Execução de Título Extrajudicial 0003464-29.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003464-29.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/05/2024, 16:41

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:45

Confirmada

24/04/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003464-29.2021.8.16.0146 DESPACHO Nada a prover sobre a petição de mov. 133, pois já deferida a substituição do polo ativo no mov. 121. No mais, caso nada mais seja requerido pelo exequente, em 15 dias, resta mantida a suspensão dos autos conforme consta do mov. 114. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 15 de abril de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 16:38

Mero expediente

15/04/2024, 17:56

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 19:37

Por decisão judicial

24/01/2023, 18:51

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:28

Confirmada

17/11/2022, 16:43

Decurso de Prazo

12/11/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003464-29.2021.8.16.0146 DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Contudo, nos casos de execução de título extrajudicial é inaplicável o artigo supra mencionado. O TJPR já se manifestou no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ARTIGO 788, §1º, III E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032632-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020) Veja-se que, neste caso, há de se aplicar o art. 778, §1º III, do CPC, que leciona: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Ou seja, tratando-se de cessão de crédito em processo de execução, a substituição processual regula-se pela regra do artigo 778, inciso III, do Código de processo Civil, que autoriza o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato inter vivos, a promover a execução ou nela prosseguir, sendo desnecessária a concordância do executado. Saliento que o devedor não participa da cessão de crédito, assim, seu consentimento na transferência da obrigação é dispensável. Nesta toada, do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2. ( ). 4. Agravo interno a.dívida omissis que se nega provimento. (AgInt no AREsp 861.884/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Desta forma, ante o documento de mov. 119, DEFIRO o pleito de substituição formulado no mov. 119.1, com fulcro no art. 778, III, do CPC. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias, inclusive junto à Distribuição, devendo constar Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditório Não Padronizados como exequente. Atente-se a secretaria de que todas as intimações deverão ser feitas em nome do procurador do cessionário informado no mov. 119.1. Atualize-se o endereço da executada conforme consta do mov. 85. No mais, caso nada mais seja requerido pelo exequente, em 15 dias, resta mantida a suspensão dos autos conforme consta do mov. 114. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de novembro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Documento (Informações)

