Execução Fiscal 0000361-55.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000361-55.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:00

Confirmada

09/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000361-55.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-55.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): VICENTE FERREIRA JUNIOR ME DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por VICENTE FERREIRA JUNIOR ME nos autos da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR. A Excipiente invoca a aplicabilidade do Tema 1184 do STF, argumentando que a presente execução fiscal deve ser extinta por ausência de interesse processual, considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (mov. 63.1). O Excepto, em sua manifestação argumenta que o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de enunciados administrativos, é no sentido de que a tese firmada pelo STF não se aplica às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à publicação da ata de julgamento do precedente, que ocorreu em 05/02/2024 (mov. 70.1). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que foi nomeado curador especial ao executado, uma vez que citado por edital (art. 72, inciso II, da Lei n°. 13.105/15 - CPC) não foi localizado para defender-se nos autos, razão pela qual a referida nomeação garantiu o direito ao exercício do contraditório, até mesmo em face dos termos da Súmula 196 do STJ. Ademais, quanto ao cabimento do incidente adotado nos autos em comento é oportuno mencionar que, a doutrina, há muito, já construiu o posicionamento de sua admissibilidade, nos casos excepcionais de reconhecimento de matéria de ordem pública, estes declarados ou reconhecidos ex oficio, ou ainda, cognoscíveis de plano, decorrente da não exigibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, segue o entendimento doutrinário: O Novo Código de Processo Civil não prevê expressamente a defesa executiva ora analisada, que continuará a ser tratada como defesa atípica. As polêmicas procedimentais também serão mantidas, quando não renovadas diante de outras novidades do novo diploma legal que reflexamente podem atingir a exceção de pré-executividade. Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independente de embargos à execução. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – Volume único – 8. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 1283 e 1284) A exceção de pré-executividade pode ser oposta em sede de execução fiscal, nas hipóteses em que forem arguidas matérias passiveis de serem conhecidas de ofício e, além disso, não exista necessidade de dilação probatória (Súmula nº 393 STJ). Desse modo, não resta dúvida de que, neste caso, a matéria em discussão pode perfeitamente ser arguida em sede de exceção de pré-executividade e não demanda dilação probatória, revelando-se suficiente a prova documental carreada aos autos. Assim, passo a analisá-la. 3. A presente exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Explico. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio das Câmaras de Direito Tributário (Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis), editou enunciados administrativos acerca da aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. De acordo com o Enunciado nº 2, "a exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024". A presente execução fiscal foi ajuizada em 18/02/2022, portanto, em data anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF (05/02/2024). Assim, conforme o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça paranaense, não se aplica a este processo a exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para cobrança do crédito tributário, tampouco a extinção por ausência de interesse processual em razão do baixo valor da execução. Ademais, a aplicação retroativa do entendimento firmado no Tema 1184 às execuções já em curso violaria o princípio da segurança jurídica, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em diversos julgados, a exemplo da Apelação Cível nº 0002029- 74.2022.8.16.0149, da 2ª Câmara Cível, julgada em 12/09/2024. 4. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. Ante ausência de instalação de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Defensor nomeado, Dr. Cassemiro de Meira Garcia, inscrito na OAB/PR sob n° 42.137, no valor de R$ 450,00, conforme item 2.9 da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:09

Exceção de pré-executividade

23/02/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 23:20

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:24

Confirmada

25/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000361-55.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-55.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): VICENTE FERREIRA JUNIOR ME DESPACHO I - Considerando as novas alegações trazidas pelo excepto (mov. 63.1), intime-se o excipiente para se manifestar, pelo prazo de 05 (cinco) dias. II - Na sequência, tornem os autos conclusos. III - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 11:24

