Execução Fiscal 0001255-47.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0001255-47.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001255-47.2022.8.16.0148 Vistos etc. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº. 435/STJ). No caso, está comprovada, por meio de certidão do oficial de justiça, a inatividade da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, razão pela qual se admite o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, pelo critério da especialidade, não se aplicam as disposições do CPC neste ponto, prevalecendo o disposto na LEF e no CTN. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, DE MODO A INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SISTEMÁTICAS DA EXECUÇÃO FISCAL E A DO CPC/2015. DISCIPLINA DA LEF (LEI Nº 6.830/80) E DO CTN QUE AFASTA A DO NCPC. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1627382-4 - Guarapuava - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 30.05.2017). Portanto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal, o que faço com fulcro no art. 135, III, do CTN. Anote-se e retifique-se, inclusive junto ao distribuidor, quanto à inclusão do sócio-gerente no polo passivo da presente. Na sequência, cite-se o novo executado, observando-se o endereço indicado. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 10 de julho de 2026. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:14

Confirmada

17/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001255-47.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001255-47.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.240,27 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): EVA APARECIDA CE LIMA DOS SANTOS E CIA LTDA 1. Defiro o pedido formulado. Aguarde-se pelo prazo de mais 30 (trinta) dias. 2. Após, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 3. Int. Dil. nec. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente (PROJUDI). Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:08

deferimento

01/04/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:33

Confirmada

10/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) PROCESSO DESARQUIVADO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 05:57

Desarquivamento

24/02/2026, 01:21

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0001255-47.2022.8.16.0148. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DE EVA APARECIDA CE LIMA DOS SANTOS E CIA LTDA, OM O, C PRAZO DE (30) TRINTA DIAS. Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.240,27 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): EVA APARECIDA CE LIMA DOS SANTOS E CIA LTDA Edital de da executada CITAÇÃOEVA APARECIDA CE LIMA DOS SANTOS E CIA LTDA, inscrito (o/a/s) no CPF/MF sob número, para que pague(m) em 5 (cinco)16.701.716/0001-56 dias, a quantia de R$, mais acréscimos legais, nos termos da petição inicial, dosR$ 4.240,27 autos nº, de ação de, movida pelo 0001255-47.2022.8.16.0148EXECUÇÃO FISCAL contra,Município de Rolândia/PREVA APARECIDA CE LIMA DOS SANTOS E CIA LTDA, do seguinte teor: “MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, por seus advogados que esta subscrevem, procuração arquivada junto a Escrivania Cível, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, visando cobrar a dívida representada pela certidão inclusa sob nº 88352021, no valor de R$ R$ 4.240,27. Assim, com fundamentos no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830 de 22-09-80, combinado com art. 223 do Código de Processo Civil, requer a citação do devedor, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com juros, multas, correção monetária e encargos indicados na certidão de dívida ativa, acrescidas das custas judiciais e honorários, ou garantir a execução com a nomeação de bens a penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da lei nº 6.830/80; Não ocorrendo o pagamento e nem a garantia da execução, requer, ainda que seja efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, prosseguindo-se até a efetiva satisfação do crédito tributário. Termos em que, dando a presente o valor do crédito acima indicado, P. e E. deferimento. Rolândia, 02/03/2022 17:26:47. (a) (Procurador) OAB56635N-PR - MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES; (Procurador) OAB105600N-PR - RAFAEL AUGUSTO MELHADO; (Procurador) OAB60616A- PR - WILSON SOCIO JUNIOR; (Procurador) OAB115695N-PR - JULIANA TOZATTI GALINA; (Procurador) OAB44631N-PR - BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA; (Procurador) OAB79958A-PR - EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES”. Rolândia,. Eu, Devanir de Souza Junior funcionário10 de junho de 2025 às 12:24:11 juramentado, digitei e subscrevi, por determinação judicial. MARCOS ROGÉRIO CÉSAR ROCHA Juiz de Direito.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) PROCESSO DESARQUIVADO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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