo a processo declinado (seq. 85). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 91). 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos devem ter julgamento antecipado da lide, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Desta forma, com amparo no artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. Preliminares A nulidade do negócio jurídico é matéria de mérito e deverá ser analisada no momento adequado. Não verifica litispendência do presente processo com a Ação Anulatória de Ato Administrativo n° 0000183-94.2020.8.16.0180, na qual discute a cassação das penalidades sancionatórias (suspensão do direito de dirigir e pontos) referentes às infrações de trânsito cometidas com o veículo objeto do contrato, pois não há identidade de partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido entre os processos. Assim, afasto a preliminar arguida. No que tange a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, cabe parcial acolhimento. Aduz a ré que não há legitimidade ativa do autor, uma vez que o contrato de compra e venda foi realizado entre ela, PATRICIA APARECIDA DA SILVA, e a terceira ROSEMEIRE DONIZETE CARDOSO, não havendo nenhum contrato entre o autor e a ré. De fato, verifica-se que o contrato de compra e venda do veículo foi realizado entre PATRICIA APARECIDA DA SILVA e ROSEMEIRE DONIZETE CARDOSO (seq. 1.8). Portanto, o autor não possui legitimidade para exigir o cumprimento de tal contrato, pois não participou dele, ainda que seja o proprietário do veículo. Consta da petição inicial os seguintes pedidos: a) condenação da ré ao pagamento de valores decorrente do financiamento do veículo conforme pactuado no contrato de compra e venda; b) condenação da ré ao pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, IPVA, seguro obrigatório e de licenciamento anual. Sendo assim, ACOLHO a preliminar para reconhecer a ilegitimidade ativa do autor em relação ao pedido de cobrança de valores decorrente do financiamento do veículo conforme pactuado no contrato de compra e venda. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, IPVA, seguro obrigatório e de licenciamento anual, o autor possui legitimidade, vez que o veículo é de sua propriedade e está registrado em seu nome. Pelos mesmos motivos, há legitimidade passiva da ré, vez que estaria com o veículo em sua posse. Verifico que não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Do mérito Diante da ilegitimidade ativa do autor em relação ao pedido de cobrança de valores decorrente do financiamento do veículo conforme pactuado no contrato de compra e venda, resta analisar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, IPVA, seguro obrigatório e de licenciamento anual. Inicialmente, diante da ilegitimidade então reconhecida, deixo de deliberar sobre a nulidade do contrato de compra e venda, vez que não abrange mais os pedidos e controvérsia nos autos. Em relação ao pedido de pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, IPVA, seguro obrigatório e de licenciamento anual, impõe-se a improcedência. É de conhecimento que a transferência de propriedade dos bens móveis se opera pela tradição (art. 1.267 do CC). Todavia, isto não eximia o alienante (autor), portador da documentação do veículo de comunicar ao órgão de trânsito a transferência do registro de propriedade. Se assim não o fez, assumiu todos os riscos inerentes a essa situação. Dispõe o art. 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Sendo assim, diante do descumprimento da legislação de trânsito brasileira, impondo-se a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizada, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da falta de Defensoria Pública na Comarca e por ser dever do Estado prestar integral assistência jurídica aos comprovadamente necessitados, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios à advogada nomeada a parte ré, Dra. ISAMARA DE MARCHI, em R$ 900,00 (novecentos reais). Expeça-se certidão e ofício requisitório quando e se requerido. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001706-77.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-77.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.570,10 Autor(s): ALESSANDRO LEOPOLDO DA CRUZ Réu(s): PATRICIA APARECIDA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação cominatória com danos materiais proposta por ALESSANDRO LEOPOLDO DA CRUZ em face de PATRICIA APARECIDA DA SILVA. Em sede de contestação, a Requerida arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que nenhuma das partes reside nesta Comarca. Consoante preconiza o artigo 42 do NCPC, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência. Outrossim, em relação à competência territorial, dispõe o artigo 46 do Código de Processo Civil: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Referido artigo estabelece, dessa forma, o foro geral para julgamento, de modo que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, como é o caso dos autos, será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Da análise dos autos, observa-se ser caso de incompetência territorial, eis que a parte autora reside no Município de Maringá-PR (mov. 1.3) e a Requerida reside no Município de Jaguapitã-PR (mov. 59), ambos não jurisdicionados a esta Comarca. Ademais, de acordo com o consignado ao mov. 47.1, o Autor não é parte no contrato acostado ao mov. 1.8, de modo que não pode se valer da cláusula de foro de eleição de um contrato firmado entre terceiros para justificar a competência deste juízo. 2. Não havendo, portanto, justificativa plausível para a oferta e manutenção da ação na Comarca de Colorado-PR, com fundamento no artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento da presente ação e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de JAGUAPITÃ - PR. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

01/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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