Execução de Título Extrajudicial 0006176-40.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006176-40.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 18:15

Documento (Certidão)

17/04/2026, 18:15

Documento (Informações)

02/04/2026, 15:55

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:24

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:21

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006176-40.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.595,71 Exequente(s): VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Executado(s): ANTONIO JORGE TARDELLI ROTA DO SOL TRANS E VIAGENS LTDA S E N T E N Ç A HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso pedido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. Havendo bloqueios, levantem-se. Expeça-se alvará de levantamento conforme o requerido. Custas remanescentes dispensadas, à exceção da taxa judiciária, que não integra o rol do art. 90, §3° do CPC. Nada dispondo a respeito o termo de transação, aplicar-se-á a regra do art. 90, §2° do CPC, dividindo-se igualmente entre as partes. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Honorários na forma pactuada. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, 20 de fevereiro de 2026. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2026, 18:37

Confirmada

01/03/2026, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:48

Homologação de Transação

20/02/2026, 17:32

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 15:05

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006176-40.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.595,71 Exequente(s): VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Executado(s): ANTONIO JORGE TARDELLI ROTA DO SOL TRANS E VIAGENS LTDA S E N T E N Ç A HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso pedido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. Havendo bloqueios, levantem-se. Expeça-se alvará de levantamento conforme o requerido. Custas remanescentes dispensadas, à exceção da taxa judiciária, que não integra o rol do art. 90, §3° do CPC. Nada dispondo a respeito o termo de transação, aplicar-se-á a regra do art. 90, §2° do CPC, dividindo-se igualmente entre as partes. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Honorários na forma pactuada. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, 20 de fevereiro de 2026. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006176-40.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.595,71 Exequente(s): VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Executado(s): ANTONIO JORGE TARDELLI ROTA DO SOL TRANS E VIAGENS LTDA D E C I S Ã O 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0006176-40.2021.8.16.0033, em face de ROTA DO SOL TRANSPORTE E VIAGENS LTDA. e ANTONIO JORGE TARDELLI, alegando a existência de omissão na decisão que homologou o acordo entre as partes, especificamente quanto à expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado nos autos. Alega a embargante que, embora o acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado, preveja expressamente o levantamento do valor bloqueado como parte integrante do adimplemento, tal determinação não foi consignada na decisão homologatória, o que impede a concretização do avençado. 2.Verifico que assiste razão à embargante. De fato, a decisão anterior deixou de se manifestar quanto à expedição do alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, o que configura omissão sanável pela via dos presentes embargos, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. 3.Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, determinando a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., para levantamento do valor bloqueado nos autos, conforme pactuado no acordo celebrado entre as partes. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 22 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006176-40.2021.8.16.0033 DECISÃO 1. Os executados foram citados, conforme movimento 75.1, no endereço Rua Rissaburo Miyagui, 225,1 Centro, Miracatu/SP, CEP 11850000. A intimação de movimento 136.1 em nome do executado Antônio Jorge Tardelli a fim de dar ciência sobre a indisponibilidade dos valores bloqueados (movimento 119.1 s/s) se deu no mesmo endereço supracitado o qual ocorreu a citação, e, portanto, reputo válida a intimação do executado Antônio Jorge Tardelli, forte no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Por sua vez, não se considera intimada a executada Rota do Sol Transportes e Viagens ltda., tendo em vista que sua intimação retornou negativa (movimento 139.1) e se deu em endereço diferente da citação, qual seja, Rua Kahei Nakamura S/N, Jardim Miracatu, CEP 11850000. 2. Intime-se a executada Rota do Sol Transportes e Viagens ltda no endereço da citação, qual seja, rua Rissaburo Miyagui, 225,1 Centro, Miracatu/SP, CEP 11850000, via carta precatória, conforme petitório de movimento 141.1. Após o retorno desta diligência, intime-se o exequente a se manifestar pelo prosseguimento do feito. 3. Ainda, converto a indisponibilidade dos valores encontrados em penhora (movimento 119.1 e s/s) (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil), autorizando a transferência para conta judicial vinculada aos autos, somente em nome do executado Antônio Jorge Tardelli. Intime-se o executado sobre a penhora (artigo 841 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Cumpra-se a Portaria deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 13

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006176-40.2021.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposto por VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em desfavor de ROTA DO SOL TRANS E VIAGENS LTDA e OUTROS em virtude do inadimplemento com o contrato de Alienação Fiduciária firmado entre as partes. Ao movimento 81.1 a terceira interessada nos autos pleiteia a baixa de restrição ao veículo em comento e ao movimento 85.1 o exequente se manifesta acerca do pedido realizado pela mesma. É o relato no essencial, fundamento e DECIDO. 2. Diante da solicitação acostada ao movimento 81.1 que versa sobre a baixa da restrição do veículo bloqueado nos autos, INDEFIRO a solicitação. 3. Ressalta-se que EMPRESA DE ÔNIBUS VIAÇÃO GUARULHOS LTDA não possui interesse jurídico sobre a demanda em questão, conforme estabelece o artigo 119 do Código de Processo Civil. Entretanto, esclareço que dado a fundamentação apresentada, o meio adequado de arguir o desbloqueio do veículo SCANA/MPOLO PARADISO DD PLACA JJJ5960, RENAVAM 00586847717, é por embargos de terceiro. Tal disposição esta disciplinada pelo artigo 674 do Código de Processo Civil, visto que a solicitante se enquadra na descrição do §1º do referido artigo. Lembrando os embargos seguem em processo apartado, mas em apenso ao processo principal (artigo 674 do Código de Processo Civil). Habilite-se como terceiro provisoriamente para ciência da presente decisão. Preclusa, desabilite-se. 4. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 15

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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