Embargos à Execução 0029502-23.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0029502-23.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029502-23.2020.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e Examinados os presentes autos registrados sob nº 0050405-79.2020.8.16.0014, de Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais c/c pedido de exclusão de dados de órgãos restritivos de crédito c/c pedido de tutela de urgência, em que é parte autora Gilmar Lemes de Oliveira, e partes requeridas Foco Agronegócio S/A e Adama Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Vistos e Examinados os presentes autos registrados sob o no 0029502-23.2020.8.16.0014, de Embargos à Execução, em que é parte embargante Gilmar Lemes de Oliveira e parte embargada Adama Brasil S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. RELATÓRIO Autos 0050405-79.2020.8.16.0014 Gilmar Lemes de Oliveira ajuizou Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais c/c pedido de exclusão de dados de órgãos restritivos de crédito c/c pedido de tutela de urgência e alegou, em síntese, que em dezembro/2018 firmou com o primeiro Requerido a compra de insumos para entrega futura, no valor total R$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) tendo sido extraída uma duplicata mercantil a ser saldada em 30.05.2019, quando da entrega das mercadorias. Entre a expedição da fatura (12/12/2018) e a data para entrega da mercadoria (30.05.219), a primeira requerida fez endosso translativo da referida duplicata para a segunda requerida, sua sócia-acionária. Vencido o prazo, a mercadoria não foi entregue ao Autor, de modo que teria havido extinção por inadimplemento contratual da primeira requerida. No entanto, em 08/11/2019, foi surpreendido com carta de cobrança e inscrição em órgãos restritivos de crédito (SPC/SERASA) relativa à duplicata do negócio jurídico extinto seis meses antes por inadimplemento contratual da primeira Requerida (não entrega das mercadorias. Diante dos fatos, pediu a procedência da ação, com a declaração de inexistência de débito relativo a nota de simples fatura de venda para entrega futura nº 234, serie 1, emitida em 12/12/2018, e, por consequência, a nulidade da duplicata extraída da referida fatura, bem como indenização por danos morais. A requerida Adama apresentou contestação em seq. 1.11 e alegou, preliminarmente, incompetência territorial e inadequação do valor da causa. No mérito, discorreu que realizada a operação de compra e venda entre a Foco e o autor, restou sacada a duplicata mercantil nº 234/01, no valor de R$ 322.500,00, oriunda da Nota Fiscal anexa à contestação, com vencimento em 30/05/2019. O referido título teria sido devidamente aceito pelo demandante, o que significaria o reconhecimento da existência da obrigação derivada da cambial, o recebimento dos produtos e a obrigação de pagamento. Da relação descrita, a Foco endossou em preto a duplicata, em favor da Adama, com anuência da parte autora. Pediu a improcedência da ação. Impugnação à contestação em seq. 1.13. Decretada a revelia da requerida Foco em seq. 1.13. Reconhecida a incompetência territorial do juízo de Colinas do Tocantins em seq. 1.13. Decisão saneadora em seq. 67.1, que apreciou as preliminares e anunciou julgamento antecipado. Prolatada sentença de mérito em seq. 86, posteriormente anulada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná. Com o retorno do feito à origem, houve a designação de audiência de instrução, realizada em seq. 223. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Autos 0029502-23.2020.8.16.0014 O embargante alegou, em síntese, que em 16.08.2018, a ADAMA BRASIL S/A virou sócia acionária da empresa Foco Agronegócio S/A (FocoAgro S/A), com participação acionária de 30% do capital social, passando a fazer parte não só do seu conselho de administração, mas também a ser responsável pelo departamento financeiro desta; a partir do ingresso da Embargada na sociedade empresária, a FocoAgro S/A fazia as operações de campo (venda para entrega futura), na condição de intermediária, e a ADAMA S/A fazia o fornecimento das mercadorias e também era responsável pelo controle financeiro das operações. Em 12.12.2019, o Embargante firmou com a FocoAgro S/A, e, por consequência com a Embargada, já que integrantes do mesmo grupo econômico, a compra de insumos para entrega futura, no valor total R$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) tendo sido extraída uma duplicata mercantil a ser saldada em 30.05.2019, quando da entrega das mercadorias. Destacou que a Embargada, sabendo da insolvência iminente da Foco, “selecionou” 18 (dezoito) faturas de valores mais vultosos e fez a FocoAgro S/A endossar para si (Embargada) as duplicatas extraídas, apresentando documento de endosso para o Autor, que de boa-fé, já que até então tratavam-se da mesma empresa, teria anuído sem questionamentos. No mês seguinte a obtenção dos títulos selecionados, mais precisamente em 11.01.2019, a Embargada apresentou