Monitória 0002339-54.2020.8.16.0148 - TJPR

Monitória 0002339-54.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002339-54.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002339-54.2020.8.16.0148 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.829,66 Autor(s): LUCAS DINIZ DE PARIS DA CRUZ Réu(s): Rosana Maria Bianchini Vistos, etc.. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais, do Anexo único, da Resolução nº 232, de 13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça, o valor máximo fixado a ser pago a título de honorários periciais para a realização da perícia em apreço, em que a parte responsável seja beneficiária da assistência gratuita, é de R$ 300,00, podendo ultrapassar até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada. Deste modo, tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do CNJ deve ser majorado em 5 (cinco) vezes, a fim de que o perito seja devidamente remunerado pelo encargo. Ademais, o valor está condizente com o trabalho a ser exercido pelo perito (perícia grafotécnica), na medida em que, consoante o exposto na Tabela de Honorários Periciais elaborada pela Associação dos Peritos do Paraná (ref. mov. 35.2), considera-se justo o valor mínimo de R$ 504,00 nos casos de perícia grafotécnica. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução do CNJ supramencionada é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), fixo os honorários neste valor. Decorrido o prazo para recursos, considerando que ambas as partes são beneficiárias de assistência judiciária gratuita, não há que se aguardar o deslinde do feito para requisição do montante. Expeça-se RPV no valor arbitrado em favor do perito e, em seguida, intime-se o Estado do Paraná para pagamento. Após, intime-se o Sr. perito para que dê seguimento ao encargo. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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