Execução Fiscal 0007500-33.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0007500-33.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/01/2026, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 18:22

Confirmada

08/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007500-33.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007500-33.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.473,41 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): LAIANA CORREA BAPTISTA CAIÇARA Laiana Correa Baptista Caicara 08036073935 DECISÃO Tendo em vista a informação de que a(s) parte(s) executada(s) está(ão) pagando pontualmente o parcelamento administrativo, bem como considerando o disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, defiro o pedido de suspensão do processo. Encerrado o prazo solicitado, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do processo. Desde já defiro eventual(is) pedido(s) de prorrogação do prazo de suspensão, desde que apresentada a mesma justificativa (quitação do parcelamento administrativo) e não extrapolado o prazo máximo de 01 (um) ano. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 16:05

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/10/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 06:04

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:31

Confirmada

01/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2025, 22:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2024, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 15:52

Confirmada

02/09/2024, 00:18

Documentos

Conclusão

•06/11/2025, 00:00

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007500-33.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007500-33.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.473,41 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): LAIANA CORREA BAPTISTA CAIÇARA Laiana Correa Baptista Caicara 08036073935 DECISÃO 1. A executada LAIANA CORREA BAPTISTA CAIÇARA apresentou pedido de desbloqueio de valores. Alegou, em síntese, que o montante bloqueado ao evento 149.2 trata-se de valores depositados em sua caderneta de poupança e, por isso, insuscetíveis de penhora. Ainda, aduz que o montante é resultado do pagamento de pensão alimentícia de seu genitor (evento 153.1). Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (evento 153.1). É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” (art. 833, inciso IV). Com base na referida regra, a jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –– 2.) IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD – ACOLHIMENTO EM PARTE – CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NO RESP 1610844-BA (TEMA IAC 12) FIXOU TESE DE PRESUNÇÃO DE QUE EM SE TRATANDO DE CONTA CONJUNTA HÁ PRESUNÇÃO DE RATEIO EM PARTES IGUAIS – AMPLIAÇÃO, ADEMAIS, DO ALCANCE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇA (ART. 833, INCISO X DO CPC) ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIOS E ATIVOS FINANCEIROS – LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRESUMIDAMENTE PERTENCENTE AO EXECUTADO E O EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não detém interesse e legitimidade o executado agravante para defender que o valor bloqueado é de titularidade exclusiva de terceiro, porquanto, consoante o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil, não é admitido que se pleiteie direito alheio em nome próprio.2. Em recente julgamento do REsp 1610844-BA (Tema IAC 12), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, firmou tese jurídica de que é presumido o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta.2.1. Atento a aludida tese, e considerando que a Corte Superior também firmou orientação no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, somente é possível a manutenção do bloqueio do valor que ultrapassar 40 salários mínimos limitado ao valor presumidamente pertencente ao executado.(TJPR - 11ª C.Cível - 0040432-74.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA. VALOR TOTAL BLOQUEADO QUE NÃO SUPERA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE DESVIRTUAMENTO NA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA OU FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Impenhorabilidade. “(...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido”. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019.(TJPR - 6ª C.Cível - 0026610-18.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.10.2022). Nessa linha, ainda que não haja demonstração do caráter alimentar do valor bloqueado, reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita. Considerando que 40 salários mínimos equivalem a R$ 52.080,00, somente o que ultrapassar esse montante pode ser penhorado. Na situação específica dos autos, significa afirmar que não é possível a manutenção da penhora, eis que o total bloqueado não alcança o limite previsto, devendo ser desbloqueado. Em situações análogas, referida impenhorabilidade vem sendo reconhecida, inclusive de ofício pelo Poder Judiciário, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO ATRAVÉS DO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE COM ESTEIO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÍNGUA PROBATÓRIA DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO SEJA PROVENIENTE DE TRABALHO AUTÔNOMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE ASSEVERAM O DEVER DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COMO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPORTE IMOBILIZADO VIA SISBAJUD QUE SE MOSTRA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC ÀS DEMAIS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E ATÉ A PAPEL MOEDA, SALVO MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. IMPENHORABILIDADE QUE SOBRESSAI DECLARADA, COM A DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022427-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2022). Portanto, merece amparo a pretensão de impenhorabilidade da executada, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. Por essas razões, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme requerimento encartado em evento 153.1. 4. Preclusa a presente decisão, proceda-se o desbloqueio dos valores. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 03 de fevereiro de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007500-33.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007500-33.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.473,41 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): LAIANA CORREA BAPTISTA CAIÇARA Laiana Correa Baptista Caicara 08036073935 1 - Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2 - Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3- Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4- Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) Lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) Decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) Com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) Apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5- Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6 - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) Considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7 - Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 8- Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(262)