Execução Fiscal 0001298-81.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0001298-81.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:44

Confirmada

27/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001298-81.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001298-81.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.235,15 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSEFA GOMES representado(a) por MARCUS VINICIUS GOULART 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 7º, do CPC, até o limite do débito exequendo. 1.1. Sendo frutífera a constrição, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, se não constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 1.2. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 1.3. Após, voltem conclusos. 2. Não havendo manifestação da parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de termo, devendo ser transferido o valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 2.1. Efetivada a transferência, intime-se a parte executada da penhora e do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal. 2.2. Decorrido o prazo para embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para que informe a forma de levantamento do crédito, nos termos do art. 906 do CPC, bem como se houve satisfação integral da dívida. 2.3. Permanecendo inerte a parte exequente, arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. 2.4. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente (PROJUDI). Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

20/04/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:28

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:28

deferimento

15/04/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 16:39

Confirmada

06/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:54

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001298-81.2022.8.16.0148 Vistos etc. A Súmula nº. 392/STJ estabelece que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". A vedação à modificação do sujeito passivo da execução implicaria, em uma análise perfunctória, na impossibilidade de se proceder, em caso de óbito do devedor, à substituição por seu espólio em qualquer hipótese. No entanto, a jurisprudência do TJPR, realizando necessário distinguishing, definiu que é admissível a sucessão processual caso o óbito do devedor tenha ocorrido após o lançamento do tributo, independentemente de ter ocorrido antes ou depois do ajuizamento da ação, não se aplicando, a tais casos, o enunciado sumulado acima. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO ÓBITO. LANÇAMENTO REGULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES, NOS TERMOS DO ART. 131, III DO CTN.POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO" (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1674689-1 - Matinhos - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 05.09.2017). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÓBITO POSTERIOR AO LANÇAMENTO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ ANTE A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. Nos casos em que o falecimento do executado se dá antes do ajuizamento da ação, mas posterior à data de constituição dos créditos cobrados, esta Câmara tem por pacificado o entendimento de que é possível a substituição do polo passivo pelo espólio ou herdeiros" (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1590480-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - J. 14.02.2017). No, levando-se em conta que a morte do devedor ocorreu em 2022 e que os créditos tributários foram definitivamente constituídos no ano de 2021, possível a retificação do polo passivo para que conste como devedor o espólio. Assim, determino a substituição do executado por seu espólio. Retifique-se e anote-se, inclusive no distribuidor. Após, cite-se o espólio réu na pessoa de seu inventariante, da cônjuge sobrevivente ou dos herdeiros. Expeça-se carta ou mandado, conforme pleiteado pelo requerente. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001298-81.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001298-81.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.235,15 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): JOSEFA GOMES Vistos etc. Noticiada e comprovada a morte da executada, Sra. Josefa Gomes (mov. 92), deverá, a parte autora/exequente, no prazo de 02 (dois) meses (CPC, art. 313, I), e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, promover a regularização do polo passivo do feito (sucessão processual), promovendo a citação do: a) espólio do falecido, na pessoa do inventariante, havendo processo de inventário em curso; b) espólio do falecido, na pessoa do administrador provisório (presumidamente a/o viúvo/a), não havendo processo de inventário em curso; c) herdeiros, caso já ultimada a partilha em processo de inventário, respondendo, aqueles, no limite do que receberam por herança; em qualquer caso, para contestar (CPC, art. 690), no prazo de 05 (cinco) dias, limitada a matéria de defesa às questões processuais e à ausência de qualidade de sucessor do requerido/devedor. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 313 E 689 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DILIGÊNCIA QUE DEVERIA SER TOMADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSOS PREJUDICADOS. Ocorrendo o falecimento da parte no curso da lide, deve ser realizada a sucessão processual, sob pena de nulidade do processo.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000090-92.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OBJEÇÃO ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – NECESSIDADE DE REFORMA – FALECIMENTO DE DOIS EXECUTADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO – ESPÓLIO DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0076167-42.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) Com a resposta do(s) requerido(s), tragam os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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Confirmada

Por decisão judicial

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Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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