Execução Fiscal 0013939-44.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0013939-44.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013939-44.2009.8.16.0185 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 00139394420098160185 1. Primeiramente, diante da responsabilidade patrimonial do espólio, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil, à serventia para proceder a inclusão do espólio de Norijo Silva Barbosa. 2. Retifique-se os registros de autuação e promova-se as anotações necessárias. 3. Defiro (mov. 60.1). Denota-se dos autos que, mesmo após diligenciar na busca por processo de inventário, a Fazenda Pública não logrou êxito em descobrir quem eram os herdeiros, bem como, o inventariante representante do espólio. Assim, inequivocamente, o representante do réu é desconhecido e, consequentemente, ignorado o seu paradeiro, o que enseja a possibilidade de citação por edital, conforme previsão do artigo 256, do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;” Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO (ART. 174, § ÚNICO, I, CTN) – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA – REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DESCONHECIDO E EM LUGAR IGNORADO – ART. 231, I E II, DO CPC/73 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0031524-55.2010.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.03.2020).” _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 4. Expeça-se edital de citação do espólio de Norijo Silva Barbosa, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias, ou nomeação de bens suficientes à penhora. 4.1. No mesmo ato deverá a parte ser intimada acerca dos valores bloqueados nos autos, para querendo, opor embargos à execução fiscal, dando-lhe ciência de que o feito não se encontra integralmente garantido. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, nomeio, desde já, como Curador Especial a Dra. Tania Regina Demeterco, de acordo com a súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 72, do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

02/02/2021, 00:00

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