sua carta de desligamento do quadro societário e do conselho de administração da FocoAgro S/A. Negou, neste contexto, a entrega das mercadorias, fato que ocasionaria no inadimplemento da Foco, tornando a duplicata inexigível; alegou, ainda, que não teria havido circulação do título, que inviabilizaria a cobrança. Pediu, por fim, a suspensão da execução, ante a recuperação judicial da FocoAgro S/A e requereu a procedência dos Embargos. Contestação em seq. 26.1, em que a embargada discorreu sobre a irrelevância da relação entre Adama e Foco ante à execução; afirmou que a duplicata mercantil nº 234/01 está devidamente aceita pelo embargante, o que significa o reconhecimento da existência da obrigação derivada da cambial, o recebimento dos produtos e a obrigação de pagamento, e que o embargante firmou termo no qual concordou com o endosso da duplicata mercantil nº 234/01 em favor da Adama. Discorreu, por fim, ser inoponível à endossatária a alegação de eventual vicio na operação mercantil efetivada com a endossante (Foco). Pediu a improcedência dos Embargos. Impugnação à contestação em seq. 30.1. Decisão Saneadora em seq. 39.1, que anunciou julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, I, Código de Processo Civil, pois a matéria sob discussão é exclusivamente de direito, e a questão de fato prescinde da produção de provas em audiência. Preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito: Da validade/exigibilidade da duplicata 234/01 Discute-se, em ambas as ações, como pressuposto, a validade – ou não – da execução da duplicata mercantil nº 234/01. Pois bem. Conforme cediço, a duplicata está inserida no rol de títulos executivos extrajudiciais do artigo 784 do CPC/15, e que, atendidos os requisitos do art. 783, pode dar ensejo à propositura de ação executiva. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (...)." "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Neste sentido, a lição de Luiz Emigdio Franco da Rosa Júnior: A duplicata é título de crédito formal, impróprio, causal, à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços, que visa a documentar o saque fundado sobre crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assimilada aos títulos cambiários por lei, e que tem como seu pressuposto a extração de fatura. (...) tem natureza causal por estar legalmente vinculada, como cordão umbilical, à sua origem, uma vez que só pode ser extraída em decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, não sendo, portanto, título abstrato ou perfeito. (Títulos de Crédito. 6ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 675/676) Cumpre salientar que a duplicata constitui título causal que pode ser emitida para documentar uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Após a sua emissão, é enviada ao sacado para que ele pague (duplicata à vista) ou a aceite e devolva (duplicata a prazo). O aceite na duplicata pode ser presumido (por presunção) quando o devedor recebe as mercadorias sem recusa formal, ou expresso (ordinário) realizado no próprio título, tal como ocorreu no caso dos autos. A execução em apenso pauta-se na duplicata 234/01, no valor de R$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Do título, observa-se que este encontra-se com aceite do sacado. Ademais, há declaração do próprio autor/embargante de que recebeu os produtos relativos à duplicata, bem como sua ciência e responsabilização pelo endosso realizado pela Foco. Não obstante, em sede de apelação, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná consignou, em acórdão: Entretanto, há algumas peculiaridades no caso que exigiam uma maior perquirição quanto a alegação do autor, e que, inclusive, impedem esta Corte de formar um juízo de valor quanto a este particular. Nota-se que a nota fiscal de simples fatura de venda deixa claro que a entrega se daria futuramente e foi emitida na data em que concretizado o negócio jurídico, 12/12/2018 e a duplicata foi emitida nesta mesma data, embora com vencimento em 30/05/2019. E nessas operações de venda futura, há emissão de duas notas fiscais, uma de simples faturamento e a de saída efetiva de mercadoria. No caso apenas uma foi apresentada, que segundo o autor apelante se refere a primeira nota e, não a de efetiva entrega das mercadorias. Além disso, chama atenção declaração prestada pela primeira ré, Foco Agronegócios S.A., com quem o negócio foi realizado, na qual declara que as mercadorias não foram entregues (mov. 1.2. p. 28) A questão em tela parece sugerir que a Adama deveria ter emitido uma segunda nota fiscal, de saída efetiva de mercadoria. Contudo, não se pode olvidar que a duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como é o caso da Adama – conforme jurisprudência assente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO PELA SACADORA. