Execução de Título Extrajudicial 0002548-02.2016.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002548-02.2016.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002548-02.2016.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002548-02.2016.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$919.765,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA Executado(s): Antoninha Teixeira de Freitas DECISÃO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata tratar-se de investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. 2. Importante consignar que o Sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do Sistema SNIPER. Nesse sentido é o recente entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ART. 5, INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE EM ULTIMA RATIO. MEDIDA QUE, OUTROSSIM, IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097772-39.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.02.2024) 3. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares para identificação e bloqueio ou penhora de ativos. Ressalto, também, que não há indícios mínimos de que o devedor possa ser dono de aeronave ou embarcação com cadastro em órgãos oficiais (ANAC e Tribunal Marítimo), umas das poucas consultas não abrangidas pelos sistemas acima citados. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 524.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem fundamentação compatível. 5. Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 20:22

Indeferimento

08/06/2026, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 01:13

Confirmada

21/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:00

Confirmada

17/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002548-02.2016.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002548-02.2016.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$919.765,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Rua Itacolomi, 1721 - Amadori - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-070 - Telefone(s): 46 2101 2000 Executado(s): Antoninha Teixeira de Freitas (RG: 49786778 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.519.229-49) Rua Cinco de Julho, 64 - Santa Terezinha - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Terceiro(s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tapajós, 520 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-043 DESPACHO 1. Inicialmente, observo que em sede de objeção ao bloqueio online realizado nos autos, propugna a executada Antoninha Teixeira de Freitas pela concessão da Justiça Gratuita (mov. 428.1 – item “5”). No presente caso, a parte executada sequer anexou a declaração de hipossuficiência. Sem prejuízo, destaco que a mera afirmação de hipossuficiência de recursos, não afasta o dever de o juízo analisar as reais condições financeiras e econômicas da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. Registre-se, ainda, que o direito à gratuidade da justiça é pessoal (art. 99, §6º, CPC). 2. Por isso, determino à executada que faça prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, apresentando documentos hábeis a corroborar a afirmação de miserabilidade nos autos. 3. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá apresentar os seguintes documentos: a) comprovante de imposto de renda dos últimos três anos e o holerite atual; b) certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis; c) outros documentos que a parte entender pertinentes para comprovação dos requisitos do benefício. Registre-se, por oportuno, há muito que a Instrução Normativa RFB nº 864/2008 extinguiu a Declaração de Isento (desde o ano de 2008), sendo substituída pela Declaração da Lei Federal nº 7.115/1983 e Certidão de Regularidade do CPF, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1548/2015. Prazo: 72 (setenta e duas) horas, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos com anotação de urgência. Intime-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

03/06/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002548-02.2016.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002548-02.2016.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$161.130,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Antoninha Teixeira de Freitas DECISÃO Vistos, etc. I - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. II - Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. III - Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares para identificação e bloqueio ou penhora de ativos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, ou tampouco à assessoria do Juízo. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de seq. 337.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem fundamentação compatível. IV - Não obstante, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do Código de Processo Civil, ressaltando-se a incidência dos efeitos do § 4º do aludido artigo no presente feito. Destaco que a aplicação da suspensão é imperativa, visto que a lei em nada menciona sobre a necessidade de requerimento da parte. O dispositivo legal é claro, para tanto, basta uma interpretação literal, “suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Neste sentido, por analogia, imperioso se faz juntar o seguinte entendimento jurisprudencial: [...] No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.[...] (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Como dito, ainda que o julgado acima não se aplique aos casos de execução de título extrajudicial, a sua essência no que concerne o momento da inicial suspensão, deve ser aplicado por analogia. Seguindo o mesmo entendimento acima, já se reconheceu sobre a possibilidade do magistrado, em ação de execução de título extrajudicial, determinar a suspensão dos autos, de ofício, veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES E CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (CPC/2015, ART. 921, § 1º). REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS O DECURSO DE 1 ANO (CPC, ART. 921, § 2º). INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE PODERÁ PROSSEGUIR NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O DECURSO DO PRAZO FATAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO BEM DA VIDA JUDICIALMENTE TUTELADO. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE QUE DEVE SER EFETIVA, SOB PENA DE RESULTAR NA IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO E NA VINCULAÇÃO PERPÉTUA DO DEVEDOR A UMA LIDE ETERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de um ano, diante da ausência de bens penhoráveis. Interpretação do § 1º, do art. 921 do CPC.O Código de Processo Civil de 2015 é claro e inovador na norma processual civil, ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.09.2020) Destaco que a determinação de suspensão dos autos, conforme artigo 921, inciso III do CPC, não tem o condão de reconhecer que a parte exequente não está sendo diligente nos autos ou que não está evidenciando esforços para localização de bens, mas, sim, que desde a citação da parte executada não foram localizados bens aptos a satisfazer a execução de forma efetiva. Tal determinação tem o condão de não eternizar o processo com realizações de diligências que são infrutíferas, violando o princípio da duração razoável do processo. V - Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento dos autos (art. 921, §2°, CPC). VI - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, assinado e datado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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