10/11/2022, 13:04

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003464-29.2021.8.16.0146 DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Contudo, nos casos de execução de título extrajudicial é inaplicável o artigo supra mencionado. O TJPR já se manifestou no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ARTIGO 788, §1º, III E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032632-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020) Veja-se que, neste caso, há de se aplicar o art. 778, §1º III, do CPC, que leciona: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Ou seja, tratando-se de cessão de crédito em processo de execução, a substituição processual regula-se pela regra do artigo 778, inciso III, do Código de processo Civil, que autoriza o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato inter vivos, a promover a execução ou nela prosseguir, sendo desnecessária a concordância do executado. Saliento que o devedor não participa da cessão de crédito, assim, seu consentimento na transferência da obrigação é dispensável. Nesta toada, do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2. ( ). 4. Agravo interno a.dívida omissis que se nega provimento. (AgInt no AREsp 861.884/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Desta forma, ante o documento de mov. 119, DEFIRO o pleito de substituição formulado no mov. 119.1, com fulcro no art. 778, III, do CPC. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias, inclusive junto à Distribuição, devendo constar Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditório Não Padronizados como exequente. Atente-se a secretaria de que todas as intimações deverão ser feitas em nome do procurador do cessionário informado no mov. 119.1. Atualize-se o endereço da executada conforme consta do mov. 85. No mais, caso nada mais seja requerido pelo exequente, em 15 dias, resta mantida a suspensão dos autos conforme consta do mov. 114. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de novembro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003464-29.2021.8.16.0146 DECISÃO Denota-se dos autos, que a parte autora postulou a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, tendo em vista que o bem objeto de busca não foi localizado. Pois bem. Com a modificação do artigo 4º do Dec-lei nº. 911/69, existe a faculdade do credor em requerer a conversão do feito em ação de execução nos casos em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Ademais, em exame sumário verificamos que nada impede a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Não podemos esquecer que a ação de busca e apreensão tem natureza de execução latu senso, na medida em que visa executar o contrato acessório vinculado ao contrato de mútuo. Ora, na impossibilidade de promover a "execução" da garantia fiduciária, é perfeitamente possível transformar o pedido inicial em execução de título extrajudicial. Nesta toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.POSSIBILIDADE. LETRA DA LEI. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Aplica-se ao caso em questão a previsão do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 que permite a conversão da ação de busca e apreensão em execução, bem como o artigo 28, da Lei n.º 10.931/2004, que aponta a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, de sorte que, ainda, se trata da hipótese prevista no artigo 784, XII, do CPC, a qual reconhece a força executiva a "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva".2. Perfeitamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução.3. Decisão reformada.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1589693-6 - Ponta Grossa - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 07.12.2016) Assim, defiro a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Anotações devidas. Cite-se a executada (nos endereços certificados no mov. 59, ainda não diligenciados nos autos e localizados mediante consultas judiciais) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Atente-se o cartório e o exequente de que devem ser diligenciados em primeiro lugar TODOS os endereços certificados no mov. 59, o que deve ser objeto de controle e certificação pelo cartório. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, e após a conferência do recolhimento das taxas (Instrução Normativa 04/2016), providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, até o limite do débito exequendo. Frutífera a diligência, intimem-se as partes. Caso infrutífera a penhora pelo Sisbajud, e após a conferência do recolhimento das taxas (Instrução Normativa 04/2016) providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, intimando-se às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 03 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003464-29.2021.8.16.0146 DECISÃO Do pedido de segredo de justiça Verifica-se que o presente caso não se adequa às hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A publicidade dos atos processuais é a regra, sendo o segredo de justiça a exceção, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Aliás, verifico que há anotação de segredo em todos os documentos juntados pela parte requerente, o que deve ser retirado pela secretaria. Valor da causa No cálculo de mov. 1.12 o autor apresenta como devido o valor de R$ 22.833,88, incluindo o total do débito (parcelas vencidas e vincendas), pleiteando a citação do réu para pagamento da mesma importância. Contudo, indica como sendo o valor da causa o importe de R$ 37.501,56. Assim, entendo que deve haver a correção de ofício do valor da causa, a fim de que seja adequada ao proveito econômico almejado pelo autor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. II. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - RESP: 780054 RS 2005/0149469-1, RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2006, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 12.02.2007 P. 264) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. Em se tratando de ação cujo objeto é a busca e apreensão, há possibilidade de atribuição, na inicial, de valor da causa correspondente ao saldo devedor, visto que o objetivo final da instituição financeira é o pagamento do débito em atraso, e não do valor do contrato inteiro, sendo a apreensão do bem apenas meio para obtenção do objetivo final. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA." (TJ-RS - AI: 70067041871 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 05/11/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/11/2015. Curitiba, 22 de fevereiro de 2016) Dessa forma, com base no artigo 292, § 3°, do NCPC, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar R$ 22.833,88. Liminar A comprovação do encaminhamento da notificação extrajudicial no endereço fornecido quando da contratação basta para a constituição em mora. Assim, provados o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, conforme demonstra a notificação extrajudicial juntada aos autos (evento 1.11), dirigida ao endereço indicado pela parte ré (evento 1.9), assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69. Mesmo que a notificação não tenha sido recebida pela parte ré, impende ressaltar que, o simples envio de correspondência ao endereço contratual apontado pelo devedor, basta para constituir o devedor em mora. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1362737-5 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 25.08.2015). Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida pendente – parcelas vencidas e vincendas, nos termos do REsp nº. 1.418.593 –, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo faculto ao Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, se necessário. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos arts. 846, §2º e 3º do NCPC, aplicáveis por analogia. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 20 de outubro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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