Execução de Título Extrajudicial 0012945-07.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012945-07.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012945-07.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012945-07.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.153,84 Exequente(s): ACIPAR LUBRIFICANTES LTDA Executado(s): JOHN RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA JOHN RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA O exequente requereu a suspensão dos autos (mov. 549), para diligenciar a fim de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada. 1. Desta forma, determino a suspensão dos autos, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC, o qual, no caso, é de 3 (três) anos (artigo 18, I, da Lei 5.474/1968). 3. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “2” acima. 4. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC. 5. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:08

Confirmada

01/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012945-07.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012945-07.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.153,84 Exequente(s): ACIPAR LUBRIFICANTES LTDA Executado(s): JOHN RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA JOHN RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA O exequente postulou pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em face da executada, uma vez que deixou de indicar bens à penhora (mov. 543). Decido. O pedido de aplicação de multa à parte executada por ato atentatório à dignidade da justiça não merece acolhimento. Isso porque, para que haja a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, deve ser comprovado que o devedor possui bens sujeitos a penhora, e não os indica ao ser intimado, ou seja, não é a mera inércia da parte executada em atender a intimação para indicação de bens que gera a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mas sim a efetiva demonstração de que o devedor possui bens penhoráveis para garantir o débito, contudo, deixa de indicá-los ao ser intimado para tanto, hipótese que não se constata no presente caso, uma vez que não consta nos autos informações que a executada possui bens capazes de garantir, ainda que de forma parcial, a presente execução. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça para a parte executada. 2. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:38

Indeferimento

20/05/2026, 09:38

Ato ordinatório

11/05/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:27

Confirmada

28/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) DECORRIDO PRAZO DE JOHN RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:55

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012945-07.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012945-07.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.153,84 Exequente(s): ACIPAR LUBRIFICANTES LTDA Executado(s): JOHN RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA O exequente informou que a pessoa jurídica executada possui natureza de empresário individual, postulando pela inclusão da titular, pessoa física, no polo passivo da execução (mov. 426/426.3). Solicitou, ainda, a penhora através dos sistemas Sisbajud em nome do empresário individual. Decido. A jurisprudência firmou entendimento de que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas dívidas da pessoa jurídica, bem como que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e pessoa física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Firma individual Responsabilização direta do sócio único, pessoa física Possibilidade - Devido à integral identidade na titularidade dos bens, o patrimônio pessoal do sócio pode ser penhorado com o intuito de saldar as dívidas da empresa Desnecessidade de inclusão do sócio-proprietário no pólo passivo da demanda - A empresa individual constitui ficção jurídica destinada a possibilitar à pessoa física o exercício dos atos de comércio - Em se tratando da mesma individualidade, citada a firma individual, considera-se igualmente citada a pessoa jurídica do sócio-proprietário.Recurso provido. (TJ-SP - AI: 9042885612009826 SP 9042885-61.2009.8.26.0000, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 26/09/2011, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2011). EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA, NO CASO - EXECUTADA FIRMA INDIVIDUAL- UNICIDADE ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - CONFUSÃO DE PATRIMÔNIOS - RESPONSABILIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR DÍVIDAS DA EMPRESA - CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE - AGRA VO PROVIDO. (TJ-SP - AG: 7298763200 SP, Relator: Souza Geishofer, Data de Julgamento: 18/11/2008, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2008) Deste modo, considerando os documentos de mov. 426.3, que demonstram que o CNPJ da executada nos presentes autos corresponde ao CNPJ da pessoa jurídica de nome empresarial “JOHN RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA 07126362935”, mostra-se cabível o deferimento do pedido em comento. 1. Assim, diante da fundamentação supra, defiro o pedido de inclusão da pessoa física John Ricardo de Oliveira de Almeida, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.263.629-35, junto ao polo passivo destes autos. 2. De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, dessa forma, proceda-se ao bloqueio em possíveis contas bancárias da parte executada, através do sistema Sisbajud. 2.1. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2.2. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Oportunamente, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012945-07.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012945-07.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.153,84 Exequente(s): ACIPAR LUBRIFICANTES LTDA Executado(s): JOHN RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA A parte exequente requereu pela intimação do executado para indicar a localização do veículo penhorado nos autos (mov. 208). Foi expedido mandado de intimação da parte executada para indicar a localização do veículo penhorado, tendo o Meirinho certificado que o representante legal da devedora compareceu nas dependências do Fórum, e após ser intimado, informou que o bem foi alienado (mov. 255). Posteriormente, foi determinada a intimação do executado, solicitando que o mesmo apresentasse ao Oficial de Justiça, comprovantes da venda do bem à terceiro, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e incidir em multa, nos termos do art. 774 do CPC. (mov. 261). Intimado, o executado permaneceu inerte (mov. 272) Na sequência, a parte exequente requereu pela aplicação da multa (mov. 276). Decido. Considerando que o executado foi devidamente intimado para juntar aos autos documentos que comprovassem que o veículo registrado em seu nome (placa ARO5230) foi vendido, contudo não o fez, limitando-se a afirmar que vendeu o bem, mostra-se cabível acolher o pedido de mov. 276, para fixar, em desfavor do devedor, a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Destaque-se que a mera inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor não é suficiente para caracterizar o ato atentatório, contudo, em casos como tais, em que fica demonstrada a existência de bens penhoráveis e, intimado, o executado não indica onde estes se encontram ou prova, de forma efetiva, que estes não são mais de sua propriedade, há que incidir a multa. 1. Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 276, a fim de fixar multa à executada no importe de 10% do valor atualizado da dívida, devido ao cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. 2. O exequente deverá incluir a multa no valor da dívida desta execução e, assim, exigi-la juntamente com o débito nestes mesmos autos. 3. Intime-se o executado da presente decisão. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) DECORRIDO PRAZO DE JOHN RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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