Execução Fiscal 0002297-66.2020.8.16.0063 - TJPR

Execução Fiscal 0002297-66.2020.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2022, 15:48

Documento (Informações)

06/09/2022, 21:38

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 11:41

Documento (Certidão)

29/08/2022, 10:12

Confirmada

29/08/2022, 10:10

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 13:07

Expedição de alvará de levantamento

12/07/2022, 12:01

Trânsito em julgado

07/06/2022, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:26

Trânsito em julgado

02/06/2022, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 08:32

Ato ordinatório

18/05/2022, 09:47

Confirmada

14/04/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002297-66.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$153,07 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): VAGNER MURADOR GAMA (CPF/CNPJ: 005.277.239-08)RUA SADATOSHI HAMADA, 125 - Vista Bella - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 SENTENÇA Diante do pagamento integral do débito, julgo extinta a presente execução fiscal, com base nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil e artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que já foi transferido o valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, o que impossibilita o desbloqueio, determino a devolução ao executado. Expeça-se mandado/ofício de levantamento/transferência, sendo necessário, expeça-se intimação para fornecimento dos dados bancários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo questões pendentes de apreciação, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 06 de abril de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

07/04/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Concedo à Fazenda Pública Municipal a isenção de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980), devendo o exequente efetuar o pagamento somente se for vencido na demanda. Todavia, consigno que as despesas em sentido estrito não estão abrangidas pelo artigo supracitado. Desta forma, eventuais custeios de Oficiais de Justiça e Peritos devem ser precedidos de depósito por parte da Municipalidade, consoante Súmulas 190 e 232 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cite-se o (a) executado (a), na forma pugnada, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei nº 6.830/80). 3. Consigne-se no mandado de citação que o (a) executado (a), não procedendo ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em quaisquer bens quantos bastem para liquidação da dívida, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). 4. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5. Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 6. Havendo concordância com a nomeação, desde já determino a redução a termo e a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo, devendo, ainda, ser intimada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, como prevêem os artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. Para a hipótese de discordância, penhorem-se os bens indicados pela parte exequente. 7. Não havendo pagamento nem nomeação de bens à penhora, penhorem-se bens da parte executada suficientes para satisfação integral do crédito, observada a ordem legal, avaliando-os (artigos 10, 11 e 13 da LEF), intimando-se em seguida a parte executada para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. 8. Caso o (a) executado (a) não seja encontrado (a), seu (s) bem (ns) deverá (ão) ser arrestado (s), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, devendo ser cumpridas as formalidades previstas no § 1º do artigo retro mencionado, independentemente de nova determinação judicial. 9. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 10. Caso seja requerido, autorizo, desde já, a penhora ou arresto de valores ou bens junto ao sistema SISBAJUD. 11. Proceda-se à inclusão da minuta no sistema, vindo conclusos para protocolamento. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 15 de fevereiro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

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