Execução de Título Extrajudicial 0001657-65.2020.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001657-65.2020.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-65.2020.8.16.0127 Não há como aplicar a multa requerida, pois como o próprio exequente informa que o Banco não foi nomeado como depositário, conforme se extrai na seq. 153.1. No mais, também não pode ser incluído no polo passivo, pois não integra a relação processual, sendo que já foi habilitado nos autos como terceiro, se manifestando quando intimado. Quem agiu de má-fé foi a devedora que, sabendo sobre a penhora dos seus direitos sobre o automóvel de placas AWK8H80 o vendeu e não depositou em juízo a respectiva quantia. Como consequência, aplico em desfavor da executada VERÔNICA, multa no percentual de um por cento sobre o valor atualizado da dívida, a ser revertido em favor do exequente, na forma do art. 774, I e II, § único, do CPC. Intime-se o exequente para atualizado dívida nos termos do art. 798 do CPC, incluindo a multa agora aplicada, bem como, deve requerer o que entende ser de direito no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, retornem. No mais, indefiro o pedido de consulta ao SREI: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS DO EXECUTADO NO SREI PELA VIA JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER EFETUADA PELA PRÓPRIA PARTE. pROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061125-84.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura. MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR JUIZ SUBSTITUTO.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-65.2020.8.16.0127 1. Como se vê, o credor requereu a penhora do salário da devedora Verônica Oliveira de Barros Oliveti Mota com fundamento no Enunciado n. 13.18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná. Pois bem! 1.1. A partir da análise do ofício apresentado na seq. 229.1, infere-se que a devedora não é servidora pública, ou seja, não ocupa cargo de confiança, e tampouco é estatutária ou celetista. 1.2. Nesse sentido, insta salientar que a executada aqui é a pessoa natural VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA, sendo certo que conforme documentos acostados a empresa V. OLIVEIRA OLIVETI MODENA – ARQUITETURA pactuou contrato administrativo com a Prefeitura de Mirador/PR. 1.3. Pelo próprio nome empresarial se trata de pessoa jurídica que se organiza como sociedade limitada ou empresa individual, de modo que possível a constrição de ativos do ente moral para solver encargos da pessoa natural. Nesse sentido: “[...] 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. [...]” (STJ, (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020. 1.4. Isso posto, DEFIRO o pedido de penhora dos valores necessários ao adimplemento da dívida, os quais devem ser depositados em conta judicial pela edilidade, a teor do art. 855 do CPC, limitada a penhora a 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. 2. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1. Atente-se ao disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-65.2020.8.16.0127 1. Como se vê, a parte executada foi intimada a indicar bens à penhora, todavia, quedou-se inerte. 1.1. Dessa maneira, com base no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado do credor, e APLICO a multa por ato atentatório à dignidade da justiça a parte devedora no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo, que será revertida ao exequente. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que junte o cálculo da dívida exequenda, apresentando planilha, pormenorizada, do débito nos moldes do art. 798 do CPC. 2.1. Nos termos do art. 798, parágrafo único, incisos I a V, do CPC, a planilha deve: a) ser única; b) constar os valores mês a mês; c) constar o índice de correção monetária adotada; d) constar a taxa de juros; e) indicar os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; e f) indicar os valores que já foram pagos ou garantidos. 3. Desde logo, defiro o pedido de inclusão da parte devedora na CNIB, sob responsabilidade do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) 4. Após a realização da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Atente-se ao disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-65.2020.8.16.0127 Não há como conhecer da impenhorabilidade no caso. Com efeito, os extratos colacionados notam o desvirtuamento da conta, com manejo de diversos créditos e débitos, inclusive para pessoa jurídica demandada e seu sócio, não fazendo jus à proteção legal, pois não está caracterizado o uso como reserva financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA POUPANÇA, CUJA QUANTIA DEPOSITADA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VERBA É DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FREQUENTE. FINALIDADE DA POUPANÇA QUE RESTOU DESVIRTUADA. UTILIZAÇÃO COMO EFETIVA CONTA CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0047662-41.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 08.02.2021) Outrossim, se a parte complementar a penhora, poderá apresentar embargos em audiência própria, contudo, o saldo verificado é ínfimo. O ingresso no patrimônio do sócio Lucas Modena, depende do esgotamento das vias de buscas em nome da pessoa jurídica, o que ainda não ocorreu. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento da penhora efetiva, concedo o prazo de cinco dias para que os devedores apresentem complementação do depósito até o valor integral da dívida, caso em que deve ser agendada audiência de conciliação e, inertes, determino a liberação da quantia constrita em favor do credor e de seu advogado com prazo de trinta dias o alvará, ficando ainda ciente que deve apresentar em quinze dias após o recebimento saldo atualizado da dívida, prosseguindo-se as buscas na forma da decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

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