Procedimento Comum Cível 0012233-79.2018.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012233-79.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012233-79.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.666,06 Autor(s): LEANDRO DIERKA MARCOS ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO Réu(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA FORMANOVA INCORPORADORA LTDA D E S P A C H O 1. Habilite-se o Estado do Paraná como assistente simples e intime-se para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a iminente expedição de RPV em favor do perito nomeado nos autos, sob pena de preclusão. 2. Sem prejuízo, considerando as informações novas acostadas, intime-se o perito nomeado para reagendamento da vistoria. Cumpra-se. Pinhais, 13 de julho de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:23

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 22:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 16:07

Confirmada

05/04/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012233-79.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.666,06 Autor(s): LEANDRO DIERKA MARCOS ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO Réu(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA FORMANOVA INCORPORADORA LTDA D E C I S Ã O 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, por meio da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça, em face da decisão proferida no #328.1, ao fundamento de que a mesma contém contradição interna, especialmente no tocante à responsabilização imediata do ente público pelo pagamento da cota-parte dos honorários periciais atribuída à parte autora, beneficiária parcial da gratuidade da justiça. 2. Aduz o embargante que a decisão reconheceu, de um lado, que a verba honorária pericial será adimplida ao final da demanda, e, de outro, determinou a expedição de RPV para pagamento imediato da parte correspondente à autora, com base em decisão anterior já objeto de retratação judicial (#289.1). 3. Nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão judicial, ou entre diferentes trechos de sua fundamentação, hipótese verificada nos autos. 5. Com efeito, a decisão lançada no evento 328.1 incorreu em manifesta contradição, ao reconhecer que a verba honorária pericial devida pela parte autora — beneficiária de justiça gratuita — deveria ser adimplida ao final do processo, e, em seguida, determinar a expedição de RPV para pagamento imediato da mesma cota, sob fundamento de decisão anteriormente retratada por este Juízo no #289.1. 6. Diante disso, impõe-se a retratação do entendimento anteriormente adotado, a fim de sanear a incongruência decisória e preservar a coerência e segurança jurídica no trâmite do feito. 7. Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição apontada e, em consequência: 7.1. Concedo à parte autora CASAALTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA o benefício integral da gratuidade da justiça; 7.2. Determino que a verba honorária pericial correspondente à sua cota-parte (50%) seja suportada pelo Estado do Paraná, nos termos da Súmula 232 do STJ, apenas ao final da demanda; 7.3. Revogo a determinação de expedição de RPV constante do item 4 da decisão de #328.1, no que tange à parte autora; 7.4. Intime-se o Estado do Paraná para que se manifeste quanto à proposta de honorários apresentada pelo expert. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 28 de março de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012233-79.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.666,06 Autor(s): LEANDRO DIERKA MARCOS ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO Réu(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA FORMANOVA INCORPORADORA LTDA D E C I S Ã O 1. Trata-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela ré CASAALTA, que se encontra em processo de recuperação judicial, com pedidos de falência já requeridos. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o benefício da assistência judiciária gratuita está previsto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que assegura às pessoas físicas e jurídicas, quando demonstrada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, o direito à isenção das custas e demais despesas judiciais, sem prejuízo de sua subsistência ou, no caso de pessoas jurídicas, de sua manutenção. 3. No caso concreto, verifica-se que a ré se encontra em recuperação judicial, com pedidos de falência em curso, conforme documentação anexada aos autos. Tal situação evidencia a dificuldade financeira enfrentada pela ré, o que justifica a concessão do benefício da gratuidade de justiça para o pagamento das custas e taxas processuais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. No entanto, importa consignar que a gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 5º, do CPC, não alcança os honorários periciais e os honorários de sucumbência eventualmente devidos ao final da demanda. Nessa linha, a gratuidade se restringe às custas e taxas processuais, cabendo à parte beneficiária a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e de sucumbência, caso venha a ser sucumbente na ação, conforme expressa disposição legal. 5. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, limitando seus efeitos às custas e taxas processuais, nos termos do artigo 98, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da cobrança de honorários periciais e de sucumbência ao final da demanda. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 07 de outubro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012233-79.2018.8.16.0033 DECISÃO 1. Chamo o feito a ordem. 2. A decisão saneadora de movimento 70.1, decretou a revelia da ré CASAALTA CONSTRUÇÕES e aplicou o efeito processual, ante a pluralidade de réus. Foi ainda deferia a prova documental, pericial e oral. 3. Foi nomeado perito e este apresentou seu laudo pericial e prestou os esclarecimentos requeridos pelas partes, da forma como entendeu pertinente (movimentos 141.1, 172.1 e 201.1). 4. A requerida, Casaalta Contruções Ltda compareceu aos autos e apresentou peça, nominada como pedido de produção de provas à sequência de movimento 124.1 e juntou documentos (movimentos 124.3 a 124.20). A referida executada peticionou ao movimento 207.1 requerendo a realização de nova perícia. 5. Relatado no essencial. Decido 6. Preconiza o artigo 346, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. Ocorre que, embora a peça de movimento 124.1 tenha sido nominada como uma especificação de provas, ela se trata, em verdade, de uma verdadeira contestação, ante o conteúdo apresentado. Ocorre que o prazo de contestação do feito, e até mesmo de especificação de provas, já havia escoado, já tendo ocorrido inclusive o saneamento. No entanto, há na peça arguições que são passíveis de análise mesmo a destempo, tais como as preliminares aventadas. Por isso, declaro preclusas as matérias defesa meritória apresentadas pelo item IV da peça de movimento 124.1 e informo que as preliminares serão objeto de análise quando da prolação da sentença. 7. Inobstante a parte requerida Casaalta ter adentrado ao feito após o saneamento, tem-se que na referida decisão foi deferida a produção de provas documentais, orais e pericial. Logo os documentos juntados às sequencias 124.2 a 124.20 devem permanecer no feito, pois se coadunam com o conceito das provas documentais deferidas. 8. Com relação a prova pericial, HOMOLOGO o laudo de movimento 141.1 os esclarecimentos prestados aos movimentos 172.1 e 201.1. Ressalto desde já que tais documentos trazidos pelo expert serão examinados em sentença juntamente com todos os argumentos apresentados pelas partes para o fim de valoração da prova. Havendo valores pendentes de recolhimento, expeça-se competente alvará ao perito. 9. Embora o laudo tenha sido homologado, não há impedimento para a realização de uma segunda perícia, quando a matéria ainda não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil. Mas, antes de avaliar sua necessidade e pertinência, deverá a parte ré Casaalta ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclareça quais os pontos controvertidos fixados em saneador pretendem elucidar com a referida prova que não foram objeto de análise pelo laudo pericial aqui homologado. Após, intime-se a parte autora e a outra ré ao exercício do contraditório no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Voltem oportunamente conclusos para deliberação. 10. Sem prejuízo à determinação anterior, deverão as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informar se ainda pretendem ver realizada a prova oral e quais os pontos controvertidos fixados em saneador pretendem elucidar com sua produção. 11. Cumpra-se a Portaria deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

01/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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