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão dos embargos infringentes, em face do qual foi interposto o recurso especial, foi publicado antes da vigência da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé. 3. Hipótese em que a transmissão das duplicatas à empresa de factoring operou-se por endosso translativo pela sacadora, sem possibilidade de questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, ou a respeito do aceite aposto pelo preposto da devedora. 4. Aplicação das normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso, ao aceite e à circulação dos títulos, que são estranhas à disciplina da cessão civil de crédito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1668590 SP 2017/0094873-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2020) Não se negam as informações obtidas em audiência de instrução, conforme narrado pelo informante Renato Portilho e pela testemunha Victor Caixeta, de que as mercadorias não teriam sido entregues ao sr. Gilmar (acompanhada, inclusive, da declaração da Foco). Contudo, conforme salientado, o aceite e a assinatura do canhoto relativo ao recebimento das mercadorias, com posterior endosso, impõem ao título abstração, desvinculando-o da de eventuais incongruências relativas à causalidade primária de sua emissão. Não há, nos autos, prova de má-fé ou conluio da Adama com a Foco capazes de alterar o entendimento exarado anteriormente. Foi esse, inclusive – guardadas as devidas particularidades – o entendimento esposado pelo Dr. Marcos Caires Luz, na sentença proferida junto aos autos 0035086-37.2021.8.16.0014, relativas às relações comerciais entre Adama e Foco. Em síntese, a instrução realizada após a prolação da sentença anulada não teve o condão de alterar o entendimento deste juízo quanto à situação narrada entre as partes – sem embargos de visões divergentes. Deste modo, considerando que o vencimento da cártula se deu em 30/05/2019, e que não houve comprovação, nos autos, de má-fé da parte embargada/ré, tampouco do pagamento da referida duplicada, que possui todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de exigibilidade, de rigor a improcedência dos embargos, bem como do pedido de declaração de inexistência de débito relativo a nota de simples fatura de venda para entrega futura nº 234, serie 1, emitida em 12/12/2018, não havendo que se falar em nulidade da mesma. Dos danos morais No presente caso, a autora pleiteia indenização por danos morais em decorrência da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade - culpa’; ou, ainda, nos casos em que se vislumbra a responsabilidade objetiva – v.g., nos casos abarcados pela lei consumerista, como o caso em tela -, é necessária a presença ao menos do binômio ‘dano - nexo de causalidade’. No entanto, o que se verifica no presente caso é que os fatos relatados pela autora não são capazes de ensejar indenização por danos morais, uma vez que não exorbitam a esfera do mero dissabor. Isso porque, no caso não restou comprovada a ocorrência de ofensa à personalidade da parte autora capaz de gerar dano indenizável, bem como não houve a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que foi o próprio autor que inadimpliu a duplicata mercantil, dando causa à inscrição. Não vislumbro, portanto, a existência de danos morais indenizáveis, que resultem em frustração, humilhação ou grave ofensa à honra subjetiva da autora, diante das peculiaridades do caso em tela, sendo de rigor, portanto, a improcedência do referido pedido. DISPOSITIVO Autos 0050405-79.2020.8.16.0014 Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO: a) Improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo a nota de simples fatura de venda para entrega futura nº 234, serie 1, emitida em 12/12/2018, nos termos da fundamentação. b) Improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência suportada pela parte autora, condeno-a, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa em favor de cada um dos réus. E, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil; Autos 0029502-23.2020.8.16.0014 Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação. Translade-se cópia da presente sentença aos autos executivos em apenso. Diante da sucumbência suportada pela Embargante, condeno-a, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa em favor da embargada. E, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil; Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029502-23.2020.