Execução de Título Extrajudicial 0011792-69.2006.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011792-69.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011792-69.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011792-69.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$101.811,30 Exequente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A Executado(s): GILDECIO GASPARELLO 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 16, que determinou a intimação da exequente para se manifestar acerca da configuração da prescrição intercorrente. Intimada (evento 17), a exequente não se manifestou (evento 20). É o relatório. Decido. 2. Da prescrição intercorrente. Ressalto ao exequente que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser apreciada inclusive, de ofício pelo juízo, uma vez que se deve primar pela efetividade da prestação jurisdicional, e principalmente, pela razoável duração do processo, evitando que permaneçam ativos processos em que o interessado não promoveu no prazo adequado os atos para recebimento de seu crédito. Compulsando os autos, possível constatar que mediante requerimento da exequente, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 16.11.2010 (evento 1.3, fls. 17). Pois bem. Arquivados os autos no ano de 2010, a exequente não compareceu aos autos para dar o devido prosseguimento ao feito. Note-se, então, que mesmo respeitado o prazo de suspensão da execução por um ano, por inexistência de bens, nos termos do artigo 921, III, § 2º do Código de Processo Civil, a execução permaneceu no arquivo provisório por quase onze anos, sem que houvesse qualquer impulso à execução. Assim, considerando que o título executivo corresponde a Instrumento Particular de Confissão e Prorrogação de Dívida, o prazo prescricional para cobrança do débito é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5°, inciso I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5° Em cinco anos: I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ainda, firmado entendimento de que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação (no caso, três anos) conforme Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No mais, inaplicável a regra de transição prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil (Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código) eis que quando da vigência do novo Código de Processo Civil (março/2016), já havia se iniciado a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 1.604.421/SC. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/15. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO ANTES ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. (2) CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. (3) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003233-07.2008.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 16.07.2021) Assim, tendo em vista que o processo já se encontrava no arquivo provisório por prazo superior a um ano quando da vigência do novo Código de Processo Civil (março/2016), e que já havia se iniciado a contagem do prazo prescricional, não se aplica, portanto, a regra de transição do artigo 1.056. Dessa forma, considerando que a execução permaneceu em arquivo provisório por quase onze anos e por inércia exclusivamente da credora, configurada está a prescrição intercorrente. Outrossim, desnecessária prévia intimação pessoal do credor, bastando sua intimação para o exercício do contraditório, o que ocorreu. Sobre o assunto, posicionamento do o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (...) - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - ENTENDIMENTOS FIXADOS NO REsp N. 1604412/SC (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001189-80.2006.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022) Outrossim, em razão do princípio da causalidade e que o devedor deu causa ao ajuizamento da presente execução, diante da inadimplência, deverá o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Cível (BANCO BRADESCO S/A). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR DEZESSETE ANOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE JÁ TINHA SE INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC VIGENTE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE EXECUTADA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003553-83.1996.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 27.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0008730-64.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 30.03.2020) 3. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução. Diante da sucumbência e em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Ao final, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

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