Execução Fiscal 0008149-91.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0008149-91.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 17:37

Documento (Informações)

14/01/2025, 11:18

Remessa (em diligência)

14/11/2024, 10:59

Trânsito em julgado

14/11/2024, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2024, 20:00

Confirmada

29/09/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008149-91.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008149-91.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.898,58 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Maria Luiza Pelisson de Pedro Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente informou a quitação do débito. Assim, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada e recolhidas as custas eventualmente pendentes, promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, Serasajud e CNIB, se houver. Se houver registro de penhora no CRI, a respectiva baixa dependerá de requerimento interessado (executado ou eventual adquirente do imóvel), promovendo, para tanto, o recolhimento dos emolumentos pertinentes. Havendo custas pendentes, ao cálculo, intimando-se o executado para pagamento em 15 dias. Observar a IN 12/2017, atentando-se que, caso ainda não efetivada a intimação da parte, deve ser realizada sua intimação na pessoa do advogado ou pessoalmente por carta AR se não tiver advogado constituído na forma da referida IN. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 10:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 19:08

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 15:50

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 13:03

Confirmada

05/08/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 12:56

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 12:56

Ato ordinatório

29/06/2024, 00:45

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008149-91.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.898,58 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Maria Luiza Pelisson de Pedro 1. Houve busca de endereço do requerido pelos convênios com o TJPR (SIEL, infojud, bacenjud, renajud, serasa, sanepar e Copel - seqs. 28-29, 51-52), porém, a tentativa de citação restou, em todos os casos, frustrada (seq. 13, 41, 49, 59). Defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias da executada. Expeça-se o edital na forma prevista no art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, devendo a parte executada e eventual cônjuge ser citados para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora. 2. Se houver arresto, intime-se o executado e eventual cônjuge, no mesmo edital, convertendo-se o arresto em penhora automaticamente ao decurso do prazo sem o devido pagamento. 3. Compete a escrivania promover a publicação do edital no sítio do TJPR (DJe), contendo no edital: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o(a) cônjuge da parte. e Deve ser feita a veiculação na platarforma de editais do CNJ (art. 257, II, do CPC) assim que disponibilizada, ficando dispensada sua realização até a disponibilização. 4. Não havendo pagamento, promova-se sucessivamente, penhora on-line (Bacenjud) e Renajud com intimação da constrição por edital. 5. Se o réu não oferecer contestação, deve ser nomeado curador especial nos termos do art. 72, II, do CPC. 6. Fica nomeado como curador especial a pessoa do Advogado cujo nome consta da relação disponibilizada pela OAB/PR no site da instituição, devendo este seguir a ordem cronológica contida nesta relação e seguindo a ordem do MM. Juiz Titular, nos termos do art. 6º, §2º, da mencionada Lei Estadual. Não fazendo nova nomeação aos anteriormente nomeados. 7. Observo que (a) No rito da execução fiscal, os embargos somente são admissíveis após a segurança do juízo pela penhora, nos termos do art. 16,l §1º, da Lei 6.830/80: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS EXECUTIVOS – REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO, NÃO PREENCHIDO - PREVISÃO ESPECÍFICA – ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/80 - EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE - EXECUTADO QUE POSSUI AO MENOS UM IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE A PONTO DE SE MITIGAR A EXIGÊNCIA LEGAL - RESP Nº: 1487772/SE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001101-18.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.03.2022) (b) A defesa fundada em negativa geral ou fundada em questões conhecíveis de ofício pode ser feita nos próprios autos pela via da exceção, sem necessidade de embargos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, A TER FIXADO EM SEU FAVOR OS HONORÁRIOS PELO TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005298- 25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA COBRANÇA DO IPTU, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE INCORPORAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SÓ É ADMISSÍVEL, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0019722-38.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 27.08.2019) 8. Com a defesa, presentes as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, vista ao autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Arapongas, datado eletronicamente Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008149-91.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008149-91.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.898,58 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Maria Luiza Pelisson de Pedro 1.Cite-se o devedor para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80. Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC. 2. Caso o executado não seja encontrado no imóvel tributado, o atual possuidor deve também ser cientificado dos termos da presente execução fiscal. 2.1 Ainda na hipótese de não se encontrado o executado, havendo requerimento nesse do exequente, promova-se a consulta de endereços via Copel, Sanepar, Bacenjud, Serasajud 2.0, Cartório Eleitoral e Infojud. Promova-se alteração no cadastro do projudi, excluindo o endereço no qual frustrada a tentativa de citação. 2.2 Localizado endereço distinto da prévia tentativa, cite-se/intime-se. SE necessário, paute-se nova audiência. 2.3 Não localizado o endereço, intime-se a parte requerente para manifestação em 10 (dez) dias. 3. Citado o executado, não havendo pagamento, diante da ordem fixada pelo art. 11 da Lei 6.830, promova-se penhora on-line via sisbajud valendo o extrato do próprio sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 3.1 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 4. Efetivada a penhora via sisbajud, intime-se o executado, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora, que deverá ocorrer: (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art. 12, § 1º, da Lei 6.830 c/c art. 841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º). 5. Se infrutífera, promova-se a penhora do imóvel objeto do IPTU por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e oficie-se ao CRI por mensageiro para averbação e remessa da matrícula atualizado, intimando-se o executado na forma do item 4 supra e, se casado, também o cônjuge (art. 842 do CPC). O termo de penhora deve ser lavrado com base nos dados constantes da CDA, independentemente da apresentação da matrícula pelo exequente. Para averbação, se ausente a informação nos autos, intime-se o Município exequente para indicar o número da matrícula do imóvel e o cartório de Registro. 6. Não sendo encontrado o executado, não ocorrendo o pagamento ou não localizados bens penhoráveis, intime-se a exequente para manifestação em 20 (vinte) dias. Arapongas, 02 de setembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(88)