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e Examinados os presentes autos registrados sob nº 0050405-79.2020.8.16.0014, de Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais c/c pedido de exclusão de dados de órgãos restritivos de crédito c/c pedido de tutela de urgência, em que é parte autora Gilmar Lemes de Oliveira, e partes requeridas Foco Agronegócio S/A e Adama Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Vistos e Examinados os presentes autos registrados sob o no 0029502-23.2020.8.16.0014, de Embargos à Execução, em que é parte embargante Gilmar Lemes de Oliveira e parte embargada Adama Brasil S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. RELATÓRIO Autos 0050405-79.2020.8.16.0014 Gilmar Lemes de Oliveira ajuizou Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais c/c pedido de exclusão de dados de órgãos restritivos de crédito c/c pedido de tutela de urgência e alegou, em síntese, que em dezembro/2018 firmou com o primeiro Requerido a compra de insumos para entrega futura, no valor total R$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) tendo sido extraída uma duplicata mercantil a ser saldada em 30.05.2019, quando da entrega das mercadorias. Entre a expedição da fatura (12/12/2018) e a data para entrega da mercadoria (30.05.219), a primeira requerida fez endosso translativo da referida duplicata para a segunda requerida, sua sócia-acionária. Vencido o prazo, a mercadoria não foi entregue ao Autor, de modo que teria havido extinção por inadimplemento contratual da primeira requerida. No entanto, em 08/11/2019, foi surpreendido com carta de cobrança e inscrição em órgãos restritivos de crédito (SPC/SERASA) relativa à duplicata do negócio jurídico extinto seis meses antes por inadimplemento contratual da primeira Requerida (não entrega das mercadorias. Diante dos fatos, pediu a procedência da ação, com a declaração de inexistência de débito relativo a nota de simples fatura de venda para entrega futura nº 234, serie 1, emitida em 12/12/2018, e, por consequência, a nulidade da duplicata extraída da referida fatura, bem como indenização por danos morais. A requerida Adama apresentou contestação em seq. 1.11 e alegou, preliminarmente, incompetência territorial e inadequação do valor da causa. No mérito, discorreu que realizada a operação de compra e venda entre a Foco e o autor, restou sacada a duplicata mercantil nº 234/01, no valor de R$ 322.500,00, oriunda da Nota Fiscal anexa à contestação, com vencimento em 30/05/2019. O referido título teria sido devidamente aceito pelo demandante, o que significaria o reconhecimento da existência da obrigação derivada da cambial, o recebimento dos produtos e a obrigação de pagamento. Da relação descrita, a Foco endossou em preto a duplicata, em favor da Adama, com anuência da parte autora. Pediu a improcedência da ação. Impugnação à contestação em seq. 1.13. Decretada a revelia da requerida Foco em seq. 1.13. Reconhecida a incompetência territorial do juízo de Colinas do Tocantins em seq. 1.13. Decisão saneadora em seq. 67.1, que apreciou as preliminares e anunciou julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Autos 0029502-23.2020.8.16.0014 O embargante alegou, em síntese, que em 16.08.2018, a ADAMA BRASIL S/A virou sócia acionária da empresa Foco Agronegócio S/A (FocoAgro S/A), com participação acionária de 30% do capital social, passando a fazer parte não só do seu conselho de administração, mas também a ser responsável pelo departamento financeiro desta; a partir do ingresso da Embargada na sociedade empresária, a FocoAgro S/A fazia as operações de campo (venda para entrega futura), na condição de intermediária, e a ADAMA S/A fazia o fornecimento das mercadorias e também era responsável pelo controle financeiro das operações. Em 12.12.2019, o Embargante firmou com a FocoAgro S/A, e, por consequência com a Embargada, já que integrantes do mesmo grupo econômico, a compra de insumos para entrega futura, no valor total R$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) tendo sido extraída uma duplicata mercantil a ser saldada em 30.05.2019, quando da entrega das mercadorias. Destacou que a Embargada, sabendo da insolvência iminente da Foco, “selecionou” 18 (dezoito) faturas de valores mais vultosos e fez a FocoAgro S/A endossar para si (Embargada) as duplicatas extraídas, apresentando documento de endosso para o Autor, que de boa-fé, já que até então tratavam-se da mesma empresa, teria anuído sem questionamentos. No mês seguinte a obtenção dos títulos selecionados, mais precisamente em 11.01.2019, a Embargada apresentou sua carta de desligamento do quadro societário e do conselho de administração da FocoAgro S/A. Negou, neste contexto, a entrega das mercadorias, fato que ocasionaria no inadimplemento da Foco, tornando a duplicata inexigível; alegou, ainda, que não teria havido circulação do título, que inviabilizaria a cobrança. Pediu, por fim, a suspensão da execução, ante a recuperação judicial da FocoAgro S/A e requereu a procedência dos Embargos. Contestação em seq. 26.1, em que a embargada discorreu sobre a irrelevância da relação entre Adama e Foco ante à execução; afirmou que a duplicata mercantil nº 234/01 está devidamente aceita pelo embargante, o que significa o reconhecimento da existência da obrigação derivada da cambial, o recebimento dos produtos e a obrigação de pagamento, e que o embargante firmou termo no qual concordou com o endosso da duplicata mercantil nº 234/01 em favor da Adama. Discorreu, por fim, ser inoponível à endossatária a alegação de eventual vicio na operação mercantil efetivada com a endossante (Foco). Pediu a improcedência dos Embargos. Impugnação à contestação em seq. 30.1. Decisão Saneadora em seq. 39.1, que anunciou julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, I, Código de Processo Civil, pois a matéria sob discussão é exclusivamente de direito, e a questão de fato prescinde da produção de provas em audiência. Preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito: Da validade/exigibilidade da duplicata 234/01 Discute-se, em ambas as ações, como pressuposto, a validade – ou não – da execução da duplicata mercantil nº 234/01. Pois bem. Conforme cediço, a duplicata está inserida no rol de títulos executivos extrajudiciais do artigo 784 do CPC/15, e que, atendidos os requisitos do art. 783, pode dar ensejo à propositura de ação executiva. