Cumprimento de sentença 0000989-83.2011.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000989-83.2011.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000989-83.2011.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000989-83.2011.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$549.939,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA Executado(s): ADRIANA BOROWSKI SEBASTIÃO DA SILVA DESPACHO Cumpra-se a determinação de mov. 550.1 em sua integralidade, mantendo-se a suspensão dos autos por 1 (um) ano. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 00:10

Mero expediente

19/06/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:07

Recebimento

11/06/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:41

Confirmada

02/06/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/06/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000989-83.2011.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000989-83.2011.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$549.939,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Avenida Brasil, 543 - Centro - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 Executado(s): ADRIANA BOROWSKI (CPF/CNPJ: 015.205.889-33) RUA LORENIR BUZATTO, 162 - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 SEBASTIÃO DA SILVA (CPF/CNPJ: 300.381.549-00) RUA GUARACY BELLO MARINHO, 215 - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Terceiro(s): CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Vicente Machado, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 Comissão de Valores Mobiliários (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sete de Setembro, 111 2º, 3º, 5º, 6º (parte), 23, 26 ao 34 andares - Centro - ANGRA DOS REIS/RJ - CEP: 20.050-901 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Presidente Vargas, 730 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.071-900 DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora oposta por Adriana Borowski nos autos de cumprimento de sentença (mov. 478.1). Em síntese, a executada impugnante alegou que do valor total de R$1.497,05, bloqueado da conta de sua titularidade no mov. 478.2, o montante total não pode ser constrito, pois impenhorável por se tratar de verba de natureza alimentar recebida do INSS a título de pensão por morte, o que fere legislação vigente (art. 833, inciso IV, CPC). Em sede de resposta, o exequente se opôs ao desbloqueio dos valores constritos ao fundamento que a devedora não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Ao final, propugnou pela manutenção da penhora e o prosseguimento da execução pelo seu saldo remanescente (mov. 481.1). É o brevíssimo relato. Decido. 2. De análise da alegação de impenhorabilidade do numerário em conta bancária da executada Adriana Borowski (R$1.497,05 - mov. 478.2), sustenta a devedora que os valores são de natureza alimentar o que lhe conferiria a condição de impenhorabilidade. O artigo 833 do CPC enuncia as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais se insere: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Na hipótese concreta, constitui ônus do executado produzir prova no sentido de demonstrar a natureza da conta e quantia objeto do bloqueio mediante a juntada de extrato detalhado. Isso porque, nos termos do inciso I do §3º do artigo 854 do CPC, é ônus da parte executada comprovar que a penhora de valor depositado em conta recaiu sobre verba passível de proteção legal, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. Por oportuno, cita-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões, honorários e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV, do NCPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, conforme ressalva o § 3º do art. 854. Caberá ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo. Na maioria das vezes, isto será facilmente apurável por meio do extrato da conta. Se os depósitos não estiverem claramente vinculados a fontes pagadoras, terá o executado de usar outros meios de prova para identificar a origem alimentar do saldo bancário. (Curso de Direito Processual Civil – vol III, 47ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, versão ebook). Do extrato anexado relativo a conta do Itaú (mov. 478.2), verifica-se como crédito relevante aquele sob a rubrica “PENS MORTE PREVIDENCIÁRIA”, corroborando a natureza de crédito alimentar (pensão por morte previdenciária), conforme se vê do histórico de créditos (mov. 478.4). De mais a mais, e à medida em que o exequente sequer indica eventual fraude, abuso de direito ou má-fé por parte da parte executada (hipóteses essas que o STJ tem considerado para admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade do valor de até 40 salários-mínimos), dispenso maiores digressões a respeito. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - 1ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.812.780/SC – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – Unân. – j. 24.05.2021 – DJe 26.05.2021); No mesmo sentido, o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEPOSITO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV e X, DO CPC.1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta, tão somente, que o requerente comprove a sua impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, não sendo necessário, portanto, que seja pobre.2. Nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são, em regra, absolutamente impenhoráveis.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009426-15.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.05.2023) Ademais, o valor se mostra de pequena monta, ou seja, em torno de um salário-mínimo (R$1.497,05), o que denota ser o valor necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Logo, tenho que a quantia de R$1.497,05, referente ao montante constrito ao mov. 478.2, está albergada pela impenhorabilidade legal (art. 833, IV, CPC). 3. Dessa forma, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade do montante de R$1.497,05 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinco centavos), referente aos valores constritos ao mov. 478.2, declarando a impenhorabilidade das quantias. 4. Expeça-se alvará/ofício de levantamento em nome da respectiva parte executada, cabendo à parte informar seus dados bancários. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, bem como requerer providências objetivas no intuito de impulsionar o processo, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 6. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

20/06/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000989-83.2011.8.16.0071. Executado: Art. 854. (...); § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ademais, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do diploma processual: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;; (...). Conforme certidão de seq. 331, foram bloqueados os seguintes valores: R$276,00; R$253,00; R$1.174,59; e, R$119,31, totalizando o importe de R$ 1.822,90. Em sua manifestação, a parte indica que somente o montante de R$ 1.704,59, foi bloqueado em sua conta. Veja-se que no seq. 345.2, em seu extrato, há a informação de “REM BÁSICA”, sendo essa sigla relativa a conta poupança. Logo, os valores bloqueados junto a conta na Caixa Econômica, até prova em contrário, são IMPENHORÁVEIS. De outro lado, diferentemente do que alega a parte exequente, há que se destacar que em 03/08/2020, a Corte Especial do STJ decidiu que os honorários advocatícios, embora configurem verba de natureza alimentar, não se confundem com a prestação alimentícia. Por essa razão, não há possibilidade de penhora do salário do devedor para o seu adimplemento. Segundo a Min. Nancy Andrighi, “as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias” (REsp 1.815.055/SP). Logo, não há como reconhecer a possibilidade de penhora, como requer a parte exequente. Portanto, tendo a parte Executada logrado êxito em demonstrar que os ativos financeiros bloqueados em conta de sua titularidade (seq. 336.3, 336.4, 336.5 e 345.2) se enquadram no disposto acima, DETERMINO desbloqueio da importância bloqueada, via sistema SISBAJUD. Preclusa a presente decisão, à Secretaria para que proceda, com urgência, o desbloqueio dos referidos valores. II - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000989-83.2011.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$94.502,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA BOROWSKI SEBASTIÃO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. I - Em petitório de seq. 336, a parte executada requer o desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD, pois, em tese, recaiu sobre verba depositada em conta poupança. Com vista dos autos, a parte exequente pugnou, em síntese, pelo reconhecimento da penhorabilidade dos valores. Sucessivamente, seja reconhecida a penhorabilidade para pagamento dos honorários advocatícios, por se tratar de crédito de natureza alimentar (seq. 340). Este Juízo, por meio da deliberação de seq. 342, determinou a juntada do extrato mensal, o que foi realizado no seq. 345. Vieram-me os autos, DECIDO. II - Nos termos do disposto no art. 854, § 3° e incisos do Código de Processo Civil, incumbe ao INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. III - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

01/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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