Mero expediente

25/09/2025, 18:47

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 10:07

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 09:42

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-55.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): VICENTE FERREIRA JUNIOR ME DECISÃO 1. Conforme o art. 914, § 1º, do CPC: “ Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. No presente caso, os embargos foram opostos nos próprios autos, de forma diversa ao que a lei determina. Tratando-se de execução, podem ser apresentadas nos mesmos autos a impugnação e a exceção de pré-executividade. Pode se dizer que estas são fungíveis entre si, podendo o juízo leva-las em conta uma como a outra, independente da forma. No entanto, não se pode afirmar o mesmo dos embargos à execução, que tem forma própria, determinada em lei, e sendo opostos nos próprios autos, há de ser reconhecida a inadequação da via eleita. Vale ressaltar que a atuação de curador especial não enseja na exceção da regra geral. Neste sentido, em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO MEIO DE DEFESA UTILIZADO PARA SE OPOR À EXECUÇÃO. DEFESA QUE DEVE SER DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA E EM AUTOS APARTADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 1º DO CPC. ERRO INSANÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 918, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00457385320248160000 Irati, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 05/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024). 2. Sendo assim, INDEFIRO o processamento dos embargos opostos nos próprios autos, por ausência de previsão legal quanto a sua possibilidade. 3. INTIME-SE a exequente para que dê prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000361-55.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-55.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): VICENTE FERREIRA JUNIOR ME DESPACHO Conforme dispõe o art. 914, § 1º, do CPC, “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” No caso dos autos, verifica-se que os embargos à execução foram opostos nos autos principais, em desacordo com o referido dispositivo legal. Contudo, conforme entendimento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão de prazo à parte executada para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Desse modo, considerando a possibilidade de adequação do procedimento, INTIME-SE o curador especial para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os embargos à execução em autos apartados. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intimações diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000361-55.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-55.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): VICENTE FERREIRA JUNIOR ME DECISÃO Analisando os autos, verifico que após ter restado infrutífera a citação dos requeridos, a parte requerente pleiteou por sua citação via edital. A citação editalícia deve ser realizada em casos excepcionais, devendo ocorrer, somente, quando tentadas outros meios possíveis para a localização do requerido, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, em conformidade com art. 256, § 3.º, do NCPC. Segundo a doutrina, “as hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC. Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa” (NEVES, Daniel Amorim assumpção. Novo código de processo civil comentado. Ed. Juspodivm: Salvador, 2016. p. 408). Tal panorama, faz com que, acertadamente, toda a doutrina e jurisprudência reconheçam a excepcionalidade da citação por edital, ou seja, sendo esta considerada, efetivamente, a última opção possível. Isso porque, nossos tribunais pátrios vêm decidindo que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de citação por edital. 2. Cumpre ao autor da ação efetivar as medidas necessárias para a localização do réu, cabendo ao Poder Judiciário atuar apenas nos casos em que comprovada a frustração das diligências particulares. 3. A citação por edital configura medida excepcional, devendo ser adotada apenas naqueles casos em que verificada a impossibilidade de localizar o réu, após o esgotamento de todos meios disponíveis. 4. Diante do considerável transcurso de tempo entre o derradeiro pedido de citação da executada e o indeferimento do pedido, reputa-se necessária a renovação das medidas disponíveis ao exeqüente para a localização da devedora, de modo a garantir que eventual citação ficta observe a todos os requisitos de validade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030534920188070000 DF 0703053-49.2018.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. - A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados. (TJ-MG - AC: 10521120040832001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Nota-se que, a parte já realizou as diligências para tentar localizar a parte, todas com resultado infrutífero. Sendo assim, DEFIRO o pedido de citação por edital. Cite-se por edital, observando-se todas as formalidades previstas na Lei nº 13.105/15 - CPC. Expeça-se o competente edital de citação, com prazo de 30 dias. Acaso decorra in albis o prazo para apresentação de defesa, observando também o contido nos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 72, inciso II, do CPC, desde logo, para funcionar no encargo de Curador Especial, nomeio o(a) Dr(a). CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA (OAB/PR 42137), digno advogado militante nesta Comarca. Intime-se para, em aceitando o encargo, apresentar resposta aos termos do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. Certifique-se o decurso do prazo, caso ocorra. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

15/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Exceção de pré-executividade

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