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (...)." "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Neste sentido, a lição de Luiz Emigdio Franco da Rosa Júnior: A duplicata é título de crédito formal, impróprio, causal, à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços, que visa a documentar o saque fundado sobre crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assimilada aos títulos cambiários por lei, e que tem como seu pressuposto a extração de fatura. (...) tem natureza causal por estar legalmente vinculada, como cordão umbilical, à sua origem, uma vez que só pode ser extraída em decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, não sendo, portanto, título abstrato ou perfeito. (Títulos de Crédito. 6ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 675/676) Cumpre salientar que a duplicata constitui título causal que pode ser emitida para documentar uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Após a sua emissão, é enviada ao sacado para que ele pague (duplicata à vista) ou a aceite e devolva (duplicata a prazo). O aceite na duplicata pode ser presumido (por presunção) quando o devedor recebe as mercadorias sem recusa formal, ou expresso (ordinário) realizado no próprio título, tal como ocorreu no caso dos autos. A execução em apenso pauta-se na duplicata 234/01, no valor de R$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Do título, observa-se que este encontra-se com aceite do sacado. Ademais, há declaração do próprio autor/embargante de que recebeu os produtos relativos à duplicata, bem como sua ciência e responsabilização pelo endosso realizado pela Foco. Deste modo, considerando que o vencimento da cártula se deu em 30/05/2019, e que não houve comprovação, nos autos, de má-fé da parte embargada/ré, tampouco do pagamento da referida duplicada, que possui todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de exigibilidade, de rigor a improcedência dos embargos, bem como do pedido de declaração de inexistência de débito relativo a nota de simples fatura de venda para entrega futura nº 234, serie 1, emitida em 12/12/2018, não havendo que se falar em nulidade da mesma. Dos danos morais No presente caso, a autora pleiteia indenização por danos morais em decorrência da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade - culpa’; ou, ainda, nos casos em que se vislumbra a responsabilidade objetiva – v.g., nos casos abarcados pela lei consumerista, como o caso em tela -, é necessária a presença ao menos do binômio ‘dano - nexo de causalidade’. No entanto, o que se verifica no presente caso é que os fatos relatados pela autora não são capazes de ensejar indenização por danos morais, uma vez que não exorbitam a esfera do mero dissabor. Isso porque, no caso não restou comprovada a ocorrência de ofensa à personalidade da parte autora capaz de gerar dano indenizável, bem como não houve a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que foi o próprio autor que inadimpliu a duplicata mercantil, dando causa à inscrição. Não vislumbro, portanto, a existência de danos morais indenizáveis, que resultem em frustração, humilhação ou grave ofensa à honra subjetiva da autora, diante das peculiaridades do caso em tela, sendo de rigor, portanto, a improcedência do referido pedido. DISPOSITIVO Autos 0050405-79.2020.8.16.0014 Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO: a) Improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo a nota de simples fatura de venda para entrega futura nº 234, serie 1, emitida em 12/12/2018, nos termos da fundamentação. b) Improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência suportada pela parte autora, condeno-a, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa em favor de cada um dos réus. E, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil; Autos 0029502-23.2020.8.16.0014 Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação. Translade-se cópia da presente sentença aos autos executivos em apenso. Diante da sucumbência suportada pela Embargante, condeno-a, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa em favor da embargada E, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil; Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

13/07/2021, 00:00

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